Julgo que ops funcionários públicos devem começar a dar atenção à legislçação que sober eles vai sendo produzida. Deixo alguma ajuda, mas apenas isso:- Maior parte das novas regras adiada para depois de Janeiro de 2008 - "O diploma de vínculos, carreiras e remunerações na função pública sofreu, enquanto esteve a ser discutido na AR, cerca de meia centena de alterações face ao documento que tinha saído da negociação com os sindicatos. A primeira de todas foi o adiamento da entrada em vigor, prevista para 1 de Janeiro, da maior parte das novas regras. Assim, só no decorrer de 2008 é que serão efectivamente revistas as carreiras, definida a tabela remuneratória única, reavaliados os suplementos e colocados os funcionários em regime de contrato de trabalho em funções públicas. Neste último caso, o atraso está relacionado com o facto de a proposta de diploma que regulamenta este novo vínculo ainda não ter sido sequer apresentada. No que diz respeito às carreiras e suplementos, está definido um prazo de seis meses para as suas revisões. Os serviços que se atrasarem sofrem um corte orçamental" (fonte: Publico);
- PS aprova com críticas novas carreiras da função pública - "Cinco declarações de voto de socialistas marcaram aprovação de um dos mais polémicos diplomas da reforma da administração pública Maioria absoluta oblige: o PS aprovou - sozinho e, em certa medida, contrariado - o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, que mexe na natureza da própria vinculação do trabalhador ao Estado. Cinco declarações de voto da bancada socialista - entre eles os presidentes da comissão de trabalho e segurança social e da de direitos, liberdades e garantias - e mais três do PCP, BE e CDS/PP revelam a polémica em que o diploma está envolto. Pelas mais variadas razões". (fonte: texto da jornalista Leonete Botelho, no "Publico");
- Deputados do PS contra carreiras da função pública - "O PS aprovou sozinho o novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração pública, um diploma que suscita reservas até entre os deputados socialistas. Cinco parlamentares da maioria anunciaram declarações de voto, levantando diferentes questões quanto ao texto aprovado - e classificado pela oposição como um "ataque sem precedentes aos trabalhadores" ou uma "machadada nos serviços públicos". Entre os socialistas, Marques Júnior foi um dos que manifestou reservas. O deputado discorda da forma como a lei se aplicará às Forças Armadas (FA) - por um lado, o regime estabelece que as FA ficam excepcionadas, por outro acaba por estabelecer que ficam abrangidas por "69 dos 118 artigos". "A lei deve aplicar-se a todos os servidores do Estado e deve ter conta a especificidade de corpos especiais", sublinhou ao DN, acrescentando que isto deveria ser "objecto de uma lei especial". O deputado diz mesmo que esta solução foi alvo de um "compromisso entre o ministro da Defesa, o ministro das Finanças e o líder parlamentar [do PS]". "Afinal, não foi assim," concluiu" (fonte: texto da jornalista Suzete Francisco, publicado no DN de Lisboa);
- O que muda nas pensões da Função Pública - Vai ser mais fácil pedir a reforma no Estado com as novas regras impostas pelo Governo. Leia o texto da jornalista Denise Fernandes, no Diário Económico;
- Fim das avenças para particulares - "O Governo vai acabar com os contratos de avenças celebrados com particulares, substituindo-os por contratos com empresas. Segundo afirmou o secretário de Estado da Administração Pública ao Correio da Manhã, “todos os contratos de tarefa e avença serão objecto de reavaliação a partir de dia 1 de Janeiro de 2008, altura em que a reforma entra em vigor”. Para João Figueiredo, “a nova legislação aponta claramente no sentido de dar prioridade aos contratos de prestação de serviços (avenças) com pessoas colectivas”.Existem mais de três mil funcionários que se encontram ligados ao Estado através de contratos de avença" (fonte: artigo dos jornalistas Sandra Rodrigues Santos e Miguel A. Ganhão, publicado no "Correio da Manhã")
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