Partidos já tinham diploma...

O Publico publica hoje uma notícia do jornalista Tolentino Nóbrega, intitulada "Alberto João Jardim reduz drasticamente prazos para dificultar acções populares" que refere que os "Tribunais da Madeira receberam 70 acções populares em 5 anos: O Governo Regional da Madeira vai encurtar de 10 para apenas três anos o prazo para requerer ao Ministério Público, através de acções populares, a nulidade de licenciamentos de construções ou loteamentos que colidam com o interesse público. O executivo madeirense, na sua última reunião presidida por João Jardim, aprovou uma proposta de decreto legislativo regional que, a submeter com processo de urgência à votação do parlamento regional, altera na região o regime jurídico nacional da urbanização e edificação (lei n.º 60/2007)". Uma curiosidade: o diploma em questão, já tinha sido distribuído no passado dia 1 de Abril (Apreciação e votação da proposta de decreto legislativo regional intitulada “PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 37/2006/M, DE 18 DE AGOSTO, QUE ADAPTA À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO-LEI Nº 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO”, apresentado com processo de urgência). Pelos vistos ninguém leu. Menos o jornalista autor da notícia. Aliás, este blogue referiu-se ao diploma no passado dia 31 de Março, quando o mesmo foi anunciado pelo Conselho do Governo. Enfim...

Sismo: tragédia na Itália

Segundo o Correio lda Manhã, "um forte sismo com magnitude de 6,3 graus na escala de Richter ocorrido durante a madrugada desta segunda-feira no centro de Itália causou a morte de mais de cem pessoas, entre as quais várias crianças. O terramoto e as réplicas que se seguiram causaram, também, pelo menos 1500 feridos e um número indefinido de desaparecidos, de acordo com o último balanço provisório das autoridades policiais italianas. O primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, anunciou que já assinou o estado de emergência devido ao sismo que abalou a região de Abruzzo. Segundo estas mesmas fontes, as vítimas mortais verificaram-se na cidade de L'Aquila, na região de Abruzzo. O sismo, ocorrido às 03h32 locais, deixou ainda milhares de pessoas desalojadas (as primeiras estimativas da Protecção Civil apontam para 50 mil) e seguiu-se a um outro terramoto, com a magnitude de 4,8 graus, registado no Norte de Itália. Na região de Abruzzo inúmeras casas ficaram destruídas, sendo que as equipas de emergência tentam resgatar feridos presos sob os escombros e evacuar as vítimas mais graves. A Protecção Civil não descarta a hipótese de o número de mortos poder vir a aumentar. Face à gravidade da situação foi já decretado o estado de emergência na região, sendo que as autoridades apelaram para que a população dê sangue para as centenas de feridos do sismo. A Protecção Civil pediu também à população para evitar viagens de carro, de forma a desimpedir as estradas para que as organizações de socorro possam chegar às zonas mais afectadas. A embaixada de Portugal em Roma informou que até ao momento não tem qualquer registo de vítimas portuguesas causadas pelo sismo ocorrido na última madrugada no centro de Itália. A secretaria de Estado das Comunidades confirmou já que nove estudantes portugueses que se encontram em Itália, na região de Abruzzo, ao abrigo do programa Erasmus, estão todos bem".

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Recomendo finalmente a leitura deste texto, do Publico, intitulado "Itália faz calar o cientista que previu o terramoto há várias semanas": "Um cientista italiano previu um grande terramoto na área de L'Aquila algumas semanas antes da catástrofe que hoje afectou esta cidade do centro de Itália, mas foi denunciado às autoridades por espalhar pânico. O balanço mais recente ia em mais de cem mortos, 1500 feridos e 50 mil desalojados.O Governo insistiu hoje em que o aviso, lançado pelo sismólogo Gioacchino Giuliani, não tinha fundamento científico, mas disse que tinha sido vingado e pediu que lhe fizessem um pedido de desculpas.Os primeiros tremores na região foram sentidos em meados de Janeiro e continuaram, com intervalos regulares, criando um receio crescente nesta cidade medieval, cerca de cem km a leste de Roma"

Pilar Rojo eleita presidente do Parlamento da Galiza

Li aqui que "la popular Pilar Rojo, elegida nueva presidenta del Parlamento gallego". Segundo a notícia, "el Parlamento de Galicia quedó constituido con la elección de la presidenta, la diputada del PPdeG Pilar Rojo Noguera, que contó con el apoyo de su grupo y la designación de los miembros de la Mesa de la Cámara. Rojo se convierte así en la segunda mujer en ocupar el puesto después de la socialista Dolores Villarino, que desempeñó el cargo en la última legislatura, y en el sexto presidente del Parlamento gallego. Tras la constitución de la Cámara, Rojo pidió el consenso de todos para superar las dificultades. "En una democracia de partidos -afirmó- nos separan cosas, pero nos unen la pasión y las ganas de trabajar por Galicia. Apelo a ese consenso para superar la situación económica. Los gallegos deben sentir que les representamos y debemos convencerlos de que les servimos". Pilar Rojo Noguera contó para su elección con el apoyo de los 38 diputados de su grupo parlamentario, la mayoría absoluta de los 75 que conforman la Cámara, mientras que la oposición (PSdeG y BNG) votó en blanco. Una de las novedades de la sesión fue el nombramiento del vicepresidente de la Xunta en funciones y ex líder del BNG, Anxo Quintana, como vicesecretario de la Mesa. Además de Rojo y de Quintana, el resto de miembros de la Mesa son José Manuel Baltar (PPdeG), vicepresidente primero; Ricardo Varela (PSdeG) y conselleiro de Trabajo en funciones, como vicepresidente segundo, y José Manuel Balseiro (PPdeG) como secretario".

Pais Basco: PP na presidência do parlamento

Li aqui que "Arantza Quiroga (PP) ha sido elegida presidenta del Parlamento Vasco para la novena legislatura por mayoría absoluta, con los votos de PSE-EE y PP (38). Las primeras palabras de la presidenta, Arantza Quiroga, han sido en euskera para agradecer la confianza depositada en su persona. Asimismo, se ha comprometido a trabajar de manera "decidida" para ser la presidenta "de todos" en "un parlamento que represente a todos los vascos y en el que todos nos sintamos representados". También se ha propuesto trabajar "por el equilibrio, la eficacia y el entendimiento entre los grupos" y ha dicho que su antecesora en el cargo, Izaskun Bilbao (PNV) será una "referencia" para ella.

Cámara plenamente democrática

Quiroga ha opinado que la legislatura que arranca hoy comienza con una Cámara "plenamente democrática" que, a su juicio es el reflejo de "una sociedad plural". Finalmente, ha dirigido un "emotivo recuerdo a todas las víctimas del terrorismo".

La candidatura de Quiroga obtiene la mayoría absoluta

El Parlamento Vasco ha celebrado esta mañana su pleno de constitución tras las elecciones del 1 de marzo con la designación en primer lugar de la Presidencia de la Cámara, para lo cual se han presentado dos candidaturas, la de Arantza Quiroga (PP) y la de Izaskun Bilbao (PNV). La candidatura de Arantza Quiroga a ocupar este cargo es la que ha salido adelante, al haber registrado mayoría absoluta de votos, gracias al respaldo de su grupo y del PSE-EE, fruto del acuerdo entre conservadores y socialistas para la investidura de Patxi López (PSE) como lehendakari". Sobre o perfil da nova presidente recomendo este texto.

Cavaco não esquece nem perdoa (*)

"Três meses após a promulgação do Estatuto dos Açores, o PR mostra que ainda tem presente a batalha que perdeu para o PS.

