O Diário da República de hoje publica a Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, da Assembleia da República que aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003. Publica também a Declaração de Rectificação n.º 82/2007, da Assembleia da República que Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho que aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007.
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