Segundo o site da RTP, "os poderes conferidos pela Constituição e pela lei ao Governo da República não lhe permite ter qualquer interferência nas competências próprias do Governo Regional dos Açores não podendo por isso ingerir-se na decisão regional de compensar os funcionários públicos pelos cortes salariais de 2011. Manuel Alegre e Fernando Nobre compreendem posição do Governo central. O Governo da República, pela voz de Pedro Silva Pereira, anunciou hoje uma nova legislação que visa precisamente impedir a existência de quaisquer excepções em todo o universo do sector empresarial do Estado e na Administração Pública, à introdução dos cortes salariais em média de 5% prevista para 2011. Uma dessas excepções foi precisamente introduzida pelo Governo socialista dos Açores liderado por Carlos César que recentemente anunciou que o Governo Regional introduzirá uma compensação monetária para colmatar a redução salarial que também no território será levada a cabo. A decisão foi recebida no continente com algumas críticas, quer entre os partidos políticos, quer entre os vários candidatos que se perfilam para ocupar a cadeira presidencial de Belém quer mesmo entre as centrais sindicais, invocando genericamente o primado de que os sacrifícios deverão ser por todos partilhados na consagração do princípio da solidariedade que deve irmanar todos os cidadãos quer eles sejam do continente quer sejam das regiões autónomas. Pedro Silva Pereira viu-se no final da conferência de imprensa que sempre se sucede às reuniões do Conselho de Ministros confrontado com esta decisão polémica do executivo regional dos Açores. Reagindo, o responsável governamental chamou a atenção para o facto de ser necessário “compreender as competências legislativas dos diferentes órgãos e das diferentes estruturas governativas”. “O Governo não tem competência legislativo na matéria a que se referiu a iniciativa do Governo Regional dos Açores”, sustentou o ministro da Presidência. Recentemente e em declarações à margem de uma iniciativa presidencial, Cavaco Silva suscitou a hipótese de a decisão do Governo Regional dos Açores poder configurar alguma inconstitucionalidade, posição que foi logo contraditada por Carlos César, um Presidente de Governo Regional acusado por muitos de tomar medidas a pensar em votos. Pedro Silva Pereira também comentou essa possibilidade de existência ou não de uma inconstitucionalidade na medida mas retirou também daí qualquer papel para o Governo da República. "Existe um procedimento legislativo próprio das regiões autónomas. Isto significa uma possibilidade de fiscalização da constitucionalidade em relação às iniciativas legislativas regionais, mas perante nada disso o Governo (da República) tem competências para interferir", conclui Pedro da Silva Pereira".
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