“Solução absurda”, que “não é politicamente admissível”, que “não é, para mim, compreensível”, que “se me afigura inadmissível”, “um manifesto absurdo”. No prefácio ao livro que reúne todos os discursos que proferiu ao longo do terceiro ano do seu mandato como Presidente da República, Cavaco Silva revive a polémica que marcou boa parte do ano político de 2008 e retoma, com particular contundência, as críticas ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Habitualmente contido no uso da palavra, o Presidente não poupa nos adjectivos para qualificar o diploma que promulgou, contrariado, a 29 de Dezembro, com uma mensagem à Assembleia da República onde já afirmava, sem pejo: “A qualidade da nossa democracia sofreu um sério revés”. No texto que fez chegar ao Expresso — e que corresponde a apenas um capítulo do texto introdutório ao “Roteiros III”, que será publicado em breve pela Presidência da República —, Cavaco Silva volta a ser peremptório: os valores basilares da nossa democracia “foram claramente postos em causa”, afirma o Presidente, lamentando que o Parlamento tenha insistido no Estatuto por “razões de natureza puramente partidária”.
Três meses após a promulgação, o Presidente demonstra que está longe de conformado com o processo, “um acontecimento (que) marcou, de forma profunda, o futuro das Regiões Autónomas, bem como a configuração do Estado português como Estado unitário parcialmente regionalizado”. “O que esteve em causa possui um alcance que, muito provavelmente, só o futuro permitirá descortinar em todas as suas implicações”, antevê Cavaco, reafirmando que não se tratou de “uma questão de maior ou menor apreço pela autonomia das regiões”, nem tão pouco de “uma questão que se relacionasse directamente com o titular do cargo de Presidente da República” — “os titulares dos cargos são efémeros e transitórios”, justifica —, mas antes do “princípio de confiança e lealdade política e institucional que deve reger as relações entre os órgãos de soberania”.
O Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi combatido por Cavaco desde a primeira à última hora: o presidente enviou-o ao Tribunal Constitucional, que o chumbou, e vetou-o depois de reaprovado pelo Parlamento. Ele próprio faria questão de sublinhar, na mensagem
PR veta o EPAA sagem que acompanhou a promulgação (a que era obrigado por lei, depois de a AR reconfirmar o diploma): “Nunca ninguém poderá alguma vez dizer que, confrontado com o grave precedente criado pelo Estatuto dos Açores, não fiz tudo o que estava ao meu alcance para defender os superiores interesses do Estado. Nunca ninguém poderá dizer que não fiz tudo o que estava ao meu alcance para impedir que interesses partidários de ocasião se sobrepusessem aos superiores interesses nacionais”.
Em causa estavam, sobretudo, dois artigos: o 114 (que impõe ao PR, em caso deste querer dissolver a Assembleia Legislativa regional, a audição de um conjunto de entidades mais vasto do que aquele que tem de ouvir quando decide AR aprova primeira versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores (EPAA) por unanimidade PR envia EPAA para o TC, com dúvidas em 12 artigos do diploma TC chumba o EPAA, apontando inconstitucionalidades em 8 artigos Na RTP, o PR fala aos portugueses e renova críticas ao EPAA PR dá entrevista ao “Público” para lembrar que pode vetar o EPAA EPAA volta a ser aprovado por unanimidade pela AR (com excepção do artigo 114, só votado por PS e BE) Por maioria de 2/3, AR confirma o EPAA, sem quaisquer alterações Cavaco promulga EPAA, mas com o envio de uma mensagem à AR dissolver a Assembleia da República) e o 140 (que determina que só poderão ser alterados os preceitos do Estatuto que a Assembleia Regional determine que devam ser modificados). O primeiro é considerado por Cavaco como uma solução que “não é politicamente admissível: um órgão de soberania não deve, através de uma lei ordinária, limitar ou condicionar o exercício dos poderes de outro órgão de soberania”. O segundo como “um manifesto absurdo” ao comprometer, “porventura definitivamente”, a margem de actuação dos deputados de legislaturas subsequentes. “Não é, para mim, compreensível”, conclui o Presidente".

(*) Texto da jornalista Cristina Figueiredo, in Expresso, de 4 Abril 2009

O Presidente da República e as Regiões Autónomas (*)

