Programa do Governo Regional da Madeira: COMUNICAÇÃO SOCIAL (incluindo o Jornal da Madeira)

Numa democracia, é fundamental assegurar a pluralidade e independência do mercado, no respeito pela capacidade que o mesmo vier a indicar. O advento das novas tecnologias e a crise vieram alterar, não só a forma como o consumidor interage com a informação, mas o próprio modelo e vocação dos agentes do sector. O Governo Regional entende que não é vocação deste a detenção de órgãos de informação, nem considera prioritário, ou mesmo razoável, que se utilizem os parcos recursos públicos para a sustentação de empresas de comunicação, com a consequente distorção do mercado. Preconiza portanto um plano de retirada da sua participação societária no Jornal da Madeira, em respeito pelo parceiro de referência Diocese, e na tentativa de salvaguarda do máximo possível de postos de trabalho. Mas sempre com a orientação de que não é admissível o comprometimento dos impostos do Madeirenses numa publicação que deve ser, o quanto antes, absolutamente autónoma em termos financeiros e independente em termos editoriais. Neste sentido, iniciaremos um processo de reestruturação financeira, empresarial e editorial da empresa Jornal da Madeira.

Desta forma: 

- Cessar a participação obrigatória dos contribuintes na sustentabilidade financeira do Jornal da Madeira. É objetivo do governo que o contribuinte madeirense deixe de suportar os custos inerentes;  

- Procurará proteger os postos de trabalho, no sentido de minimizar os impactos sociais; 

- Devolver a uma lógica de mercado concorrencial o pluralismo saudável na comunicação social da Região; 

- Terminar com a brevidade possível a correção do dumping na publicidade e implementar um preço de capa, até ao último trimestre de 2015.

Promoveremos uma distribuição paritária da publicidade institucional entre os parceiros do sector.

Também no que diz respeito ao serviço público de radio e televisão regionais, o Governo defenderá os interesses da Região e dos Madeirenses residentes dentro e fora do Arquipélago.  Como interlocutor natural junto do Governo da República e da Empresa a nível Nacional, defenderemos o direito desta ao já tardio investimento tecnológico que a transporte para os cânones contemporâneos de imagem, som e comunicabilidade.

Também nos bateremos pela introdução do Canal no circuito de distribuição Televisão Digital Terrestre no Continente Português, bem como no reforço de conteúdos regionais nas plataformas Nacionais e Internacionais da RTP. Apoiaremos o incentivo à Leitura, possibilitando a difusão da cultura e realidade Madeirenses no restante território Nacional, bem como os incentivos ao investimento e parcerias, conforme o novo regulamento para o sector. Continuaremos os apoios à política de proximidade radiofónica, nomeadamente concelhia e local, sensibilizando os operadores para a produção de conteúdos próprios e maior ligação das mesmas à comunidade local.

Ainda no âmbito da sua política para o sector da Comunicação Social, advoga-se: 

- A responsabilização do Estado e da RTP pelo funcionamento do Centro Regional da Madeira, nos termos definidos pelo contrato de concessão e as obrigações de serviço público; 

- Abertura para que, nos termos dos referidos contratos, a Região Autónoma da Madeira possa protocolar a produção de conteúdos que sirvam de suporte à estratégia de promoção turística, de uma nova diplomacia económica e de uma maior aproximação com as comunidades na diáspora;  

- Protocolar com a RTP a recuperação do arquivo áudio e vídeo, integrando-o no Arquivo Regional e colocando à disposição de investigadores e de todos os que no futuro queiram conhecer os primeiros quarenta anos da Autonomia.