1. A Assembleia da República aprovou, recentemente, as Grandes Opções do Plano para 2008, onde constam as linhas gerais de actuação do Governo da República para o próximo ano e as principais acções que se propõe implementar.
2. A respectiva Proposta de Lei foi submetida a parecer do Governo Regional da Madeira, tendo sido sugeridas diversas medidas, das quais se destacam:
a)Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro), já que a mesma não serviu nem para “aperfeiçoar o respectivo regime financeiro”, nem para reforçar a “autonomia das Regiões” como é referido no documento;
b)Salvaguardar que a descentralização de competências para as autarquias locais e o respectivo modelo de financiamento não colocará em causa as receitas próprias das Regiões Autónomas, consagradas na CRP, nem deixará de ter em linha de conta com as especificidades das autarquias ultraperiféricas, algumas afectadas pela dupla insularidade;
c)Assumir o compromisso de dar início à construção dos Tribunais Judiciais de Santa Cruz e de São Vicente;
d)Ter tido em linha de conta as especificidades próprias das Universidades das Regiões Autónomas na fórmula de financiamento do ensino superior;
e)Tornar extensivo às Regiões Autónomas os protocolos celebrados e a celebrar com Universidades Internacionais de reconhecido mérito no desenvolvimento científico e tecnológico, designadamente através das Universidades existentes em cada uma das Regiões Autónomas;
f)Incluir as Regiões Autónomas na agenda da atracção de grupos de I&D para instituições portuguesas e no programa de apoio a Escolas de Pós-Graduação e dinamizar a inclusão de entidades regionais nas instituições portuguesas que irão participar em redes europeias, através da Rede de Pontos de Contacto Nacionais, bem como nas Redes de Competências;
g)Incluir as instituições das Regiões Autónomas no roteiro das parcerias internacionais ao nível da Sociedade da Informação.
3. O Governo Regional da Madeira lamenta que todas estas propostas tenham sido chumbadas pela maioria Socialista na Assembleia da República, não só pela desconsideração que tal atitude revela, mas também porque evidencia que o Governo da República não se desvia “um milímetro” da estratégia que delineou para isolar a Região Autónoma da Madeira e coarctar os meios de que dispomos para prosseguir com o desenvolvimento iniciado com a conquista da Autonomia.
Funchal, 3 de Setembro de 2007.
Secretaria Regional do Plano e Finanças
2. A respectiva Proposta de Lei foi submetida a parecer do Governo Regional da Madeira, tendo sido sugeridas diversas medidas, das quais se destacam:
a)Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro), já que a mesma não serviu nem para “aperfeiçoar o respectivo regime financeiro”, nem para reforçar a “autonomia das Regiões” como é referido no documento;
b)Salvaguardar que a descentralização de competências para as autarquias locais e o respectivo modelo de financiamento não colocará em causa as receitas próprias das Regiões Autónomas, consagradas na CRP, nem deixará de ter em linha de conta com as especificidades das autarquias ultraperiféricas, algumas afectadas pela dupla insularidade;
c)Assumir o compromisso de dar início à construção dos Tribunais Judiciais de Santa Cruz e de São Vicente;
d)Ter tido em linha de conta as especificidades próprias das Universidades das Regiões Autónomas na fórmula de financiamento do ensino superior;
e)Tornar extensivo às Regiões Autónomas os protocolos celebrados e a celebrar com Universidades Internacionais de reconhecido mérito no desenvolvimento científico e tecnológico, designadamente através das Universidades existentes em cada uma das Regiões Autónomas;
f)Incluir as Regiões Autónomas na agenda da atracção de grupos de I&D para instituições portuguesas e no programa de apoio a Escolas de Pós-Graduação e dinamizar a inclusão de entidades regionais nas instituições portuguesas que irão participar em redes europeias, através da Rede de Pontos de Contacto Nacionais, bem como nas Redes de Competências;
g)Incluir as instituições das Regiões Autónomas no roteiro das parcerias internacionais ao nível da Sociedade da Informação.
3. O Governo Regional da Madeira lamenta que todas estas propostas tenham sido chumbadas pela maioria Socialista na Assembleia da República, não só pela desconsideração que tal atitude revela, mas também porque evidencia que o Governo da República não se desvia “um milímetro” da estratégia que delineou para isolar a Região Autónoma da Madeira e coarctar os meios de que dispomos para prosseguir com o desenvolvimento iniciado com a conquista da Autonomia.
Funchal, 3 de Setembro de 2007.
Secretaria Regional do Plano e Finanças
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