"Todos têm a perder com a existência de conflitos entre soberania e autonomia”. Portugal é um Estado unitário, que “respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular”, nos termos do artigo 6º da Constituição. Esta solução constitucional, pela qual já por diversas vezes manifestei o meu apreço, é, sem dúvida, a que melhor corresponde à natureza do Estado português, à configuração do nosso território e aos legítimos direitos e interesses das populações insulares. Ao fim de trinta anos, o regime autonómico afirmou-se como uma das mais frutuosas realizações da nossa democracia, tendo contribuído decisivamente para o progresso económico e social dos Açores e da Madeira.
As competências que a Lei Fundamental atribui ao Presidente da República no que se refere às Regiões Autónomas correspondem à marcação das eleições dos deputados às Assembleias Legislativas, ao envio de mensagens a tais Assembleias e, bem assim, à sua dissolução, a qual, nos termos da Constituição, é feita após audição do Conselho de Estado e dos partidos com representação parlamentar regional.
Compete ainda ao Presidente da República, ouvido o Governo, nomear e exonerar os representantes da República para as Regiões Autónomas, cabendo a estes a representação da República em cada uma das regiões insulares, não sendo por acaso que a Constituição lhes atribui o poder de assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais. Relativamente a estes diplomas, é ao representante da República que compete a respectiva assinatura, o envio para fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional ou o exercício do veto político.
A Constituição determina ainda que os órgãos de soberania cooperem com os órgãos de governo próprio, designadamente em domínios que se inscrevem, por natureza, na esfera de competência do Governo, enquanto órgão responsável pela condução da política geral do país. Esse dever de cooperação recíproca, nos termos constitucionais, incide particularmente no desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas e visa, em especial, a correcção das desigualdades resultantes da insularidade. A Lei Fundamental impõe, por conseguinte, que, entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio, existam, mais do que meras relações institucionais, relações de cooperação com vista a um objectivo específico: o desenvolvimento económico e social dos Açores e da Madeira.
Neste contexto, cabe sobretudo ao Presidente da República exercer a sua magistratura de influência para que se estabeleça um clima propício à cooperação entre os executivos da República e das Regiões. AO LONGO DO MEU MANDATO, tenho procurado que entre os órgãos da República e os órgãos regionais exista um diálogo leal e construtivo e um ambiente favorável a um salutar relacionamento institucional, e que as especificidades das Regiões sejam devidamente tidas em conta. Desloquei-me aos Açores e à Madeira, onde tive oportunidade de contactar com as populações insulares, e, por diversas ocasiões, procurei que melhorasse o diálogo entre o poder central e as Regiões. Estas devem ser respeitadas na sua autonomia político-administrativa, tal como devem saber respeitar o princípio fundamental da unidade do Estado. Todos têm a perder com a existência de conflitos entre soberania e autonomia.
Entendo, por outro lado, que o dever de isenção e imparcialidade no tratamento das diversas forças partidárias, que assumo no plano nacional, se estende também aos partidos representados nas Assembleias dos Açores e da Madeira. Neste pressuposto, deve o Presidente da República abster-se de alimentar polémicas ou comentar declarações de agentes políticos proferidas no âmbito do combate partidário próprio da democracia.
Considero ainda que o Presidente da República, do mesmo modo que não deve interferir na organização e funcionamento interno dos demais órgãos de soberania, não pode imiscuir-se na organização e no funcionamento interno dos órgãos regionais. Compete-lhe, no uso da sua magistratura de influência, contribuir para atenuar crispações excessivas ou para ultrapassar situações anómalas, devendo, em princípio, fazê-lo com discrição e, em primeiro lugar, por intermédio dos Representantes da República, a quem cabe o acompanhamento da situação política em cada uma das Regiões, mantendo devidamente informado o Presidente da República.
um acontecimento marcou, de forma profunda, o futuro das Regiões Autónomas, bem como a configuração do Estado português como Estado unitário parcialmente regionalizado. Refiro-me, naturalmente, à aprovação da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Estou convicto de que, no processo conducente à aprovação daquele diploma, o que esteve em causa possui um alcance que, muito provavelmente, só o futuro permitirá descortinar em todas as suas implicações. Entendi, por isso, que a questão justificava que os portugueses dela tivessem o mais amplo conhecimento.
Foi nesse contexto que decidi fazer, no dia 31 de Julho, uma comunicação ao país sobre a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Desde o início, foi para mim muito claro o que estava em causa. Não era uma questão de maior ou menor apreço pela autonomia das regiões insulares. E não era, também, uma questão que se relacionasse directamente com o titular do cargo de Presidente da República. O que estava em causa, como disse aos portugueses, era o princípio de confiança e de lealdade política e institucional que deve reger as relações entre os órgãos de soberania. Esta é uma questão que se situa num plano muito distinto do plano da apreciação da constitucionalidade das normas estatutárias.
Refiro-me, muito concretamente, à regra que impõe ao Presidente da República que, para dissolver a Assembleia Legislativa dos Açores, proceda à audição de um conjunto de entidades mais vasto do que aquele que tem de ouvir quando decide dissolver a Assembleia da República, solução que se me afigura absurda. Independentemente de saber se essa solução, além de absurda, é também inconstitucional, existe um elemento anterior que, em meu entender, não é politicamente admissível: um órgão de soberania não deve, através de uma lei ordinária, limitar ou condicionar o exercício dos poderes de outro órgão de soberania, nem deve, tão-pouco, interpretar a Constituição no que se refere ao exercício dos poderes de outro órgão de soberania.
Esta é, como já referi, uma questão de confiança e de lealdade institucional, sem a qual o normal funcionamento das regras básicas do jogo democrático é comprometido e pervertido. Trata-se de um princípio essencial, válido quer no que se refere às competências do Presidente, quer às de qualquer outro órgão de soberania, sem prejuízo das particularidades constitucionais de cada um.
No caso em apreço, não estava em causa, repito, uma defesa dos poderes do Presidente da República, tanto mais que a norma em questão, relativa à dissolução da Assembleia Legislativa da Região, é de aplicabilidade muito remota. Em trinta anos de autonomia regional, jamais a Assembleia dos Açores foi dissolvida e não existem motivos para supor que tal aconteça no futuro próximo.
Antes de se configurar como uma questão jurídico-constitucional, trata-se de uma questão de respeito pelos valores fundamentais da República, que são válidos para todos e quaisquer órgãos do Estado. Se a Assembleia da República, por exemplo, decidisse limitar ou condicionar o modo como o Governo exercesse os seus poderes constitucionais, tal princípio seria igualmente posto em causa. E, mesmo que tal solução normativa não fosse necessariamente inconstitucional, sempre seria atentatória daquilo que, em meu entender, corresponde a um dos fundamentos basilares da nossa democracia: a lealdade institucional no contexto do equilíbrio entre poderes soberanos do Estado.
Uma outra norma do Estatuto dos Açores mereceu a minha oposição. Refere-se ela à autolimitação de poderes que os actuais deputados introduziram naquele diploma. Decidiram os deputados, mesmo depois de o Presidente da República ter vetado politicamente o diploma que revia o Estatuto, que, doravante, em futuras alterações do Estatuto, apenas poderão modificar os preceitos que a Assembleia Regional entender deverem ser modificados. Num processo de revisão estatutária, cuja abertura compete ao parlamento regional, ficam, pois, os deputados claramente limitados no exercício de um poder que a Constituição lhes atribui: o poder de aprovar as leis da República. Não é, para mim, compreensível que os deputados hajam decidido hipotecar desta forma tão drástica a liberdade de acção dos seus sucessores.
é essencialmente uma questão de princípio. Neste caso, o que se me afigura inadmissível, tal como encaro a estrutura do Estado português e o funcionamento dos seus órgãos soberanos, é a possibilidade de, por lei ordinária, os membros de um Parlamento limitarem os poderes dos deputados vindouros. Na verdade, como a iniciativa de revisão estatutária cabe às Assembleias Regionais, e como os deputados passaram agora a poder intervir apenas nas matérias que essas Assembleias decidirem que sejam revistas, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores passou a adquirir um elevadíssimo grau de rigidez, quiçá, até, superior ao da própria Constituição da República, algo que se me afigura um manifesto absurdo. De futuro, a margem de actuação dos deputados de legislaturas subsequentes fica comprometida — porventura, definitivamente comprometida — por uma opção conjuntural dos deputados da actual legislatura, opção que, para mais, ficou a dever-se a razões de natureza puramente partidária.
Ao contrário do que se pretendeu fazer crer, entendo que o que esteve em causa foi muito mais importante do que uma questão de relacionamento entre os deputados à Assembleia da República e o Presidente da República. Os titulares dos cargos são efémeros e transitórios. O mesmo se não dirá dos valores basilares que fundaram a nossa democracia e sustentam o seu funcionamento. Esses, não tenho dúvidas, foram claramente postos em causa, independentemente de qualquer juízo que se faça sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Em todo este processo, procurei pautar o meu comportamento por duas regras: colocar o superior interesse nacional acima de tudo e falar verdade aos portugueses, fazendo-os compreender o alcance e a gravidade desta questão política e institucional".

(*) in Expresso, de 4 Abril 2009

Assembleia da Madeira: sem 25 de Abril

Na reunião da conferência dos Presidentes dos grupos Parlamentares hoje realizada foram tomadas outras decisões para além das relacionadas com a actividade parlamentar. De acordo com o documento hoje enviado aos partidos, destaca-se:

"- foi aprovado o Regimento para a discussão da Conta da RAM de 2007, com os votos contrários dos três grupos parlamentares da oposição;

- o representante do PCP reafirmou a apresentação de uma moção de censura ao Governo Regional, em fase de ultimação, motivada pala “sistemática recusa na permissão da realização de visitas parlamentares a serviços tutelados pelo executivo”;

- devido à realização do Congresso Regional, o representante do CDS/PP solicitou a não realização de plenário a 16 de Abril, o que foi aceite por unanimidade, considerando o procedimento habitualmente aprovado em situações similares;

- foi suscitada pelo representante do PCP a realização de uma sessão plenária evocativa do 25 de Abril, proposta que não foi aceite pelo representante do PSD, por entender que as comemorações “assumem uma dimensão nacional”. Os representantes dos três grupos parlamentares da oposição votaram a favor da realização da referida sessão;

- foi rejeitada pelo PSD a urgência requerida pelo PS para um debate sobre o desemprego na Madeira, tendo sido enviada nesta data à Secretaria Regional dos Recursos Humanos, o respectivo requerimento daquela grupo parlamentar, que desta forma deverá ser agendado sem a urgência pretendida pelos seus autores".

O Sindicato dcos Jornalistas e o despedimento (?) no DN da Madeira

Na conferência de imprensa realizada no passado dia 3 de Abril, o Sindicato dos Jornalistas (Madeira), divulgou um comunicado intitulado "Despedimentos no Diário de Notícias da Madeira" do seguinte teor:

"1. Os profissionais da Empresa do Diário de Notícias foram informados esta semana da determinação da empresa em proceder a despedimentos, em número ainda não avançado mas que se julga ser significativo. Por aquilo que conseguiu apurar até momento, a Direcção Regional da Madeira do Sindicato dos Jornalistas só pode classificar esta decisão de estranha, injustificada, imoral e contraproducente.

2. É estranha porque estamos a falar da mais pujante empresa privada do sector da Comunicação Social da Madeira, que, apesar dos constrangimentos e práticas do Governo Regional (cortes de assinaturas, publicidade e concorrência do JM), chegou sempre ao final de cada ano com lucros. Por isso, não conseguimos encontrar motivos para que repentinamente a Empresa do Diário de Notícias tenha entrado numa situação de ruptura de tal modo grave que seja obrigada a descartar-se de um número significativo de trabalhadores. As suspeitas ganham ainda maior dimensão quando sabemos que a empresa, num conjunto de medidas de contenção (dispensa de trabalhadores contratados a prazo, rescisões por mútuo acordo e reduções voluntárias do horário de trabalho e de remunerações) estava em condições de reduzir em cerca de 20 por cento os seus custos de pessoal.

