Li aqui que "o Governo dos Açores manifestou ontem a sua concordância com a proposta de Orçamento de Estado para 2012, que cumpre os acordos definidos com a Região, mas rejeita “em absoluto” a solução de transferência das verbas do IRS para os municípios. “O artigo 202 tem a discordância absoluta do governo regional”, afirmou Sérgio Ávila, vice-presidente do executivo regional, referindo-se ao artigo da proposta de OE 2012 que determina que o governo nacional “tem a possibilidade de transferir directamente os cinco por cento de IRS para as autarquias recorrendo a receitas próprias da Região”. Sérgio Ávila frisou que se trata de “um problema entre o Governo da República e as autarquias, que não pode, nem deve ser resolvido com recurso a receitas próprias da Região”.
IRS: “Um erro tão óbvio”
Nesse sentido, considerou que se trata de “um erro tão óbvio que terá que ser corrigido em sede de especialidade”, acrescentando que, se isso não acontecer, estará a ser violado o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e a Constituição da República. Numa conferência de imprensa realizada na Horta, Faial, para apresentar a posição do Governo dos Açores sobre a proposta de OE2012, esta foi a única discordância apresentada relativamente ao documento proposto à Assembleia da República, que prevê transferências para os Açores de 333,6 milhões de euros no quadro da Lei de Finanças Regionais, menos 4,6 por cento que em 2011. Para Sérgio Ávila, a proposta de OE2012 “assegura o financiamento das necessidades previstas na anteproposta do Plano da Região, que não carece de qualquer redução ou alteração”. “Esta proposta de OE permite ao Governo dos Açores executar a proposta de investimento que tinha previsto para 2012”, frisou.
Lei “não foi suspensa” para os Açores
O vice-presidente do executivo regional destacou ainda que os Açores passam a ser “a única entidade pública que mantém em vigor as regras de financiamento que estavam definidas na Lei das Finanças Regionais”. Nesse sentido, recordou que a parte relativa aos Açores “não foi suspensa”, ao contrário do que sucedeu com a Madeira, “na medida em que as verbas transferidas não correspondem ao valor previsto na lei”. “Esta realidade demonstra o rigor e a transparência das contas públicas regionais, o reconhecimento do Governo da República pelo esforço que os Açores fizeram para cumprir objectivos e metas orçamentais”, afirmou, salientando ainda que traduz a “concretização do diálogo e colaboração” existente entre os executivos nacional e regional. Para Sérgio Ávila, “o facto de a proposta de OE2012 contemplar o que eram as reivindicações estruturais da região é o reconhecimento da credibilidade e prestígio dos Açores no âmbito do contexto nacional de contas públicas”, afirmou, acrescentando que a proposta de OE prevê normas de penalização e controlo de gastos públicos “especificamente para a Madeira e não para o conjunto das regiões autónomas”. Nesta conferência de imprensa, o vice-presidente do Governo dos Açores frisou ainda que, ao contrário do que chegou a ser noticiado, a proposta de OE2012 “não prevê, nem podia prever” a necessidade de autorização prévia do ministro das Finanças para qualquer contratação pública na região. “O Governo dos Açores concorda que existam, como está previsto, mecanismos de informação permanente sobre a situação financeira, a execução orçamental e a evolução dos recursos humanos”, afirmou Sérgio Ávila, acrescentando que a autorização prévia do ministro para as contratações públicas “violaria as competências da Região”.
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