Escreve o
Publico, num texto da jornalista Andreia Sanches que uma “recomendação ao
Ministério da Saúde baseia-se em informação recolhida junto de vários
hospitais. Eventual discriminação de doentes do SNS é um dos riscos
apontados.Vários hospitais públicos permitem o exercício de medicina privada
nas suas instalações. Isto apesar de não existir qualquer instrumento jurídico
que regule esse tipo de actividade. Fazem-se consultas, exames e, nalguns
casos, cirurgias. Há estabelecimentos que até "afectam uma sala operatória
especificamente à prática de clínica privada". E hospitais com quartos
reservados para os doentes que são atendidos por essa via. A Entidade
Reguladora da Saúde (ERS) diz que o Governo deve pôr ponto final à situação.
Num relatório tornado público nesta segunda-feira, a ERS recomenda ao
Ministério da Saúde "que adopte os procedimentos necessários para fazer
cessar o exercício de medicina privada em hospitais públicos". Porque
considera que há "riscos para os direitos dos utentes". Este é o
resultado de um processo que teve origem em 2009. Foi nessa altura que a ERS
tomou conhecimento de que existiam hospitais integrados no Serviço Nacional de
Saúde (SNS) que estavam a permitir o exercício de medicina privada nas suas
instalações, após o horário de funcionamento dos mesmos. Perante isto, a ERS
pediu informações a 48 estabelecimentos hospitalares públicos, de Norte a Sul
do país. Destes, 19 informaram que permitiam o exercício de medicina privada.
Em Fevereiro de
2012, as unidades de saúde voltaram a ser questionadas. E em apenas dez a
situação se mantinha. É sobre o que se passa neste grupo que se baseia o
relatório da ERS. Analisadas as respostas, o regulador constatou que a prática
de medicina privada nos hospitais do SNS "não obedece a um quadro
uniforme", nomeadamente em termos de uso de instalações e equipamentos,
facturação dos serviços prestados, honorários, repartição e marcações de
actividades. Uma diversidade de situações que não agrada à ERS. "A
disparidade de regras que regulam o exercício de medicina privada em
estabelecimentos hospitalares públicos pode, eventualmente, potenciar uma
sujeição dos utentes do SNS a maiores tempos de espera para dar preferência ao
atendimento de outros utentes (designadamente, particulares ou beneficiários de
seguros de saúde)", diz a ERS. Tal facto significa que há "uma
discriminação negativa dos primeiros face aos segundos".
Mais riscos que
benefícios
O regulador
admite como possíveis "situações em que o utente que entrou no
estabelecimento hospitalar público para a realização de uma consulta privada
realize outros actos no mesmo estabelecimento, na qualidade de utente
particular", com um tratamento diferenciado em relação aos outros doentes.
E até que goze de primazia. "A desregulação do exercício da medicina
privada nos estabelecimentos hospitalares públicos pode potencialmente
prejudicar, de forma grave: a transparência da relação contratual estabelecida
entre o prestador de cuidados de saúde e os seus utentes; o exercício da
liberdade de escolha dos utentes; o respeito pela sã concorrência entre
estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde; o direito dos utentes de
acesso universal e equitativo aos serviços públicos de saúde, e o princípio da
não discriminação dos utentes do SNS", lê-se no relatório. Mais: até no
que diz respeito à determinação da responsabilidade civil, designadamente
médica, pode haver problemas. "O utente corre um sério risco de encontrar
dificuldades em demandar aquele que lhe prestou os cuidados de saúde em causa."
A ERS faz saber que está "a analisar a concreta actuação dos
estabelecimentos hospitalares públicos" onde se exerce medicina privada.
Mas, para já, diz ao Governo que os eventuais benefícios da medicina privada
nos hospitais públicos não compensam os riscos”.