3. Os despedimentos são injustificados porque a Empresa do Diário de Notícias ainda não fundamentou com números as anunciadas dificuldades. Foi por isso que os jornalistas, reunidos em plenário na passada quarta-feira, aprovaram uma moção na qual pedem esses dados financeiros, direito que está consagrado no Código do Trabalho, de modo a que possam conhecer minimamente a real situação da empresa e procurar encontrar soluções que evitem os despedimentos.

4. Mesmo confirmando-se uma redução das receitas da empresa, o Sindicato dos Jornalistas considera que a Empresa do Diário de Notícias tem o dever moral e ético de procurar superar as dificuldades com recurso a outras medidas de contenção que não seja a de se livrar rapidamente dos profissionais que deram sempre o seu melhor e fizeram crescer o Diário de Notícias, a grande maioria dos quais com sacrifícios na sua vida pessoal. Os trabalhadores não podem ser vistos como peças descartáveis que se deitam fora ao menor sinal de problemas. Com responsabilidade, aguardam por isso uma resposta da administração da EDN.

5. Se os trabalhadores poderão ser as primeiras vítimas desta reestruturação, o jornalismo sério e descomprometido do Diário de Notícias pode também vir a ser penalizado. Como é óbvio, o emagrecimento drástico dos quadros do Diário de Notícias terá repercussões qualitativas e quantitativas na edição futura do jornal, correndo o risco de não corresponder às exigências da população madeirense. Tememos seriamente que a opção pelos despedimentos venha a acrescentar ainda mais problemas à situação eventualmente difícil da empresa Diário de Notícias.

6. Face a este quadro, impõem-se explicações. Este deve ser um momento de verdade, e há aspectos que devem ser muito bem esclarecidos. Até porque há menos de uma semana, o presidente do Grupo Controlinveste, Joaquim Oliveira, que detém uma quota de 40% na Empresa do Diário de Notícias, garantia num encontro de quadros superiores do grupo, que não estava no horizonte voltar a recorrer a despedimentos colectivos. Afinal em que é que ficamos? O que é que está verdadeiramente por detrás dos despedimentos no Diário de Notícias?

7. Pelo exposto, o Sindicato dos Jornalistas reafirma a postura de diálogo já evidenciada em duas reuniões mantidas com a Gerência da EDN, tendo manifestado uma clara oposição aos despedimentos no Diário de Notícias, pois não constituem uma inevitabilidade. Acreditando no futuro do Diário de Notícias, desde que impere a seriedade, a ética e a transparência nas decisões da empresa, será possível evitar o corte de postos de trabalho.

8. A Direcção Regional do Sindicato dos Jornalistas desde já alerta que não irá tolerar quaisquer manobras de intimidação neste processo, dentro e fora da empresa e que a existirem serão prontamente denunciadas. Os profissionais do Diário de Notícias sabem que contam com o apoio do Sindicato, pelo que exortamos a que resistam às pressões e a que se mantenham unidos na defesa dos seus postos de trabalho".

Assembleia: debates pendentes

A reunião da conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares hoje realizada, abordou a questão dos requerimentos de debates parlamentares, tendo ficado definido que os partidos seriam contactados por escrito a fim de confirmarem, ou não, a manutenção dos pedidos, alguns deles formalizados no ano passado. Todos os partidos receberam hoje essa circular. É a seguinte a listagem dos debates nesta data pendentes:

a) Requerente: Partido Socialista
Data: 12 de Março de 2009
Tema: A situação do turismo na Região Autónoma da Madeira

Nota: está interpelação, com a Secretária Regional do Turismo e Transportes deverá ser a 28 de Abril

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b) Requerente: Partido Socialista
Data: 11 de Março de 2009
Tema: A situação do desemprego na Região Autónoma da Madeira

Nota: A urgência requerida foi rejeitada hoje na reunião de líderes

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c) Requerente: Partido da Terra
Data: 10 de Outubro de 2008
Tema: A toxicodependência na Madeira Região Autónoma da Madeira

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d) Requerente: Partido Socialista
Data: 10 de Outubro de 2008
Tema: O Estado da Região Autónoma da Madeira

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e) Requerente: Partido Comunista Português
Data: 10 de Outubro de 2008
Tema: Agressões ambientais e paisagísticas que se multiplicam, nas ribeiras da Região Autónoma da Madeira e aplicação do Plano Regional de Ambiente da RAM.

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f) Requerente: Partido Comunista Português

Data: 09 de Junho de 2008

Tema: A crise económica e o encerramento de empresas na Região Autónoma da Madeira

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g) Requerente: Partido Socialista

Data: 06 de Junho de 2008

Tema: Liberalização dos Transportes aéreos entre Portugal Continental e a Região Autónoma da Madeira

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h) Requerente: Partido Socialista

Data: 07 de Abril de 2008

Tema: Situação do Jornal da Madeira e responsabilidades do Governo Regional.

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i) Requerente: Partido Comunista Português
Data: 02 de Abril de 2008
Tema: A crise no sector da banana e a actividade das cooperativas do sector na Região Autónoma da Madeira

Assembleia: interpelação sobre turismo

A interpelação solicitada pelo do Partido Socialista sobre o Turismo na Madeira, com a presença da Secretaria Regional do Turismo e Transportes, Conceição Estudante, deverá ser confirmada na próxima semana para 28 de Abril. No próximo dia 15 de Abril uma reunião de líderes deverá definir o modelo de realização desta figura regimental. Todos os partidos já foram informados desta situação.

O caminho continua a fazer-se caminhando

A vida tem destas coisas. De vez em quando, quando menos se esperam, prega-nos uma partida. Daqueles que chegam a dentro, bem ao fundo da alma, que doem. As coisas acontecem, quando acontecem, sempre por causa de alguma coisa. Erradamente procuramos sempre adivinhar os motivos. Não temos o direito, por respeito para com as pessoas. Fico triste quando imagino a tristeza de pessoas que conheci na minha infância e que devem estar a sofrer. Não lhes vou tirar o direito a esse sofrimento que é deles, que lhes diz respeito. Não tenho sequer o direito de olhar para eles. Espero apenas que sejamos capazes de respeitar a memória, respeitar quem lutou por nós, pelos que cá continuam, e que preservemos a imagem de uma pessoa que passou, que continua a caminhar e que vai certamente encontrar algures do outro lado a paz que todos acabamos por perseguir. Perante todos, particularmente ao meu caro amigo João, curvo-me com respeito e com mágoa, tentando guardar a imagem de quem partiu tal como sempre foi. Desejando que ninguém assuma o ónus de “responsabilidades” que não tem, porque as situações aconteceram quando tiveram de acontecer, não fazendo por isso sentido que, nesta hora penalizem a consciência dos que mais de perto sentiram estes momentos e sofrem.

Assembleia: actividade parlamentar

Foi hoje agendada, na reunião de líderes, a actividade parlamentar até final do mês de Abril, obviamente já do conhecimento de todos os partidos:
14 de Abril – 09.00 horas
- Plenário preenchido com a apreciação e votação da Conta da Região Autónoma da Madeira relativa a 2007
15 de Abril – 09.00 horas
- Plenário com declaração política e Período de Antes da Ordem do Dia

21 de Abril – 09.00 horas
- Plenário com declaração política e PAOD
22 de Abril – 09.00 horas
- Plenário com PAOD
23 de Abril – 09.00 horas
- Plenário com PAOD
28 de Abril – 09.00 horas
- Plenário com declaração política e PAOD

Assembleia muda-se segunda-feira para o Tecnopólo

" Passos Perdidos"
Sala da Presidência e reuniões de Líderes

Sala das Comissões (acima)

Plenário

A partir da próxima segunda-feira, 13 de Abril, o edifício da Assembleia Legislativa deixa de ser palco da realização das reuniões das Comissões Especializadas e dos plenários, as quais passam a ter lugar no Madeira Tecnopólo. Esta informação foi hoje distribuída a todos os partidos políticos. Tudo por causa das obras no edifício do parlamento que, conforme foi anunciado na reunião de líderes hoje realizada, serão acompanhadas em termos de informações, pelo menos semanais, através do site do parlamento.

