"(...)A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para intervir sobre o artigo 147.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a Constituição, os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas referem que todas as receitas geradas na Madeira e nos Açores pertencem às regiões autónomas. Ora, esta matéria tem sido fonte de permanente conflitualidade política entre as regiões e a República.
A pergunta que dirijo ao Governo é a de saber se está disposto, ou não, conforme proposta do CDS-PP, na especialidade, a rever os Códigos do IRS, do IRC e do Imposto do Selo para que esta matéria da imputação da receita fiscal seja, de uma vez por todas, clarificada e deixe de ser um contencioso entre Madeira/Açores e o Governo da República.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, é evidente que o que disse é para nós, Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira (e, penso, para todos os Deputados), inquestionável. É preciso respeitar a lei no sentido de saber o que é receita das regiões autónomas e o que é receita do País e do Estado. Portanto, isso está fora de questão.
Em relação à proposta do CDS, o que tenho a dizer é o seguinte: uma coisa é apresentar um projecto de lei que visa atingir esse objectivo, outra coisa é apresentar uma proposta, como a que o CDS apresentou, que não atingirá objectivo algum. Recomendar, pedir ao Governo que faça uma determinada coisa é o mesmo que estar a pedir ao Governo que faça o que ele não quer fazer! O Governo — aliás, ainda ontem, nos debates aqui ocorridos sobre três propostas apresentadas pelo PSD sobre essa matéria, foi o que sucedeu — tem de ser confrontado com projectos ou propostas concretas para, efectivamente, determinar qual é a receita das regiões autónomas e qual é a receita do Estado. Mas o Governo e o Partido Socialista não aceitaram essas propostas. Por isso, Sr. Deputado, o objectivo que quer atingir com essa proposta, de defesa dos interesses das regiões autónomas, nunca o atingirá! Mas o PSD apresentará projectos próprios, com normas próprias, para que o Governo e o Partido Socialista sejam confrontados, aí sim, de uma forma clara, e digam o que é receita das regiões autónomas e o que não é receita das regiões autónomas, porque o que o CDS está a fazer é o mesmo que nada fazer, porque não atingirá objectivo algum na defesa dos interesses das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues pediu a palavra para que efeito?
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa a confirmação do seguinte: a informação que o CDS-PP tem é a de que o PSD terá retirado as propostas de alteração 1122-C, 1125-C e 1129-C, da autoria dos quatro Deputados do PSD/Madeira, propostas a que o Sr. Deputado Hugo Velosa acaba de fazer alusão em termos de imputação da receita fiscal.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A informação que o CDS tem é a de que os quatro Deputados do PSD/Madeira que subscreveram estas propostas as retiraram ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças. Sendo assim, o que está hoje em discussão é apenas a proposta do CDS-PP para a revisão dos códigos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa foi directamente interpelada, pelo que vamos averiguar. Mas a indicação que tenho é a de que, de facto, se confirma que essas propostas foram retiradas. Em todo o caso, o Sr. Deputado Hugo Velosa pediu a palavra para melhor esclarecer o assunto. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, não há nada a esconder: as propostas foram retiradas.
Vozes do CDS-PP: — Ahhh!...
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ontem, eu próprio disse aqui, claramente, por que foram retiradas essas propostas. E foram-no, entre outras razões, por uma que acabei de apontar na minha intervenção — pelos vistos, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues estava distraído. Essas propostas foram retiradas porque o PSD vai apresentar um projecto de lei sobre estas matérias para que se atinja esse objectivo. Isso é que é fundamental para nós! Efectivamente, conforme disse na minha intervenção anterior, e basta lê-la — se o Sr. Deputado a ler de boa fé, verá que assim é —, a proposta do CDS-PP não atingirá o objectivo que pretende, porque não se vai pedir ao Governo que ele próprio regulamente ou crie normas de algo que ele não quer criar. Portanto, a única hipótese é apresentar projectos de lei, e só espero que, nessa altura, o CDS apoie esses projectos de lei que vamos apresentar, porque é o que o PSD fará!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, presumo que ficou esclarecido o objecto da interpelação que fez à Mesa.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para clarificar esta questão, gostaria de dizer que o PSD retirou as suas propostas e diz que vai transformá-las…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É apenas para fazer um esclarecimento, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não, Sr. Deputado. Poderá interpelar a Mesa…
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Então, é uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente, para dizer que se confirma que o PSD retirou as três propostas sobre esta matéria do IRC, do IRS e do Imposto do Selo e que o CDS-PP mantém a sua proposta para a revisão dos três códigos respectivos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!" (...) (fonte: Diário da Assembleia da República, 25 de Novembro de 2010)
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a Constituição, os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas referem que todas as receitas geradas na Madeira e nos Açores pertencem às regiões autónomas. Ora, esta matéria tem sido fonte de permanente conflitualidade política entre as regiões e a República.
