Só o PS e o Livre não apresentaram até agora iniciativas sobre financiamento partidário. A maior parte das que entraram incide sobre benefícios fiscais. Ainda nada foi agendado para o plenário. Contudo, na mesa da Assembleia da República já foram entregues nesta legislatura sete projetos de lei relativos a contas partidárias. Autores: PSD, Chega, IL, Bloco e PCP, cada um com um articulado, e PAN, com dois. Dito de outra forma: só o PS e o Livre não apresentaram nada. Acabar com a isenção de IMI de que os partidos beneficiam é uma proposta comum a vários partidos: Chega, IL, Bloco e PAN. Porém, o PAN quer também quer também "reforçar" a "transparência" dos partidos obrigando-os a publicar as suas contas nos respetivos sites. E ainda que "sejam assegurados os meios humanos e financeiros suficientes" à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, o organismo, na dependência do Tribunal Constitucional que fiscaliza as contas partidárias.
O PCP pretende, por outro lado, diminuir substancialmente o financiamento do Estado ao funcionamento corrente dos partidos em 40 por cento. Se, atualmente, cada partido recebe 1/135 do IAS [Indexante dos Apoios Sociais] por cada voto (ou seja: 3,3 euros por voto), os comunistas pretendem que esse valor baixe para 1/225 (1,97 euros por voto).
"Os partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade." Os comunistas querem também cortes (para metade) nos apoios público ao financiamento das campanhas eleitorais nacionais e em 75 por cento nas regionais.
E a filosofia subjacente às propostas do PCP é sempre a mesma: o essencial do financiamento partidário não deve caber ao Estado mas antes "ser garantido pela atividade e pelo esforço militante dos seus membros e apoiantes". "Os partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade", lê-se no preâmbulo do projeto do PCP. O qual também diz que não deve haver financiamento por empresas, de forma a "prevenir e combater fenómenos de corrupção" e "a evitar a captura de partidos políticos por interesses económicos".
Controlo central reforçado
Quanto ao projeto do PSD, ele tem a típica marca de Rui Rio como controlador férreo das contas do seu partido. "O principal objetivo da presente iniciativa legislativa visa introduzir mecanismos de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais", lê-se no preâmbulo do diploma. Assim, os mandatários financeiros distritais ou regionais das contas partidárias durante as campanhas passam a poder ser designados pelas direções nacionais dos partidos, que assim reforçam o seu controlo.
Os mandatários financeiros ficam com "o dever de zelar pelo respeito dos limites de despesa previstos para cada campanha eleitoral" e, nas campanhas autárquicas, as estruturas locais e distritais ficam proibidas de ir à banca pedir dinheiro emprestado: "Prevê-se que nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais só possam ser contraídos empréstimos bancários na conta central dos partidos políticos correspondente às despesas comuns e centrais."
Ao mesmo tempo, para acabar com o problema de os partidos serem "responsabilizados por dívidas que desconhecem ou que não autorizaram", cria-se "um regime de responsabilidade pelas dívidas contraídas em campanha eleitoral" (DN de Lisboa, texto do jornalista João Pedro Henriques)
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