PJ: Farinha vira chefe do "CSI" português

O actual responsável da Policia Judiciária na Madeira, Carlos Farinha - tal como já tínhamos dado conta há vários dias neste blogue - toma posse segunda-feira em Lisboa noutro cargo, como foi hoje oficialmente revelado: "A nova estrutura directiva da Polícia Judiciária toma posse na próxima segunda-feira, às 12h00, em cerimónia a realizar na Directoria de Lisboa. A nomeação de José Brás para a liderança da Directoria de Lisboa é uma das mudanças mais significativas. Brás é um dos quadros mais experientes da PJ que liderou o combate à droga com resultados excepcionais. Na Directoria de Lisboa vai ter como número dois o coordenador Vitor Alexandre e o reforço de Paulo Rebelo, que estava colocado em Portimão. A Unidade Nacional de Combate à Droga vai ser chefiada por Ferreira Leite (que estava na Directoria de Lisboa) e Carlos Farinha, actualmente colocado no Funchal, vai liderar o Laboratório de Polícia Científica. Em Faro fica o procurador-adjunto Mota Carmo. Nas Unidades de Combate ao Terrorismo e Criminalidade Económica ficam os actuais directores, Luis Neves e o juiz Moreira da Silva". O que não foi ainda revelado é que esta semana a PJ na Madeira deverá receber um reforço de mais 7 a 8 novos inspectores.

G-20: Gordon Brown anuncia controlo de off-shores

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Sarkozy anuncia acordo para reforma do sistema financeiro internacional

O Presidente francês e a chanceler alemã Angela Merkel chegaram à Cimeira do G20 com uma exigência: a reforma do sistema financeiro internacional. O anúncio do entendimento foi feito por Nicolas sarkozy: o G20 estabeleceu um compromisso para a regulação e supervisão do mercado financeiro.

Sondagem: popularidade de Sócrates a descer

Ainda sobre a sondagem da SIC, sobre a qual já falei, a TVI24 publica outros aspectos a reter: "A popularidade de José Sócrates continua a descer, segundo uma sondagem da Eurosondagem para o Expresso, a SIC e a RR, que refere a queda de 0,7 do primeiro-ministro. Ao contrário, Paulo Portas e Francisco Louçã têm níveis de popularidade positivos. Já Jerónimo de Sousa e Manuela Ferreira Leite caem a pique, de acordo com estes dados. Mas a maior quebra é mesmo a de Cavaco Silva, taco-a-taco com o Governo: 41,4% dos potenciais eleitores avaliam o executivo de Sócrates negativamente contra 17,8% que faz uma apreciação positiva. Bloco desce pela primeira vez em dois anos. CDS-PP, CDU e Bloco de Esquerda têm menos intenções de voto, quando comparados com a última sondagem. De sublinhar que o partido liderado por Francisco Louçã não tinha uma descida há já dois anos, ainda que se mantenha como terceira força partidária: 9,6% para o BE, 9,4% para a CDU. Em contraciclo estão os partidos «grandes»: o PS registou um aumento de 0,6%, estando agora nos 39,6%, e o PSD subiu 1,3%, estando agora nos 29,6%. Esta sondagem efectuada pela Eurosondagem, S.A., foi realizada entre 5 e 13 de Janeiro. O universo de consulta foi a população com 18 anos ou mais, residente em Portugal Continental e habitando em lares com telefone fixo. Foram efectuadas 1280 tentativas de entrevistas e, destas, 269 (21,0%) não aceitaram colaborar no estudo de opinião. Foram validadas 1011 entrevistas (79,0%)".

Madeira fora delas: OCDE divulga duas listas de paraísos fiscais

Ficamos hoje a saber que "a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) divulgou duas listas de paraísos fiscais, designadamente uma lista negra que inclui a Costa Rica, a Malásia, as Filipinas e o Uruguai, depois da decisão tomada pelo G20 de agir contra Estados não-cooperantes em matéria fiscal.A lista inclui os países que nunca se comprometeram a respeitar os padrões internacionais, precisou a OCDE no seu site na Internet. Esta quinta-feira, no final da cimeira de Londres, os países do G20 prometeram "agir" contra as jurisdições não-cooperantes, nomeadamente os paraísos fiscais, e deixaram para a OCDE a tarefa de publicar a lista dos países envolvidos. No seu site, a OCDE divulga também uma lista de países que aplicam "substancialmente" as regras internacionais, como é o caso de França, Rússia, Estados Unidos e China.

Madeira fora da "lista negra"

O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, garantiu esta quinta-feira em Londres que a Madeira não constará da "lista negra" de paraísos fiscais enumerados pela OCDE porque Portugal prometeu que irá cooperar em termos de informação fiscal. "A OCDE fez a análise de cerca de 180 países ou territórios e elaborou uma lista onde enumera os países que estão a cooperar e que não são um problema, onde enumera os países que não estão a cooperar e são um problema e outros que declararam que vão cooperar", referiu. "Portugal, incluindo todas as regiões de Portugal, estão na primeira categoria, dos países que não são um problema", garantiu"

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Tax: Best Practice Standards for Havens

Sondagem: PS e PSD sobem e Cavaco perde popularidade

Acabo de ler no site da SIC, num texto da jornalista Raquel Alexandra, que "se as eleições legislativas fossem hoje, o PS ganharia sem maioria absoluta. É o que revela o mais recente estudo da Eurosondagem, feito para a SIC, Expresso e Rádio Renascença.

No último mês, o PS e o PSD cresceram nas intenções de voto dos portugueses. Em especial, o PSD registou uma subida de 1,3 %, encontrando-se agora a uma distância de 10 pontos percentuais do PS. À medida que as eleições se aproximam os ajustamentos são previsíveis, tendo em conta uma subtil e progressiva dramatização do discurso político. Todos os outros partidos caíram, em especial o Bloco de Esquerda. Os bloquistas não conseguiram manter-se na casa dos 10 por cento. A CDU caiu menos e está agora mais perto do terceiro lugar. Depois de uma insistente subida, na sequência da relegitimação da liderança de Paulo Portas, o CDS-PP registou, no último mês, uma descida de 0,7 por cento nas intenções de voto dos inquiridos da Eurosondagem.

Portas e Louçã mais populares

No último mês, Cavaco Silva foi o político que perdeu mais popularidade. O seu saldo piorou 2,6 por cento. Logo a seguir, foi o Governo, no seu conjunto, que registou o pior desempenho. O primeiro-ministro está também menos popular do que há um mês: o seu saldo caiu 0,7 por cento. Mais uma vez, foi Jerónimo de Sousa o líder partidário que sofreu a maior queda... seguido de Manuela Ferreira Leite. O saldo da líder do PSD continua a cair teimosamente. Apesar da descida do partido que lidera, Paulo Portas foi o político que teve o melhor desempenho no último mês, seguido de Francisco Louçã, o líder do Bloco de Esquerda.

Polémica...inglesa: Michelle Obama abraça Rainha de Inglaterra!

O mundo não explodiu mas para os ingleses e as suas miudezas protocolares, até parece que sim. Imagem que a polémica não se centrou na reunião dos G20 e nos dramas do mundo, mas na possibilidade de Michelle Obama ter rompido o protocolo durante a visita ao palácio de Buckinham: "Contra as regras que vigoram no palácio, em que apenas o aperto de mão é permitido, a primeira-dama norte-americana abraçou a Rainha de Inglaterra. A monarca primeiro estranhou, mas depois retribuiu o gesto. O abraço veio depois de outro momento de descontracção em que a Rainha e a primeira-dama norte americana trocaram elogios sobre os sapatos de cada uma. O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e a mulher foram recebidos pela Rainha Isabel II e pelo marido, o príncipe Filipe". Que chatice! Sobre este tema recomendo a leitura deste texto do El Pais.