A pergunta que dirijo ao Governo é a de saber se está disposto, ou não, conforme proposta do CDS-PP, na especialidade, a rever os Códigos do IRS, do IRC e do Imposto do Selo para que esta matéria da imputação da receita fiscal seja, de uma vez por todas, clarificada e deixe de ser um contencioso entre Madeira/Açores e o Governo da República.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, é evidente que o que disse é para nós, Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira (e, penso, para todos os Deputados), inquestionável. É preciso respeitar a lei no sentido de saber o que é receita das regiões autónomas e o que é receita do País e do Estado. Portanto, isso está fora de questão.
Em relação à proposta do CDS, o que tenho a dizer é o seguinte: uma coisa é apresentar um projecto de lei que visa atingir esse objectivo, outra coisa é apresentar uma proposta, como a que o CDS apresentou, que não atingirá objectivo algum. Recomendar, pedir ao Governo que faça uma determinada coisa é o mesmo que estar a pedir ao Governo que faça o que ele não quer fazer! O Governo — aliás, ainda ontem, nos debates aqui ocorridos sobre três propostas apresentadas pelo PSD sobre essa matéria, foi o que sucedeu — tem de ser confrontado com projectos ou propostas concretas para, efectivamente, determinar qual é a receita das regiões autónomas e qual é a receita do Estado. Mas o Governo e o Partido Socialista não aceitaram essas propostas. Por isso, Sr. Deputado, o objectivo que quer atingir com essa proposta, de defesa dos interesses das regiões autónomas, nunca o atingirá! Mas o PSD apresentará projectos próprios, com normas próprias, para que o Governo e o Partido Socialista sejam confrontados, aí sim, de uma forma clara, e digam o que é receita das regiões autónomas e o que não é receita das regiões autónomas, porque o que o CDS está a fazer é o mesmo que nada fazer, porque não atingirá objectivo algum na defesa dos interesses das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues pediu a palavra para que efeito?
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa a confirmação do seguinte: a informação que o CDS-PP tem é a de que o PSD terá retirado as propostas de alteração 1122-C, 1125-C e 1129-C, da autoria dos quatro Deputados do PSD/Madeira, propostas a que o Sr. Deputado Hugo Velosa acaba de fazer alusão em termos de imputação da receita fiscal.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A informação que o CDS tem é a de que os quatro Deputados do PSD/Madeira que subscreveram estas propostas as retiraram ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças. Sendo assim, o que está hoje em discussão é apenas a proposta do CDS-PP para a revisão dos códigos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa foi directamente interpelada, pelo que vamos averiguar. Mas a indicação que tenho é a de que, de facto, se confirma que essas propostas foram retiradas. Em todo o caso, o Sr. Deputado Hugo Velosa pediu a palavra para melhor esclarecer o assunto. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, não há nada a esconder: as propostas foram retiradas.
Vozes do CDS-PP: — Ahhh!...
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ontem, eu próprio disse aqui, claramente, por que foram retiradas essas propostas. E foram-no, entre outras razões, por uma que acabei de apontar na minha intervenção — pelos vistos, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues estava distraído. Essas propostas foram retiradas porque o PSD vai apresentar um projecto de lei sobre estas matérias para que se atinja esse objectivo. Isso é que é fundamental para nós! Efectivamente, conforme disse na minha intervenção anterior, e basta lê-la — se o Sr. Deputado a ler de boa fé, verá que assim é —, a proposta do CDS-PP não atingirá o objectivo que pretende, porque não se vai pedir ao Governo que ele próprio regulamente ou crie normas de algo que ele não quer criar. Portanto, a única hipótese é apresentar projectos de lei, e só espero que, nessa altura, o CDS apoie esses projectos de lei que vamos apresentar, porque é o que o PSD fará!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, presumo que ficou esclarecido o objecto da interpelação que fez à Mesa.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para clarificar esta questão, gostaria de dizer que o PSD retirou as suas propostas e diz que vai transformá-las…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É apenas para fazer um esclarecimento, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não, Sr. Deputado. Poderá interpelar a Mesa…
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Então, é uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente, para dizer que se confirma que o PSD retirou as três propostas sobre esta matéria do IRC, do IRS e do Imposto do Selo e que o CDS-PP mantém a sua proposta para a revisão dos três códigos respectivos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!" (...) (fonte: Diário da Assembleia da República, 25 de Novembro de 2010)
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