O DN escolheu 20 medidas para explicar o que vão ganhar ou perder o
Estado e os contribuintes - famílias, empresas, banca. Das remunerações e reformas dos funcionários públicos a alguns direitos,
dos impostos taxados ao consumo das famílias e aos subsídios sociais para os
mais carenciados, passando pelo que pagam os empresários, os comerciantes, os
senhorios e a banca, aqui fica o essencial do que vai mudar na vida dos
portugueses a partir deste ano
› Menos dez mil funcionários com a regra do dois por um
A regra de duas saídas de funcionários públicos por cada entrada
prevista no Orçamento significa uma redução de dez mil trabalhadores por ano.
De acordo com a carta enviada ontem à Comissão Europeia, o governo mantém a
regra de contração na administração pública segundo a qual será possível
contratar um trabalhador por cada dois funcionários que deixem o Estado. Com
esta medida, António Costa estima uma poupança de cem milhões de euros, mas,
como o OE só deverá entrar em vigor em abril, neste ano o impacto será menor.
Já as empresas do setor empresarial do Estado continuam impedidas de
contratar trabalhadores em 2016 e devem prosseguir o ajustamento dos quadros de
pessoal.
› Subsídio de Natal mantém-se em duodécimos
O subsídio de Natal vai continuar a ser pago por duodécimos em 2016, ao
ritmo da reversão do corte salarial que vigorar em cada mês, mas a proposta do
Orçamento do Estado admite a possibilidade de, no próximo ano, os funcionários
públicos e os reformados poderem escolher se querem manter este regime ou receber
o subsídio por inteiro.
› Trabalhadores podem prorrogar mobilidade
Os funcionários públicos em situação de mobilidade para terminar ao
longo do ano podem prorrogá-la excecionalmente até ao fim de 2016, com o acordo
dos serviços. No caso de cedência de interesse público, a prorrogação depende
ainda de parecer favorável dos membros do governo responsáveis pelas áreas das
finanças e da administração pública. Nas autarquias, este parecer é da
competência do presidente do órgão executivo.
› Viagens de graça nos transportes públicos
Os trabalhadores das empresas de transportes públicos e das gestoras de
infraestruturas vão voltar a ter viagens de graça, um direito que tinha sido
restringido às deslocações de e para o trabalho pelo governo de Passos Coelho
em 2013. Nessa altura, foi limitado a utilização gratuita dos transportes
públicos aos agentes da PSP ou da GNR - apenas se estivessem em patrulha - e
aos trabalhadores das empresas nas deslocações entre casa e o emprego. As
empresas também podem atribuir descontos aos familiares dos seus trabalhadores
ou trabalhadores reformados.
› Pré-reforma e reservas congeladas nas polícias
As passagens à reserva e pré-aposentação ficam suspensas neste ano para
os militares da GNR e da PSP, SEF, PJ, Polícia Marítima e corpo da Guarda
Prisional, segundo a proposta do Orçamento do Estado. No entanto, as situações
de saúde "devidamente atestadas" são uma exceção para a passagem à
reserva ou pré-aposentação.
› Médicos vão acumular reforma com 75% de salário
Os médicos aposentados que trabalhem para o Estado vão manter a reforma
e receber 75% da remuneração correspondente à sua categoria. Nos casos em que a
atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à que o médico
fazia antes da reforma, a remuneração é feita na proporção do período normal de
trabalho semanal.
› Dedução por filho pode ser superior a 550 euros
O valor da dedução de 550 euros por filho em sede de IRS poderá ainda
ser ajustado e ser superior ao da proposta do OE. O ministro Mário Centeno
confirmou a medida e justificou-a com o facto de se considerar que o atual
quociente familiar "beneficia as famílias com mais rendimentos". O
quociente familiar será substituído por uma dedução fixa. O secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais garante que a classe média não será prejudicada.
"Atualmente, 70% dos agregados familiares estão num escalão de rendimentos
em que não têm nenhum benefício do quociente familiar. Já 80% dos agregados
estão numa gama de rendimentos em que este mecanismo - da dedução fixa por
filho - é mais favorável do que o regime atual."
› Imposto para crédito ao consumo agrava-se em 50%
Em 2016 haverá um agravamento em 50% do imposto do selo sobre o crédito
ao consumo. A medida durará até 2018 e visa incentivar as famílias à poupança.
"Face aos elevados níveis de endividamento das famílias, adota-se um
agravamento de 50% do imposto do selo sobre o crédito ao consumo. "São
ainda introduzidas clarificações e alargamentos de incidência no sentido de
tributar mais coerentemente as comissões cobradas pelo setor financeiro."
› Apoios para famílias carenciadas reforçados
Os apoios às famílias mais carenciadas serão reforçados em 135 milhões
de euros, através do aumento dos subsídios e da reposição dos mínimos sociais
nas prestações familiares. Está previsto aumento no rendimento social de
inserção e no complemento solidário para idosos.
