Num texto de Álvaro Vieira , o Publico refere hoje que a “Procuradoria-Geral da República (PGR) remeteu, este ano, aos tribunais administrativos 47 certidões de processos relativos a membros de executivos municipais que não entregaram as respectivas declarações de rendimentos e interesses patrimoniais ao Tribunal Constitucional (TC) nos termos e prazos previstos na lei. Entre estes 47 casos de incumprimento, estão os de dois autarcas - uma vereadora da Câmara de Mira e um vereador da Câmara do Funchal - cuja perda de mandato foi decidida, na semana passada, pela justiça administrativa. O PÚBLICO apurou que o TC tem já conhecimento oficial do caso de outro vereador cujo processo foi arquivado. O TC soube ainda esta semana, pela comunicação social, que um vereador da Câmara de Salvaterra de Magos não esperou pela notificação da sentença do Supremo Tribunal Administrativo, que lhe era desfavorável, e renunciou ao mandato".
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