A própria Lusa já tinha antes distribuído um take que mostra a polémica que está subjacente a tudo isto dado que as Regiões Autónomas não podem prescindir, seja a que titulo for, do direito de preservarem uma disposição fundamental: a alteração do Estatuto depende da iniciativa das próprias Assembleias Legislativas, não da Assembleia da República:
“O líder do grupo parlamentar do PS/Açores afirmou hoje que a aprovação, na Assembleia da República, de uma lei sobre o "estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das autonomias é inconstitucional". Francisco Coelho adiantou à agência Lusa que, de acordo com a Constituição, o "estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das autonomias deve ser regulado no Estatuto Político-Administrativo das regiões".
"Não temos, por isso, qualquer dúvida sobre a aprovação dessa lei, uma vez que desrespeita a Constituição, e não é violando esta que as coisas se resolvem", acrescentou. Perante isso, o dirigente socialista açoriano alegou que "o problema resolve-se quando o Parlamento da Madeira efectuar uma revisão do seu Estatuto". Francisco Coelho, que não adiantou qual vai ser a posição a tomar no parlamento açoriano, insistiu que "a Constituição deve ser respeitada", não deixando, porém, de alegar como "politicamente inaceitável a prática de incompatibilidades para os deputados madeirenses". O diploma do Bloco de Esquerda que estende aos deputados da Madeira o regime de incompatibilidades que vigora no continente e nos Açores vai ser discutido quarta-feira e votado quinta-feira no Parlamento. O PS já anunciou que vai aprovar o diploma do Bloco de Esquerda que alarga aos deputados regionais o regime de incompatibilidades dos nacionais mas fará "um compasso de espera" para dar ao Parlamento madeirense a iniciativa de se adaptar.”.
Será que Eduardo Dâmaso e outros comentadores já perceberam isto?
“O líder do grupo parlamentar do PS/Açores afirmou hoje que a aprovação, na Assembleia da República, de uma lei sobre o "estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das autonomias é inconstitucional". Francisco Coelho adiantou à agência Lusa que, de acordo com a Constituição, o "estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das autonomias deve ser regulado no Estatuto Político-Administrativo das regiões".
"Não temos, por isso, qualquer dúvida sobre a aprovação dessa lei, uma vez que desrespeita a Constituição, e não é violando esta que as coisas se resolvem", acrescentou. Perante isso, o dirigente socialista açoriano alegou que "o problema resolve-se quando o Parlamento da Madeira efectuar uma revisão do seu Estatuto". Francisco Coelho, que não adiantou qual vai ser a posição a tomar no parlamento açoriano, insistiu que "a Constituição deve ser respeitada", não deixando, porém, de alegar como "politicamente inaceitável a prática de incompatibilidades para os deputados madeirenses". O diploma do Bloco de Esquerda que estende aos deputados da Madeira o regime de incompatibilidades que vigora no continente e nos Açores vai ser discutido quarta-feira e votado quinta-feira no Parlamento. O PS já anunciou que vai aprovar o diploma do Bloco de Esquerda que alarga aos deputados regionais o regime de incompatibilidades dos nacionais mas fará "um compasso de espera" para dar ao Parlamento madeirense a iniciativa de se adaptar.”.
Será que Eduardo Dâmaso e outros comentadores já perceberam isto?
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