Segundo o site da TVI, “o Tribunal de
Contas aponta falhas graves às parcerias público-privadas realizadas no setor
das águas. Num relatório que acaba de ser divulgado, o tribunal conclui que os
contratos beneficiam as entidades privadas e que as autarquias não souberam defender
os interesses públicos. É um extenso relatório que arrasa as parcerias
público-privadas do setor das águas. O Tribunal de Contas conclui que na
maioria dos casos não houve transferência de risco das entidades públicas para os
parceiros do setor privado. Três em cada quatro contratos de concessão têm
garantias de receitas mínimas para as concessionárias privadas, prevendo que as
mesmas sejam ressarcidas pelos municípios caso o volume de água faturado e a
evolução do número de consumidores se desvie do previsto. E de acordo com o
tribunal de contas, os desvios têm ficado na ordem dos 10% a 30%. As projeções
previstas nos contratos são, aliás, grande parte do problema, já que apresentam
um desfasamento substancial da realidade de muitos municípios. O que leva o
tribunal a concluir que estas projeções nunca chegaram a ser previamente
auditadas ou postas em causa pelos próprios municípios. As autarquias são
também acusadas de falta de rigor e prudência nos pressupostos técnicos e
económicos adotados, o que acaba por beneficiar as concessionárias. O tribunal
diz que as entidades públicas não são capazes de monitorizar os riscos e os
aspetos financeiros destes contratos, resultando assim, numa menor capacidade
técnica e negocial para defender os interesses públicos. O Tribunal de Contas
conclui que é urgente reavaliar os ambiciosos planos de investimento assumidos
por alguns municípios concedentes, assim como rever os níveis de remuneração
dos acionistas das entidades gestoras, de modo a salvaguardar os interesses
financeiros das entidades municipais concedentes e dos utilizadores”