› ISV sobe 3% em cilindrada e 10% a 20% em ambiente
O imposto sobre veículos (ISV) aumenta em 3% na componente cilindrada e
entre 10% e 20% na componente ambiental, mas com um desagravamento para as
viaturas menos poluentes, por forma a reforçar o papel do imposto como incentivo
à compra destas viaturas.
› Cerveja, vinho e bebidas brancas mais caras 3%
O imposto aplicado à cerveja, às bebidas espirituosas e aos vinhos
licorosos aumenta 3%. As cervejas passam a pagar um imposto que começa nos 7,98
euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 28,06
euros por hectolitro nos volumes de álcool mais elevados.
› IVA das bebidas vegetais desce de 23% para 6%
As bebidas vegetais de arroz, aveia e amêndoa, usadas como alternativa
ao leite, passam para IVA de 6%. Estavam sujeitas à taxa de 23%, o leite pagava
6%. Nesta lista entram também as algas vivas, frescas ou secas e as prestações
de serviços usados nas atividades de produção aquícola, entre outros.
› Aumento de sete cêntimos por maço de tabaco
O imposto sobre o tabaco deverá resultar num aumento médio de cerca de
sete cêntimos por maço.
› Tempo de licença para o pai sobe para três semanas
Confirma-se a decisão do anterior governo de aumentar a licença parental
obrigatória de dez para 15 dias úteis, pagos a 100%, o que significa que o pai
passa a ficar três semanas em casa após o bebé nascer.
› Taxa de IRC vai continuar nos 21% em 2016
A proposta orçamental do governo mantém a taxa do IRC nos 21%,
diminuindo de 12 para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos
fiscais em exercícios posteriores. Em 2014, a taxa de tributação das empresa
tinha baixado dos 25% para os 23%, voltando no ano seguinte a cair dos 23% para
os 21%. Estava previsto, na reforma deste imposto, que em 2016 fosse fixada
entre os 17% e os 19%, mas o executivo de António Costa não a alterou.
Além disso, o governo torna mais complicado às empresas cumprirem as
condições para evitarem a dupla tributação. O chamado regime de participation
exemption previa que as companhias que tivessem 5% do capital de outras empresas
ficassem isentas do pagamento de IRC. Agora, só é atribuída a isenção a quem
possuir uma fatia mínima de 10% do capital da participada.
› Benefício fiscal para o setor dos transportes
O governo admite atribuir a empresas do setor dos transportes benefícios
fiscais que compensem os encargos que terão de suportar devido ao aumento do
imposto sobre a gasolina e o gasóleo, informou o ministro das Finanças, Mário
Centeno. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, afirmou
que a proposta do Orçamento do Estado prevê uma autorização legislativa
precisamente nesse sentido, desde que "não se torne excessivamente oneroso
para o erário público". O benefício fiscal em causa é dirigido
especialmente às empresas de transporte coletivo de passageiros, empresas de
transporte de mercadorias e de serviços de táxis.
› IMI dos prédios comerciais aumenta 2,25% em 2017
Os prédios urbanos comerciais e de serviços vão sofrer um aumento de
2,25% no valor de IMI em 2017. O governo pretende fazer uma correção monetária
extraordinária do valor patrimonial tributário, em que serão "atualizados
extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225"
sobre o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o que corresponde a um aumento
de 2,25%.
› Contribuição da banca é agravada e cabe a todos
Os bancos vão pagar mais de contribuição sobre o setor neste ano, devido
ao agravamento da taxa sobre a qual é calculado o valor a pagar, que passa
ainda a incidir sobre os bancos estrangeiros com sucursais em Portugal. De
acordo com a proposta de Orçamento do Estado, o governo fixa em 0,110% a taxa
aplicável ao passivo dos bancos, mantendo-se a taxa mínima em 0,01%, quando no
ano passado a incidência ia no máximo a 0,085%. A subida do imposto cobrado à
banca deverá render, segundo o governo, mais 50 milhões de euros em receitas
adicionais.
› Comerciantes cobrados por uso de cartões
O governo vai passar a aplicar imposto do selo à taxa de 4% às operações
de pagamento de bens com cartões, pelo que esse valor passará a ser cobrado
pelos bancos aos comerciantes. A proposta do Orçamento do Estado refere que
pagam 4% "outras comissões e contraprestações por serviços financeiros,
incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em
cartões".
› AICEP vai ter menos dinheiro para gastar
A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP),
cuja tutela passou para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e que
apoia o setor exportador português, gastará neste ano menos 10,2 milhões de
euros (21,3%), uma diminuição explicada "principalmente, pelo efeito da
utilização [em 2015] dos saldos de gerência de 18,3 milhões de euros" (DN-Lisboa)
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