Lei n.º 58/2007, da República, que aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
Lei n.º 59/2007, da Assembleia da República, relativa à vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Lei n.º 60/2007, daAssembleia da República, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Lei n.º 59/2007, da Assembleia da República, relativa à vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Lei n.º 60/2007, daAssembleia da República, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Sobre o primeiro diploma, acho importante ter em consideração o seguinte:
O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado a 5 de Julho no Parlamento e publicado hoje em "Diário da República", entra em vigor amanhã. Trata-se de um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica, que estabelece grandes opções para o território nacional e deverá também contribuir para a cooperação com os outros países da União Europeia na organização do território comum aos 27. PNPOT visa concretizar uma estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial, "em coerência com outros instrumentos estratégicos", designadamente o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que enquadra os fundos comunitários para o período 2007-2013. Lei tudo aqui.
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