A liberdade de imprensa é um direito fundamental.
A liberdade de imprensa é um dos pilares estruturantes da
democracia.
- O exercício da actividade dos órgãos de comunicação social assenta
na liberdade e na autonomia editorial. O direito a informar dos jornalistas e o
direito de os cidadãos serem informados não podem ser condicionados nem
limitados pelo poder político.
- Decorridos 41 anos sobre a conquista de uma democracia livre, o
Estado não pode arrogar-se o poder de ter competência editorial, impedindo ou
condicionando o trabalho dos jornalistas, por qualquer via.
- O projecto (PSD/CDS-PP e PS), que define as regras da cobertura
noticiosa em período eleitoral, viola clara e objectivamente os princípios
essenciais do jornalismo e a liberdade editorial:
- Confunde trabalho jornalístico com propaganda, noticiários com
tempos de antena;
- Impõe “serviços mínimos” nos debates e obriga à sua realização;
- Limita o espaço da análise política e da opinião;
- Obriga à entrega prévia, mesmo antes de serem apresentadas as
candidaturas, de um plano detalhado de cobertura editorial;
- Subordina esse plano editorial a uma validação prévia de uma
entidade administrativa;
- Submete o trabalho dos jornalistas, os seus estatutos,
princípios éticos e critérios editoriais à disciplina de uma comissão externa;
- Cria uma comissão de controlo da actividade editorial com
poderes para invalidar o plano de cobertura noticiosa e para aplicar multas se
entender que o mesmo é insuficiente;
- Sanciona com multas pesadas quem não obedecer à lei;
- Instrumentaliza os órgãos de comunicação social como palco de
promoção dos agentes políticos.
- Este projecto de lei representa, em suma, uma ingerência
inaceitável e perigosa do poder político na liberdade editorial, que repudiamos
como profissionais e como cidadãos.
Os subscritores deste documento esperam que a Assembleia da
República saiba defender os valores da liberdade e da democracia e rejeite
liminarmente todas as tentativas de os limitar e condicionar.
Não se demitirão de respeitar e de exigir respeito pelos seus
direitos e deveres constitucionais de informar com sentido de responsabilidade,
levando este imperativo até às últimas instâncias.
24 de Abril de 2015
Afonso Camões, director do Jornal de Notícias
Alcides Vieira, director de Informação da SIC
André Macedo, director do Diário de Notícias
António José Teixeira, director da SIC Notícias
Bárbara Reis, directora do Público
David Dinis, director do Observador
Fernando Paula Brito, director de Informação da Lusa
Graça Franco, directora de Informação da Rádio Renascença
Helena Garrido, directora do Jornal de Negócios
João Paulo Baltazar, director de Informação da RDP
José António Lima, director-adjunto do Sol
Luis Rosa, director do i
Octávio Ribeiro, director do Correio da Manhã
Paulo Baldaia, director da TSF
Paulo Dentinho, director de Informação da RTP
Pedro Camacho, director da Visão
Raul Vaz, director do Diário Económico
Ricardo Costa, director do Expresso
Rui Hortelão, director da Sábado
Sérgio Figueiredo, director de Informação da TVI
Nota pessoal: subscrevo incondicionalmente e a
1000% este comunicado e denuncio a hipocrisia dos lideres do PSD, PS e CDS,
Passos Coelho, António Costa e Paulo Portas, que nas reacções à polémica, e
temendo-a, esconderam a verdade e sacudiram a água do capote, como sempre: eles
souberam sempre, desde início, desta iniciativa e deram-lhe luz verde. Acusação
infundada? Pois é, mas ela aqui fica feita, assente no carácter das pessoas em
questão.
