Lei das Finanças Locais com luz verde

Tudo indica que o Tribunal Constitucional vai anunciar amanhã que não considera inconstitucional a Lei das Finanças Locais, respondendo assim ao pedido do Presidente da República. Em causa estava a apreciação do pedido de fiscalização de dois artigos do diploma em causa. Tudo indica que a maioria dos juízes se pronunciou pela constitucionalidade.Creio que não podem existir dúvidas quanto ao veredicto do TC sobre a Lei das Fianças Regionais, um acórdão diferente seroa para mim uma surpresa. Sem beliscar a competência profissional dos membros do TC – uma coisa é a competência profissional dos juízes outra coisa é a liberdade de podermos discordar deles e outra coisa ainda é a apologia da intocabilidade com que alguns pretendem manietar os críticos do processo partidário e parlamentar de constituição do referido Tribunal.