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Acidente em Luanda: TAP mente?

Afinal parece que a TAP mente quanto ao incêndio nos reactores no acidente com um aparelho da companhia ocorrido em Africa. De facto, segundo a jornalista Ana Sofia Cardoso da TVI24, "passageiros do avião da TAP que esta quinta-feira teve de aterrar de emergência em Luanda viram chamas num dos reactores do avião, revelou um passageiro ao tvi24.pt. Pedro Mota Santos e a mulher estavam sentados à janela mesmo ao lado do reactor que avariou por causa do choque com uma ou mais aves. Os dois passageiros ouviram pelos menos duas explosões e viram chamas no reactor, que depois se apagaram. O susto foi maior para eles do que para outros passageiros que apenas ouviram o som das explosões (oiça aqui o som com a entrevista de um passageiro). Outros, ainda, só se aperceberam de que algo estava a correr mal quando, quatro a cinco minutos depois de o avião levantar voo, o aparelho ainda não ter atingido a altitude que seria normal. A tripulação informou os passageiros sobre a avaria no reactor e que teriam de regressar a Luanda. Mas só mais de duas horas depois, e já no aeroporto, é que souberam através da comunicação social que o problema tinha sido o choque com aves. Os passageiros do voo TP 252 acusam a TAP de falta de informação. «Estamos a aguardar nas salas de espera algum contacto oficial da TAP. Nós neste momento sabemos mais pela Internet do que por qualquer outro meio de comunicação oficial da TAP», disse Pedro Mota Santos ao tvi24.pt. O avião aterrou de emergência por volta das 08:00, mas só perto das 10:00 é que os passageiros saíram do avião. Desde essa altura que se encontram na sala de espera do aeroporto a aguardar que alguém lhes diga o que se está a passar e quando podem regressar a Lisboa, informou Pedro Mota Santos. Muitos passageiros tinham outros voos agendados e já não vão poder embarcar. «A minha mulher ia voar Lufthansa na sexta-feira para Los Angeles e agora não há nada a fazer. Espero que a TAP se responsabilize por esses voos», lamenta Pedro Mota Santos".

TAP: pesadelo em Luanda...

Avião da TAP regressou a Luanda após avaria

Um choque com um bando de pássaros provocou um início de incêndio num reactor de um avião da TAP. O aparelho teve de regressar ao aeroporto de Luanda momentos após a descolagem.

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Avião da Tap aterra de emergência no aeroporto de Luanda

Avião Airbus da TAP com destino a Lisboa viu-se obrigado a aterrar de emergência no aeroporto 4 de Fevereiro de onde levantara voo poucos minutos antes, devido a uma avaria provocada num reactor por uma ave.

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TAP confirma aterragem de emergência mas desmente incêndio de reactor

O aparelho levantou voo pelas 7h30 com destino a Lisboa, mas foi obrigado a regressar ao aeroporto de Luanda onde aterrou 25 minutos depois. O gabinete de comunicação da TAP confirmou à RTP que a avaria provocada por um pássaro, mas desmente que algum reactor se tenha incendiado.

Desceram as taxas de juro? E o resto, não falam nisso?

Spreads subiram 300 % no crédito à habitação

Este aumento verificou-se no espaço de um ano e meio. As pessoas que estão a procurar um novo empréstimo não têm quase beneficio da descida das taxas Euribor e pagam mais juros. O acesso dificil ao crédito faz com que muitas pessoas continuem a não conseguir comprar casa

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Por isso, qual a surpresa?

O negócio da venda de casas caiu 9 por cento em 2008. Mas a queda foi ainda mais acentuada no último trimestre do ano. As empresas do sector dizem que a situação é preocupante.

Rally: Sousa às cambalhotas...

Segundo a SIC, "o piloto português Bernardo Sousa manifestou-se hoje "profundamente desiludido" com o abandono prematuro no Rali de Portugal, na sequência do despiste sofrido no "shakedown" da quarta prova do Campeonato do Mundo, que decorre até domingo no AlgarveBernardo Sousa vai agora apoiar os restantes pilotos nacionais, em especial Armindo Araújo e Bruno Magalhães, "os que têm mais possibilidade de pontuar" no agrupamento de Produção, mas deverá fazê-lo à distância, longe dos troços algarvios, pois precisa de "limpar a cabeça". "É uma grande decepção, porque gostava de mostrar às pessoas a minha condução. Sei que muitas vieram propositadamente da Madeira para me apoiar. Estou profundamente desiludido", admitiu Bernardo Sousa à Agência Lusa. O piloto revelou que vai assistir hoje à superespecial de abertura da prova, mas na sexta-feira já não deverá andar pela zona onde decorre a competição, para evitar ser constantemente confrontado com os pormenores do acidente. "Numa zona muito rápida, cortei demasiado uma curva para a direita e embati com violência numa pedra. A direcção partiu-se imediatamente, o carro ainda andou sobre duas rodas, mas saiu a direito, acabando por chocar contra um monte e capotar", explicou. O Fiat Grande Punto S2000 do piloto madeirense vai ser profundamente intervencionado, com a substituição da carroçaria e de vários componentes mecânicos, entre os quais a direcção, mas deverá estar funcional para o Rali dos Açores, que se realiza dentro de um mês. "Não esperava uma coisa destas, em especial por ter sido tão cedo, mas este acidente não afecta a participação nas restantes provas do Mundial de Produção. Os campeões vêem-se pela forma como se levantam", assegurou o piloto.". Um conselho: que o piloto não se deixe iludir pela comunicação social. Há sempre tempo para tudo, particularmente para aprender, e no automobilismo de alta competição, ninguém aprende tudo de um dia para outro. A comunicação social desportiva, particularmente ligada ao desporto automóvel, tem a mania de fabricar "ases a martelo". E as pessoas das duas ma: ou têm estofo para resistirem a essa pressão e ao endeusamento prematuro, ou deixam-se levar pelas crónicas, cometendo erros, falhando oportunidades, tantas vezes deitando ao lixo uma carreira. Repito, dêem tempo ao tempo. No primeiro ano de estreia no Mundial até pareciam que Bernardo Sousa já era obrigado a ficar no "podium" do mundial de produção...

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É preciso não ter vergonha

São 120 mil que em 2007 não entregaram a declaração de IRS. A maioria são pensionistas. As multas vão dos 100 aos 2.500 euros.

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O Fisco começou a notificar 120 mil contribuintes que não entregaram o IRS de 2007. Os partidos da Oposição criticaram a iniciativa, mas o Governo alega que se trata de uma acção de rotina no combate à evasão fiscal.

BPN: e o estado já espatifou 2.800 milhões de euros...

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Gerente do BPN está vivo e é procurado pela polícia

Um Gerente do Banco Português de Negócios, que se julgava ter cometido suicídio, está afinal vivo e é procurado pela polícia por um alegado desfalque de 2 milhões e meio de euros da agência de Gondomar, onde trabalhava.

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Funcionários do BPN denunciam perda de emprego apesar de ajuda de Governo

Os trabalhadores garantem que, apesar das ajudas do Governo, estão a ser dispensados trabalhadores do banco por todo o país. Duzentos bancários falaram, no Porto, do receio pelo futuro e da pressão dos clientes que querem levantar a todo o custo o dinheiro nos balcões.

A ilusão e a descida das taxas de juro

O que os meios de comunicação social andam a noticiar sobre as taxas de juro é lamentável, dado que noticiam descidas das taxas de juros todos os dias, mas escondem a realidade, que os efeitos disso - na realidade não na ficção - na bolsa dos cidadãos pouco se faz sentir porque os bancos aumentam vergonhosamente os spreads para tentarem, a reboque das descidas das taxas de juros anunciada pelo banco central europeu, a recuperação das perdas e tentar obter a liquidez que os faça "regressar" ao mercado. Neste quadro acho perigoso e lamentável que empresas de concessão de crédito (em pequenas quantidades) continuem no mercado a fomentar o endividamento das pessoas, aplicando vergonhosas taxas de juros sobre pequenos empréstimos, socorreendo-se de figuras públicas, incluindo da comunicação social, que funcionam como "iscos" muito bem pagos. Veja-se o que se passou com a publicidade do BPN e do BPP... Obviamente que não generalizo, porque existem excepções.

