terça-feira, novembro 27, 2007

Relatório "A Madeira e a União Europeia 2006"

A Vice-Presidência remeteu ontem para o parlamento regional o Relatório "A Madeira e a União Europeia - 2006", documento que refere os principais aspectos relacionados com o relacionamento, naquele ano, entre a Região e a União Europeia. Desse documento, elaborado pela Direcção Regional dos Assuntos Comunitários liderada por Fernanda Cardoso, deixo uma referência à sua "Introdução":
"No ano de 2006 ocorreu o desfecho do processo de negociações referentes ao quadro orçamental da União Europeia, para o período 2007-2013, e ao pacote Legislativo das Perspectivas Financeiras para esse mesmo período.
A Região conseguiu garantir um tratamento diferenciado, que se traduziu na atribuição de um regime financeiro, semelhante ao previsto para as regiões em regime de phasing out, o qual é claramente mais favorável do que aquele previsto para as regiões em phasing in, onde nos inserimos. Complementarmente, obteve, ainda, uma dotação adicional FEDER para financiamento dos sobrecustos decorrentes do facto de ser uma Região Ultraperiférica.
Com a conclusão destas negociações iniciou-se a fase de preparação e posterior apresentação, à Comissão Europeia, das propostas de programas que irão operacionalizar estas orientações no período que irá decorrer entre 2007-2013.
O ano de 2006 foi também o ano de preparação da Presidência tri-partida da Alemanha, Portugal e Eslovénia, assumindo Portugal a Presidência da União Europeia no 2.º semestre de 2007.
Na sequência de diligências do Governo Regional da Madeira, o Programa combinado das Presidências Alemã, Portuguesa e Eslovena contemplou um ponto relativo à Ultraperiferia, enunciando na parte relativa à Política Estrutural e de Coesão que “(…) Quanto às Regiões Ultraperiféricas, haverá uma avaliação dos progressos realizados na aplicação das medidas específicas estabelecidas na Comunicação da Comissão de 2004 sobre uma parceria reforçada para as Regiões Ultraperiféricas. (…)”
O Governo Regional solicitou, igualmente, que nas Conclusões do Conselho Europeu, que encerrará a presidência portuguesa, conste um ponto específico sobre as RUP, de modo a que seja reconhecida, uma vez mais, a importância da consideração da realidade ultraperiférica nas diversas políticas comunitárias.
O ano de 2006 foi também marcado pela assunção, pela Região Autónoma da Madeira, da Presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a qual tem pela frente o desafio de fazer progredir a estratégia comunitária a favor destas Regiões e de liderar a sua acção conjunta junto dos diversos organismos , nomeadamente da Comissão.
Dada a sua importância para a Região Autónoma da Madeira, destaca-se a apresentação, em Julho de 2006, pela Comissão Europeia, do Livro Verde “Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares”. Esta iniciativa visa relevar a importância do mar na definição geopolítica da Europa no Mundo, constituindo um passo decisivo para a definição de uma autêntica política marítima europeia em prol do crescimento económico e a competitividade, do emprego, da protecção do ambiente e da segurança.
No âmbito da apreciação da proposta de Directiva quadro “Estratégia Meio Marinho”, as Autoridades Regionais, em estreita articulação com a Direcção Geral de Assuntos Europeus, diligenciaram no sentido de se promover a defesa da criação da sub-região Biogeográfica da Macaronésia, nas águas marinhas do Atlântico Nordeste, englobando os arquipélagos dos Açores Canárias e Madeira. A criação desta sub–região permitirá uma melhor governação desta parcela do mar europeu.
Foram, também, efectuadas diligências no sentido de se promover a integração da Região Autónoma da Madeira na Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR).
Atendendo ao impacto social, económico e ambiental da produção de banana na nossa Região, destaca-se a aprovação da reforma da OCM Banana, a qual contempla muitas das pretensões do Acordo da Madeira e que substitui as actuais ajudas compensatórias calculadas em função dos preços, pela atribuição de um envelope financeiro que será integrado no POSEI e atribuindo cerca de 8,1 milhões de Euros por ano na ajuda à produção de banana.
Tendo em vista assegurar a renovação da aplicação do regime de auxílios que expirou no final de 2006, o Governo Regional iniciou o processo de notificação do novo regime de auxílios fiscais da Zona Franca da Madeira, para vigorar no período 2007 a 2013.
Mas para além destes assuntos que ganharam aqui um especial destaque, outros houveram que mereceram uma atenção especial, do Governo Regional, nas diversas fases de negociação. A estratégia seguida foi, sempre, procurar sensibilizar, todas as instituições comunitárias para a necessidade de um tratamento diferenciado por parte da União Europeia relativamente à RAM, atenta à sua especificidade, enquanto Região Ultraperiférica
".

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