"Três meses após a promulgação do Estatuto dos Açores, o PR mostra que ainda tem presente a batalha que perdeu para o PS.“Solução absurda”, que “não é politicamente admissível”, que “não é, para mim, compreensível”, que “se me afigura inadmissível”, “um manifesto absurdo”. No prefácio ao livro que reúne todos os discursos que proferiu ao longo do terceiro ano do seu mandato como Presidente da República, Cavaco Silva revive a polémica que marcou boa parte do ano político de 2008 e retoma, com particular contundência, as críticas ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Habitualmente contido no uso da palavra, o Presidente não poupa nos adjectivos para qualificar o diploma que promulgou, contrariado, a 29 de Dezembro, com uma mensagem à Assembleia da República onde já afirmava, sem pejo: “A qualidade da nossa democracia sofreu um sério revés”. No texto que fez chegar ao Expresso — e que corresponde a apenas um capítulo do texto introdutório ao “Roteiros III”, que será publicado em breve pela Presidência da República —, Cavaco Silva volta a ser peremptório: os valores basilares da nossa democracia “foram claramente postos em causa”, afirma o Presidente, lamentando que o Parlamento tenha insistido no Estatuto por “razões de natureza puramente partidária”.
Três meses após a promulgação, o Presidente demonstra que está longe de conformado com o processo, “um acontecimento (que) marcou, de forma profunda, o futuro das Regiões Autónomas, bem como a configuração do Estado português como Estado unitário parcialmente regionalizado”. “O que esteve em causa possui um alcance que, muito provavelmente, só o futuro permitirá descortinar em todas as suas implicações”, antevê Cavaco, reafirmando que não se tratou de “uma questão de maior ou menor apreço pela autonomia das regiões”, nem tão pouco de “uma questão que se relacionasse directamente com o titular do cargo de Presidente da República” — “os titulares dos cargos são efémeros e transitórios”, justifica —, mas antes do “princípio de confiança e lealdade política e institucional que deve reger as relações entre os órgãos de soberania”.
O Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi combatido por Cavaco desde a primeira à última hora: o presidente enviou-o ao Tribunal Constitucional, que o chumbou, e vetou-o depois de reaprovado pelo Parlamento. Ele próprio faria questão de sublinhar, na mensagem
PR veta o EPAA sagem que acompanhou a promulgação (a que era obrigado por lei, depois de a AR reconfirmar o diploma): “Nunca ninguém poderá alguma vez dizer que, confrontado com o grave precedente criado pelo Estatuto dos Açores, não fiz tudo o que estava ao meu alcance para defender os superiores interesses do Estado. Nunca ninguém poderá dizer que não fiz tudo o que estava ao meu alcance para impedir que interesses partidários de ocasião se sobrepusessem aos superiores interesses nacionais”.
Em causa estavam, sobretudo, dois artigos: o 114 (que impõe ao PR, em caso deste querer dissolver a Assembleia Legislativa regional, a audição de um conjunto de entidades mais vasto do que aquele que tem de ouvir quando decide AR aprova primeira versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores (EPAA) por unanimidade PR envia EPAA para o TC, com dúvidas em 12 artigos do diploma TC chumba o EPAA, apontando inconstitucionalidades em 8 artigos Na RTP, o PR fala aos portugueses e renova críticas ao EPAA PR dá entrevista ao “Público” para lembrar que pode vetar o EPAA EPAA volta a ser aprovado por unanimidade pela AR (com excepção do artigo 114, só votado por PS e BE) Por maioria de 2/3, AR confirma o EPAA, sem quaisquer alterações Cavaco promulga EPAA, mas com o envio de uma mensagem à AR dissolver a Assembleia da República) e o 140 (que determina que só poderão ser alterados os preceitos do Estatuto que a Assembleia Regional determine que devam ser modificados). O primeiro é considerado por Cavaco como uma solução que “não é politicamente admissível: um órgão de soberania não deve, através de uma lei ordinária, limitar ou condicionar o exercício dos poderes de outro órgão de soberania”. O segundo como “um manifesto absurdo” ao comprometer, “porventura definitivamente”, a margem de actuação dos deputados de legislaturas subsequentes. “Não é, para mim, compreensível”, conclui o Presidente".
Três meses após a promulgação, o Presidente demonstra que está longe de conformado com o processo, “um acontecimento (que) marcou, de forma profunda, o futuro das Regiões Autónomas, bem como a configuração do Estado português como Estado unitário parcialmente regionalizado”. “O que esteve em causa possui um alcance que, muito provavelmente, só o futuro permitirá descortinar em todas as suas implicações”, antevê Cavaco, reafirmando que não se tratou de “uma questão de maior ou menor apreço pela autonomia das regiões”, nem tão pouco de “uma questão que se relacionasse directamente com o titular do cargo de Presidente da República” — “os titulares dos cargos são efémeros e transitórios”, justifica —, mas antes do “princípio de confiança e lealdade política e institucional que deve reger as relações entre os órgãos de soberania”.
O Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi combatido por Cavaco desde a primeira à última hora: o presidente enviou-o ao Tribunal Constitucional, que o chumbou, e vetou-o depois de reaprovado pelo Parlamento. Ele próprio faria questão de sublinhar, na mensagem
PR veta o EPAA sagem que acompanhou a promulgação (a que era obrigado por lei, depois de a AR reconfirmar o diploma): “Nunca ninguém poderá alguma vez dizer que, confrontado com o grave precedente criado pelo Estatuto dos Açores, não fiz tudo o que estava ao meu alcance para defender os superiores interesses do Estado. Nunca ninguém poderá dizer que não fiz tudo o que estava ao meu alcance para impedir que interesses partidários de ocasião se sobrepusessem aos superiores interesses nacionais”.
Em causa estavam, sobretudo, dois artigos: o 114 (que impõe ao PR, em caso deste querer dissolver a Assembleia Legislativa regional, a audição de um conjunto de entidades mais vasto do que aquele que tem de ouvir quando decide AR aprova primeira versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores (EPAA) por unanimidade PR envia EPAA para o TC, com dúvidas em 12 artigos do diploma TC chumba o EPAA, apontando inconstitucionalidades em 8 artigos Na RTP, o PR fala aos portugueses e renova críticas ao EPAA PR dá entrevista ao “Público” para lembrar que pode vetar o EPAA EPAA volta a ser aprovado por unanimidade pela AR (com excepção do artigo 114, só votado por PS e BE) Por maioria de 2/3, AR confirma o EPAA, sem quaisquer alterações Cavaco promulga EPAA, mas com o envio de uma mensagem à AR dissolver a Assembleia da República) e o 140 (que determina que só poderão ser alterados os preceitos do Estatuto que a Assembleia Regional determine que devam ser modificados). O primeiro é considerado por Cavaco como uma solução que “não é politicamente admissível: um órgão de soberania não deve, através de uma lei ordinária, limitar ou condicionar o exercício dos poderes de outro órgão de soberania”. O segundo como “um manifesto absurdo” ao comprometer, “porventura definitivamente”, a margem de actuação dos deputados de legislaturas subsequentes. “Não é, para mim, compreensível”, conclui o Presidente".