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Tristeza

Lamentável. Só isso. No meu tempo, tínhamos um acordo entre pessoas sérias, que os assuntos de uma classe que pelas suas responsabilidades tem que estar longe dos holofotes da ribalta. Lembro-me dos tempos em que a Igreja madeirense organizava peditórios nas missas dominicais para obter receitas para o JM e nunca vi a concorrência preocupada com os problemas dos jornalistas ou demais trabalhadores. Hoje, tudo mudou e quando vemos discussões sistemáticas, com acusações de parte a parte, tudo na praça pública, onde deixou de haver diálogo. E quando se chega ao extremo de se fazerem acusações absurdas e patéticas, quando se esperava serenidade e seriedade das pessoas, quando se trazem números para a praça pública previamente seleccionados mas se escondem as verdades, nada mais tenho a dizer. Apenas lamentar e conter a minha tristeza, pelo estado a que as coisas chegaram, pela ansiedade em que mergulharam as pessoas, pelo drama dos que já foram despedidos.

Opinião: quando Crespo saca da lapiseira...

"Votamos Freeport ou BPN?
Em Portugal, para os que gostam de grandes superfícies, nos próximos processos eleitorais só há duas opções. Ou votam Freeport ou votam BPN. Qualquer das escolhas é arriscada. A mais incerta, nesta altura, ainda é o BPN. Sabe-se que começa algures entre perdões fiscais num governo de Cavaco Silva, mas depois o rasto vai-se perdendo entre offshores e quadros de Miró, numa teia de descrições absurdas. Mas na investigação parlamentar do BPN há um elemento comum que tem transitado de sessão para sessão: o quase mutismo dos partidos do bloco central de interesses.
Os registos da comissão mostram que apesar das monstruosidades já apuradas os dois grandes partidos da democracia portuguesa anulam-se em silêncios comprometidos e questões irrelevantes, enquanto CDS, Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português mantêm a pressão que tem empurrado os declarantes para a velha táctica de defesa ensinada por Richard Nixon aos seus cúmplices no Watergate. "Respondam sempre que não se lembram dos pormenores. Nunca se auto-incriminem. Nunca prestem informação voluntariamente". E é isso que tem acontecido. No BPN, os administradores executivos dizem que não se lembram sequer uns dos outros, quanto mais do que quer que tenham feito em duas décadas de roda livre de governos PSD e PS, em que os dinheiros do BPN andaram por contas de partidos e por praças com tradições de grande ética financeira como Marrocos, Líbano e as Ilhas Cayman.
As transcrições das audições em Comissão Parlamentar do caso BPN parecem decalques das actas do Congresso Americano nos inquéritos de Watergate, tal é a profusão dos "não-me-recordo" e "não-o-conheço". Portanto, em qualquer das três eleições, um voto no BPN pode equivaler a apoiar algo que ainda está de facto por explodir, mas que explodirá quando Nuno Melo, João Semedo ou Honório Novo chegarem à fase de indagar sobre a participação dos serviços do BPN em processos eleitorais do passado-presente.
Com o BPN em fase pré-explosiva, o Freeport entrou na etapa pré-implosiva. Entre segredos de justiça e avales oficiais de inocência (surpreendentes para processos em segredo), a respeitabilidade do edifício judicial de investigação cai sobre si própria atingindo o absurdo das concomitantes "investigações sobre a investigação".
Daqui a questão: vota-se Freeport ou BPN? O voto no BPN já se sabe quanto nos custou. Entre as clemências tributárias no governo de Cavaco Silva e as compras de empresas tecnológicas nesse conhecido centro de ciência avançada que é Puerto Rico, os portugueses já desembolsaram 1,8 mil milhões de euros para pagar as megalomanias de dois membros do núcleo duro político do actual presidente da República.
O voto no Freeport ainda não se sabe quanto vai custar. De facto, até há o aspecto estranhíssimo do Freeport ser um completo e assumido desastre comercial. Para quê, então, gastar tanto milhão a alterar uma reserva da natureza que era, por ordenamento, inalterável? Era bom fazer esta pergunta antes do Freeport implodir para tentar compreender o que é que virá depois da implosão. Pelo sim pelo não, enquanto não houver respostas, acho que é altura de fugir destas grandes superfícies, senão acabamos esmagados por elas.

Mário Crespo

Jornal de Notícias

2009-03-09"

Opinião: Mário Crespo contundente

Vale a pena ler. Ou será que estamos perante um jornalista..."vendido"? Ou quem sabe se bem vistas as coisas, não será ele um diabólico mentor da "campanha negra"?

"Perguntas
Porque é que o cidadão José Sócrates ainda não foi constituído arguido no processo Freeport? Porque é que Charles Smith e Manuel Pedro foram constituídos arguidos e José Sócrates não foi? Como é que, estando o epicentro de todo o caso situado num despacho de aprovação exarado no Ministério de Sócrates, ainda ninguém desse Ministério foi constituído arguido? Como é que, havendo suspeitas de irregularidades num Ministério tutelado por José Sócrates, ele não está sequer a ser objecto de investigação? Com que fundamento é que o procurador-geral da República passa atestados públicos de inocência ao primeiro-ministro? Como é que pode garantir essa inocência se o primeiro-ministro não foi nem está a ser investigado? Como é possível não ser necessário investigar José Sócrates se as dúvidas se centram em áreas da sua responsabilidade directa? Como é possível não o investigar face a todos os indícios já conhecidos? Que pressões estão a ser feitas sobre os magistrados do Ministério Público que trabalham no caso Freeport? A quem é que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público se está a referir? Se, como dizem, o estatuto de arguido protege quem o recebe, porque é José Sócrates não é objecto dessa protecção institucional? Será que face ao conjunto de elementos insofismáveis e já públicos qualquer outro cidadão não teria já sido constituído arguido? Haverá duas justiças? Será que qualquer outro cidadão não estaria já a ser investigado? Como é que as embaixadas em Lisboa estarão a informar os seus governos sobre o caso Freeport? O que é que dirão do primeiro-ministro de Portugal? O que é que dirão da justiça em Portugal? O que é que estarão a dizer de Portugal? Que efeito estará tudo isto a ter na respeitabilidade do país? Que efeitos terá um Primeiro-ministro na situação de José Sócrates no rating de confiança financeira da República Portuguesa? Quantos pontos a mais de juros é que nos estão a cobrar devido à desconfiança que isto inspira lá fora? E cá dentro também? Que efeitos terá um caso como o Freeport na auto-estima dos portugueses? Quanto é que nos vai custar o caso Freeport? Será que havia ambiente para serem trocados favores por dinheiros no Ministério que José Sócrates tutelou? Se não havia, porque é que José Sócrates, como a lei o prevê, não se constitui assistente no processo Freeport para, com o seu conhecimento único dos factos, ajudar o Ministério Público a levar a investigação a bom termo? Como é que a TVI conseguiu a gravação da conversa sobre o Freeport? Quem é que no Reino Unido está tão ultrajado e zangado com Sócrates para a divulgar? E em Portugal, porque é que a Procuradoria-Geral da República ignorou a gravação quando lhe foi apresentada? E o que é que vai fazer agora que o registo é público? Porque é que o presidente da República não se pronuncia sobre isto? Nem convoca o Conselho de Estado? Como é que, a meio de um processo de investigação jornalística, a ERC se atreve a admoestar a informação da TVI anunciando que a tem sob olho? Será que José Sócrates entendeu que a imensa vaia que levou no CCB na sexta à noite não foi só por ter feito atrasar meia hora o início da ópera?
Nota: O Director de Informação da Antena 1 fez publicar neste jornal uma resposta à minha crítica ao anúncio contra as manifestações sindicais que a estação pública transmitiu. É um direito que lhe assiste. O Direito de Resposta é o filho querido dessa mãe de todas as liberdades que é a Liberdade de Expressão. Bem-haja o jornal que tão elevadamente respeita esse valor. É uma honra escrever aqui.

