Segundo o Publico, num texto do jornalista Hugo Daniel Sousa, "Francisco Teixeira da Mota, advogado do PÚBLICO, qualifica como “muito importante” o acórdão publicado nesta terça-feira pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que dá razão ao jornal no processo das dívidas fiscais do Sporting e condena o Estado português ao pagamento de uma indemnização de 83 mil euros. “Isto mais do que a condenação do Estado português, é a derrota de uma corrente jurisprudencial, publicamente avalizada pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que menospreza a liberdade de expressão e pretende intimidar os jornalistas”, reagiu Francisco Teixeira da Mota. “Este acórdão é muito importante, porque rejeita um entendimento de liberdade de expressão extremamente restritivo e que considerava não ter interesse público a discussão das dívidas fiscais de um clube, que é uma instituição de utilidade pública”, acrescentou o advogado, defendendo que “a liberdade de expressão numa sociedade democrática é um valor primordial e não pode ser tratada como algo descartável ou secundário, como o STJ o fez.” O Supremo Tribunal de Justiça condenou o PÚBLICO a pagar 75 mil euros ao Sporting, por causa de uma notícia sobre as dívidas fiscais do clube, revertendo uma decisão dos tribunais de primeira e segunda instâncias, que tinham ilibado o jornal. O TEDH vem agora censurar o entendimento o STJ, considerando que não havia razão para a condenação do jornal, nem tão pouco para uma indemnização tão elevada – que, no entanto, foi paga e não será recuperada. “Esta é a primeira vez que Portugal é condenado por violação de liberdade de expressão no âmbito de um processo cível”, sublinhou ainda Francisco Teixeira da Mota"
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