O Governo Regional da Madeira enviou com processo de urgência uma proposta de decreto legislativo regional intitulada “BASES DA CONCESSÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA À PATRIRAM S.A.”, que será incluída na Ordem de Trabalhos de 6 de Dezembro, á tarde.
Quais os fundamentos do executivo para a apresentação deste diploma? A nota justificativa esclarece: "A criação da PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., sociedade de capitais exclusivamente públicos, através do Decreto Legislativo Regional nº 7/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007, teve por base a prossecução de objectivos tendente à obtenção de melhores resultados e à adopção dos princípios enformadores do mercado para a gestão e administração privada do património, designadamente com a criação de mecanismos da realização do interesse da colectividade na boa gestão dos dinheiros e bens públicos por uma via, e, por outra, meios da sua gestão sustentada e empresarial, assegurando-se rendibilidades competitivas a outros produtos financeiros. O presente diploma representa mais um passo na modernização da gestão do património privado da Região Autónoma da Madeira, e tem em vista, por um lado, proceder à atribuição da concessão da gestão, rentabilização e reconversão de património, imobiliário ou mobiliário, do domínio privado da Região Autónoma da Madeira à PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., e, por outro, aprovar as respectivas bases da concessão, nos termos e de acordo com os estatutos da PATRIRAM, S.A.".
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