Revela o Económico que "o Estado vai gastar este ano 522 milhões de euros com os reformados bancários cujos fundos de pensões foram integrados na CGA. "O esforço do Orçamento do Estado, através das transferências correntes para a Segurança Social assume um aumento no montante de 522 milhões de euros face ao orçamento aprovado para 2012. Este aumento incorpora o financiamento necessário para fazer face aos compromissos previstos em 2012 decorrentes da entrada em vigor do Decreto Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões do regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário", lê-se no relatório que acompanha a proposta de lei que altera o Orçamento do Estado para 2012, hoje entregue na Assembleia da República. Os 522 milhões de euros que o Estado vai gastar com as pensões dos reformados da banca, cujos fundos de pensões foram incorporados no Estado em 2011, ficam 44 milhões de euros acima dos 478 milhões de euros estimados em Dezembro, num documento interno do Ministério das Finanças. A "necessidade de contemplar os impactos da transferência parcial dos Fundos de Pensões dos Bancos para o Estado" é, segundo o documento, o "principal factor determinante da presente alteração ao Orçamento de Estado", tendo como "impactos directos" o "aumento da receita em contas públicas (...) em 2.693 milhões de euros, que complementa a transferência realizada em 2011, e o pagamento de pensões correspondente às responsabilidades assumidas (522 milhões de euros)". Os cerca de 30 mil reformados de bancos privados cujos fundos de pensões passaram para o Estado em 2011 conseguiram manter no acordo com o Governo os direitos acordados em contratação colectiva, inclusivamente o pagamento dos 13.º e 14.º meses, apesar de o Orçamento do Estado deste ano suspender o pagamento total ou parcial dos subsídios de férias e Natal aos funcionários da Administração Pública e pensionistas com vencimentos acima de 600 euros. Ainda de acordo com o relatório que acompanha o Orçamento Rectificativo, o Estado vai assumir este ano "encargos no valor de 255 mil euros" com trabalhadores, reformados e pensionistas do BPN "a suportar através da receita proveniente da alienação de títulos". O relatório refere que a transferência do fundo de pensões do Banco Português de Negócios (BPN) para a Caixa Geral de Aposentações "tem impactos na receita de 97 milhões de euros", acrescentando o mesmo documento que a isso acresce "dois milhões de euros relativos aos rendimentos dos títulos e respectiva aplicação da carteira de títulos na totalidade (99 milhões de euros)". "No entanto, a receita não será considerada para efeitos de avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro", acrescenta"
Sem comentários:
Enviar um comentário