A este propósito a agencia Lusa distribuiu uma notícia, tendo por base declarações de Alberto João Jardim:
A Madeira não vai acatar a Lei das Incompatibilidades por considerar que é matéria do Estatuto Político-Administrativo, garantiu hoje, no Funchal, o presidente demissionário do governo local, Alberto João Jardim. A proposta de extensão à Madeira do regime de incompatibilidades e impedimentos que vincula titulares de cargos públicos — da autoria do BE e que tem o apoio do PS — será discutida amanhã na Assembleia da República. Por ser matéria estatutária, João Jardim considerou "inconstitucional" a sua extensão à Madeira: "Não se cumpre. Eles que venham fechar o Parlamento". O governante madeirense referiu que o regime de incompatibilidades remonta ao tempo do ex-líder do PSD nacional Fernando Nogueira e alerta para o facto de a mesma ser "um sinal de desconfiança entre os portugueses, o que demonstra que o país está doente".
Tentativa de mediocrizar o regime político português
"Por outro lado, é uma tentativa de mediocrizar o regime político português que, já de si, é uma democracia medíocre", afirmou também Alberto João Jardim. "É pegar nas pessoas que têm menos sucesso ou qualidade na vida e pô-las no parlamento, tipo fundo de desemprego", disse o líder do PSD madeirense. Por isso, João Jardim disse concordar com o grupo parlamentar do PS-Açores, que, segundo a RDP, vai suscitar a inconstitucionalidade orgânica do diploma, por considerar que a referida lei é uma intromissão nas competências dos parlamentos regionais: "A posição dos Açores está correcta e joga com aquilo que eu disse - é inconstitucional".
Não podemos andar aqui a aplicar leis inconstitucionais
"Obviamente que nós não podemos andar aqui a aplicar leis inconstitucionais, esta coisa do Tribunal Constitucional dizer que é constitucional mesmo coisas que são inconstitucionais não pode continuar assim", afirmou Alberto João Jardim. "A defesa da democracia e da Constituição exige atitudes firmes nestas questões", considerou o presidente demissionário do Governo Regional da Madeira. "Toda a gente sabe que a gente do PS-Madeira é o consulado de Lisboa na Região Autónoma da Madeira", disse ainda João Jardim, comentando a posição favorável do PS-Madeira à extensão daquela lei.
A Madeira não vai acatar a Lei das Incompatibilidades por considerar que é matéria do Estatuto Político-Administrativo, garantiu hoje, no Funchal, o presidente demissionário do governo local, Alberto João Jardim. A proposta de extensão à Madeira do regime de incompatibilidades e impedimentos que vincula titulares de cargos públicos — da autoria do BE e que tem o apoio do PS — será discutida amanhã na Assembleia da República. Por ser matéria estatutária, João Jardim considerou "inconstitucional" a sua extensão à Madeira: "Não se cumpre. Eles que venham fechar o Parlamento". O governante madeirense referiu que o regime de incompatibilidades remonta ao tempo do ex-líder do PSD nacional Fernando Nogueira e alerta para o facto de a mesma ser "um sinal de desconfiança entre os portugueses, o que demonstra que o país está doente".
Tentativa de mediocrizar o regime político português
"Por outro lado, é uma tentativa de mediocrizar o regime político português que, já de si, é uma democracia medíocre", afirmou também Alberto João Jardim. "É pegar nas pessoas que têm menos sucesso ou qualidade na vida e pô-las no parlamento, tipo fundo de desemprego", disse o líder do PSD madeirense. Por isso, João Jardim disse concordar com o grupo parlamentar do PS-Açores, que, segundo a RDP, vai suscitar a inconstitucionalidade orgânica do diploma, por considerar que a referida lei é uma intromissão nas competências dos parlamentos regionais: "A posição dos Açores está correcta e joga com aquilo que eu disse - é inconstitucional".
Não podemos andar aqui a aplicar leis inconstitucionais
"Obviamente que nós não podemos andar aqui a aplicar leis inconstitucionais, esta coisa do Tribunal Constitucional dizer que é constitucional mesmo coisas que são inconstitucionais não pode continuar assim", afirmou Alberto João Jardim. "A defesa da democracia e da Constituição exige atitudes firmes nestas questões", considerou o presidente demissionário do Governo Regional da Madeira. "Toda a gente sabe que a gente do PS-Madeira é o consulado de Lisboa na Região Autónoma da Madeira", disse ainda João Jardim, comentando a posição favorável do PS-Madeira à extensão daquela lei.
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