O Rendimento Social de Inserção (RSI) (III)

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"RSI e inserção social

Há outras disposições na regulamentação do RSI que tentam evitar o tipo de ineficiência atrás referido e promover a inserção social dos beneficiários. Com efeito, o Rendimento Social de Inserção associa uma prestação pecuniária de apoio ao rendimento com um programa de inserção negociado entre os beneficiários e as Comissões Locais de Acompanhamento. Esta relação tem em consideração duas dimensões que apesar de satisfazerem duas necessidades diferentes, são complementares no processo de autonomia face à medida. O percurso desta política social tem de ser encarado como um processo, onde se vão atingindo diferentes patamares e onde se vão exigindo recursos sucessivamente mais complexos. Para a maioria dos beneficiários e a para a maior parte da população, a primeira imagem do RSI, é a prestação pecuniária. A experiência retrata a importância do RSI, quer pelo seu montante como também pelo facto de estabilizar e assegurar um rendimento às famílias atingidas pela instabilidade económica. Desta forma, segundo um estudo para o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, são propostas algumas recomendações que são essenciais para as populações em situação de fragilidade. Neste sentido, deve-se reforçar o carácter regular da prestação, de maneira a garantir a sobrevivência diária e a satisfação das necessidades básicas, só assim as pessoas mais carenciadas poderão estruturar os seus modos de vida, através de uma organização mais autónoma da vida quotidiana, e desenvolver a sua auto-estima. A ideia de que o recebimento da prestação RSI é uma via de comodismo deve ser combatida, pois na maioria das situações estes rendimentos surgem como indispensáveis, sendo o único meio de subsistência para determinados grupos que dificilmente encontram as condições para se tornarem autónomos. Outra recomendação surge do facto dos beneficiários beneficiarem o montante da prestação em detrimento da dimensão de inserção do RSI. Desta forma, deve-se intensificar o papel dos beneficiários nos programas de inserção, concedendo-lhes o estatuto de construir a medida e não como meros receptores da mesma, ou seja, este tipo de medida social deve ir ao encontro das necessidades de cada beneficiário. Deve ser feita uma reflexão sobre a forma como os indivíduos se comportaram e que estratégias mobilizaram para sobreviver até ao momento em que requereram o RSI, porque as propostas de solução que o próprio sugere de maneira a resolver os seus problemas serão certamente mais adequadas do que outras quaisquer. Outra proposta que o estudo nos dá é a de que se deve alargar a fase de negociação no tempo, de maneira a tornar compatíveis as necessidades do indivíduo e a medida.
Para uma medida ser bem sucedida é necessário fazer um diagnóstico e adequar os recursos aos projectos de vida das populações. Este esforço exige um conhecimento aprofundado dos recursos existentes e uma reflexão sobre as lacunas em termos de respostas adequadas, de forma a permitir alcançar novas respostas e rentabilizar os recursos existentes. É indispensável conhecer o território local, nomeadamente os grupos desfavorecidos, de maneira a ter uma dimensão comunitária dos problemas e das soluções e é preciso entender o beneficiário no seu contexto de acção familiar, comunitário, laboral, sócio-cultural, e verificar a adequação das respostas ao conjunto do sistema de acção em que este se insere. A temporalidade da inserção deve ser repensada como um elemento estruturante dos programas de inserção a desenvolver, tendo em conta os percursos de vida dos indivíduos, os factores de ordem cultural/ética em função das próprias condicionantes ao nível do mercado de trabalho.
Vários estudos têm demonstrado que grande parte dos indivíduos pobres em Portugal são-no mesmo quando desenvolvem uma actividade profissional. Desta forma, conclui-se que as condições em que esse trabalho é prestado são então uma das principais questões que se levantam ao nível das recomendações. A investigação também permite concluir que razões sócio-culturais ou razões de vida familiar e de saúde devem ser tratadas previamente à tentativa de entrada no mercado de trabalho, sob pena de desequilibrar os equilíbrios pessoais, familiares e sociais. Esta complexidade de problemas que afectam estes agregados familiares, que dificultam a inserção profissional dos indivíduos, reforça a necessidade de fazer investimentos prévios em qualificação pessoal, ao nível da melhoria da auto-estima e das formas de comportamento social, bem como no suporte à vida familiar, como factores indispensáveis para maximizar o investimento nas competências escolares e profissionais dos beneficiários. No entanto, a integração no mercado de trabalho, não é condição suficiente para sair da situação de exclusão; assim sendo, é necessário um percurso prévio de formação social e profissional antes do beneficiário poder integrar-se no mercado de trabalho. Isto exige sucessivos diagnósticos e planos de inserção. A inserção no mercado de trabalho tem uma função “pedagógica” fundamental de participação social e de ruptura com os modos de vida. A exclusão social nunca é individual. O sistema familiar e a comunidade local exercem um papel decisivo, a grande parte das situações de exclusão têm origem nas relações familiares e sociais onde o indivíduo se insere. Este estudo mostra-nos que os planos de inserção ao esquecerem este complexo contexto, geraram efeitos perversos no próprio indivíduo e na sua família ou comunidade. Desta forma, torna-se necessário dar prioridade a um diagnóstico familiar e comunitário, seguido de um plano de inserção que inclua estas dimensões.

Conclusão

Em muitos casos, para não dizer na sua maioria, o RSI surge como uma ajuda de grande importância para a melhoria das condições de vida dos seus beneficiários. Aliando esta melhoria com a elevação pessoal e a integração social, entre outros benefícios que daí advêm, podemos concluir que o rendimento produz efeitos positivos de grande amplitude na vida dos que dele beneficiam. Porém, mesmo sendo uma ajuda importante, não é suficiente para os retirar de forma permanente da situação de pobreza em que se encontram, dado o carácter multidimensional e complexo destas situações. Além disso, a aplicação desta medida tem sempre que conviver com um risco de ocorrência de ineficiências:
 desincentivos à oferta de trabalho;
 situações de selecção adversa e/ou risco moral resultantes da informação imperfeita que os gestores da medida podem ter relativamente aos seus beneficiários.
Por estas razões é necessário um bom conhecimento das realidades locais e das várias dimensões de pobreza existente nas diversas áreas abrangidas pelo projecto, quer pelas entidades directamente envolvidas e instituições colaboradoras, quer pela própria população. De facto, é cada vez mais importante que todos tenham consciência da dimensão do problema e, mais do que isso, que este não afecta apenas aqueles cuja medida incide, como também aqueles que, à partida, nada julgam ter a ver com ela".

(in “Rendimento Social de Inserção, Albino Moutinho, Joana Machado, Luísa Felino, Porto, 2006, Universidade Católica Portuguesa, Centro Regional do Porto – Pólo da Foz, Faculdade de Economia e Gestão, licenciatura em Economia”)