sexta-feira, outubro 14, 2011

Açores: ministro das Finanças diz que a Região é que deve pagar IRS às câmaras municipais

Segundo o Correio dos Açores, "o Ministro das Finanças já decidiu que as verbas do IRS reclamadas pelas autarquias dos Açores e da Madeira terão de ser pagas pelos governos regionais. O actual Ministro das Finanças sanciona, assim, a mesma posição que o seu antecessor, Teixeira dos Santos. Contrariando as queixas das regiões, que argumentam falta de clareza da lei, de acordo com o Jornal De Negócios, para ultrapassar o diferendo, Victor Gaspar vai introduzir na proposta de Orçamento de Estado para 2012, uma norma interpretativa onde esclarece que são as regiões (que recebem o IRS de todos os moradores) que devem distribuir do seu orçamento as verbas para as autarquias. Uma norma a introduzir já no próximo Orçamento de Estado. Os governos das regiões ficam assim com mais um encargo. Resta saber o que acontece com as verbas que estão em atraso. O governo da Republica não transferiu 5 milhões de Euros entre Março e Dezembro 2009, e ainda não transferiu as verbas de 2011. Cansadas de esperar, algumas autarquias colocaram o Estado em tribunal. Foi o caso da Horta, Lagoa, Ribeira Grande, Ponta Delgada, Praia da Vitória e Nordeste. O governo dos Açores e a Associação de Municípios da Região são frontalmente contra a posição dos governos da República sobre esta matéria. Foi sempre o Orçamento de estado que suportou as transferências de verbas para as autarquias dos Açores. Entretanto, O coordenador regional do PCP/Açores, Aníbal Pires, reafirmou que deve ser o Estado e não o Governo Regional a transferir os cinco por cento de IRS que a lei concede às autarquias da região. “É evidente que as verbas são cobradas na Região, mas o que diz a Lei de Finanças Regionais é que elas são pagas pelo Estado, portanto deve ser o Estado a pagá-las”, frisou o dirigente comunista, acrescentando que só alterando a Lei de Finanças Regionais é que o assunto pode ser esclarecido. O coordenador regional do PCP/Açores frisou que a “retenção indevida” das verbas de IRS por parte do governo central “está a estrangular a capacidade de investimento das câmaras municipais” e, simultaneamente, a “aumentar as dívidas a fornecedores”. Um tema também desenvolvido pelo jornalista Manuel Moniz do Diário dos Açores, aqui.

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