O Representante da República devolveu ontem ao final do dia o decreto regional intitulado "Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira", fundamentando em 17 páginas a sua decisão. Basicamente, e para além de uma referência no preâmbulo do diploma, há um artigo que foi posto em causa (em próximo comentário direi qual) suficiente para a devolução "por se considerar susceptíveis de sofrerem de vício de ilegalidade as normas contidas no decreto". Monteiro Diniz solicita no ofício a reapreciação do mesmo. Eu acho estranho, mesmo esquisito, que o Governo Regional ande a produzir legislação para depois acontecer isto. Mesmo que seja útil a fundamentação da devolução - mas neste caso nem se trata de jurisprudência, dado estamos apenas perante o fundamentar de uma pretensa ilegalidade - há documentos que pela importância, pela amplitude e sobretudo pela polémica que o antecederam, deveriam ser mais pacíficos do que são e mais e melhor elaborados tecnicamente.
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