Mário Crescpo

Jornal de Notícias

2009-03-30"

Madeira: a resolução das bandeiras...

Recordo, aos mais interessados (e intrigados...) o texto da resolução aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira em Sessão Plenária no dia 10 de Fevereiro de 2009 e publicada no passado dia 30 de Março no Diário da República:

"Denuncia a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público. Fundamentando-se nas suas especiais características geográficas, económicas, sociais e culturais e, ainda, nas históricas aspirações autonomistas da população insular, a Constituição da República reconheceu o arquipélago da Madeira como Região Autónoma, sujeito constitucional próprio e pessoa colectiva de direito público. Na decorrência disso, a Região adoptou em 1978, mediante o Decreto Regional nº 30/78/M, de 12 de Setembro, as suas próprias insígnias, que passaram a constituir um traço marcante da sua identificação e distinção, um valor de referência de toda a colectividade. Posteriormente, o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, aquando da sua revisão pela Lei nº 130/99, de 21 de Agosto, consagrou, no seu artigo 8º, nº 2, a utilização dos símbolos regionais nas instalações e actividades dependentes dos órgãos de Governo da República na Região. Mais tarde, e face à notada omissão verificada na utilização da Bandeira Regional por parte dos referidos órgãos, esta Assembleia Legislativa entendeu conferir ainda maior exequibilidade à norma do Estatuto, aprovando o Decreto Legislativo Regional nº 23/2003/M, de 14 de Agosto, com idêntico comando normativo. No ano seguinte, e através da Resolução nº 5/2004/M, de 4 de Maio, este Parlamento constatou que, não obstante o imperativo legal, muitas instituições dependentes dos órgãos de governo da República, designadamente o Palácio de S. Lourenço, a Capitania do Porto do Funchal, a Fortaleza do Pico, entre outras, continuavam a não hastear a Bandeira da Região, numa clara afronta ao poder regional, chamando a atenção para o facto de o incumprimento da lei ser sancionável criminalmente. Quase quatro anos volvidos, constata-se um reiterado incumprimento de um preceito legal aprovado por unanimidade na Assembleia da República, atitude dificilmente compaginável com um Estado de Direito e que parece traduzir-se até numa verdadeira omissão estratégica. Ora, os símbolos regionais, à semelhança dos nacionais são, antes do mais, símbolos da colectividade política, com inequívoco relevo e protecção constitucional e estatutária não surpreendendo, portanto, que a própria lei penal puna com severidade, inclusivamente com pena de prisão, o seu ultraje. A dificuldade no acatamento da lei por parte de órgãos da República é ainda mais incompreensível quando verificamos que noutras experiências constitucionais, designadamente na vizinha Espanha, todas as instituições sedeadas nas regiões e comunidades autónomas têm o seu pavilhão arvorado conjuntamente com a bandeira nacional.Não se pode incumprir e ficar tudo na mesma. Tem que haver consequências. Este reiterado e manifesto incumprimento da lei e o menor respeito devido à Bandeira da Região têm naturalmente que ter um efeito numa sociedade civilizada como a nossa, o que passa pela denúncia e participação a quem, nos termos da lei exerce a acção penal e defende a legalidade democrática.

Nestes termos, a Assembleia Legislativa da Madeira, no uso dos seus poderes legais e regimentais, resolve denunciar a situação de desobediência qualificada por parte dos órgãos da República sobre quem impende o dever legal de hastear a Bandeira Regional, e que se traduz no não cumprimento de um comando constante de um diploma de valor reforçado como é o Estatuto da Região, e mandatar a Mesa da Assembleia para desencadear o respectivo processo junto do Ministério Público. Da presente resolução deve ser dado conhecimento ao Presidente da República e ao Primeiro Ministro" (o texto da resolução enviada para publicação foi enviado para estas duas entidades as 12 de Março, a mesma data do ofício remetido ao Coordenador da Área Criminal dos Serviços do Ministério Público do Funchal).

A "guerra das bandeiras", a queixa e o "sangue"...

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, contrariamente ao que foi noticiado, deu conhecimento ao Ministério Público na Região, em devido tempo, do texto da resolução aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira e relacionada com a problemática das bandeiras. Nesse mesmo dia a referida resolução foi enviada para publicação no Diário da República, o que só veio a acontecer, como aqui já referi, no passado dia 30 de Março (Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2009/M. publicada no Diário da República n.º 62, Série I de 30 de Março de 2009 - Assembleia Legislativa - Resolve denunciar a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público). Ora não deixa de ser esquisito que um dia depois dessa publicação já pretendessem que a queixa tivesse sido formalizada, como se estivessem à espera de mais uma "guerra de cacetada" ainda por cima em torno de uma matéria que, nos Açores, e depois da publicação do recente novo Estatuto já suscitou polémica, particularmente com os militares. Por outro lado, lembro apenas que o Estatuto Político da Madeira, em vigor desde 1999 (Lei nº 130/99 de 21 de Agosto) determina no seu artigo 8º:

Artigo 8.º
Símbolos regionais
1 - A Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, aprovados pela Assembleia Legislativa Regional.
2 - Os símbolos regionais são utilizados nas instalações e actividades dependentes dos órgãos de governo próprio da Região ou por estes tutelados, bem como da República nos termos definidos pelos competentes órgãos.
3 - Os símbolos regionais são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com salvaguarda da precedência e do destaque que a estes são devidos, nos termos da lei.
4 - A bandeira da União Europeia é utilizada ao lado das bandeiras nacional e regional nos edifícios públicos onde estejam instalados serviços da União Europeia ou com ela relacionados, designadamente por ocasião de celebrações europeias e durante as eleições para o Parlamento Europeu.

O facto político relevante - se é que ele existe - tem a ver não com a pressa na formalização de uma queixa, mas com a circunstância de não ter visto salientado que o PS, apesar de em 1999 ter votado (unanimidade) o Estatuto, já não votou a favor de uma resolução que se limita a dar seguimento a uma lei aprovada pela Assembleia da República e que não foi produto "separatista" da maioria laranja na Madeira. Esta duplicidade de comportamentos e de voto é que é essencial e passível de notícia. Porque o resto, o cumprimento da resolução, isto estará sempre assegurado. Ou duvidam que não seria dado seguimento? Mas uma coisa é fazer as coisas a "coice e pontapé" para alimentar capas ou noticiários, outra coisa é fazê-lo de uma forma correcta. A minha opinião pessoal é que primeiro teria que ser formalizada a publicação da resolução e só depois é que as coisas podem ser feitas. Se me perguntarem o que penso, direi que não por causa das bandeiras que a autonomia se consolida ou deixa de ser uma realidade constitucional. Se pretendem saber o que penso da sistemática recusa de algumas entidades, atribuo esse facto a um intratável comportamento colonial existente em instituições que nunca deixarão de ter outra atitude. Por isso, para mim - respeitando que pensa de forma diferente - esta matéria vale o que vale. Pouco mais que marcar uma posição política.

Miranda: PSD-Madeira transforma resolução em voto de protesto

O grupo parlamentar do PSD transformou o projecto de resolução, através do qual protestava contra a eventual eleição de Jorge Miranda para Provedor de Justiça, em Voto de Protesto, tendo informado a mesa dessa decisão. Independentemente do conteúdo do documento - não é sobre isso que me pronuncio - acho que a opção pelo voto de protesto me parece ser realmente a mais correcta, já que a resolução implica a recomendação a alguém de alguma coisa em concreto. O que não era o caso.