Coube ao deputado, José Paulo Areia de Carvalho dar a conhecer a posição do CDS/PP, durante o debate que hoje teve lugar na Assembleia da República sobre a proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais, iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, tendo na oportunidade proferido a seguinte intervenção:"Regressa à Assembleia da República o debate sobre a Lei das Finanças Regionais.
Infelizmente, este debate, que é sério, eu diria mesmo, muito sério, para as pessoas, para as famílias e para as empresas das nossas regiões autónomas, mas muito em particular para a Madeira, uma vez que foi esta Região Autónoma que tomou esta iniciativa legislativa, está mais uma vez inquinado de uma lamentável falta de objectividade.
Estamos todos a assistir, mais uma vez, a uma espécie de combate de boxe entre o PS e o PSD, no qual ninguém está isento de culpas e de censura.
Não podemos deixar de registar, para que conste, que é estranho que o PSD Madeira, que provocou eleições regionais queixando-se de uma alteração das regras de jogo a meio do campeonato, tome a iniciativa de fazer exactamente o mesmo depois de novamente ter ganho as eleições regionais. Regista-se a contradição.
Isto, porém, não nos impede de considerar que a PPL agora em debate contém alterações que nos parecem, antes de mais, justas e equilibradas. E é por isso que, não concordando com os métodos que o PSD usa na Madeira, ainda assim, considerando a substância da proposta, foi a mesma merecedora do apoio do CDS-Madeira, e recebe também o apoio do CDS aqui na Assembleia da República. Ao contrário do PS, olhamos para o interesse dos madeirenses, esquecendo disputas partidárias que poderíamos também usar nestas circunstâncias.
Continuamos a defender, de forma patriótica, diga-se, os princípios da solidariedade nacional, da autonomia regional e da necessária coesão das regiões ultraperiféricas. Por isso, não aproveitamos esta ocasião para exercícios de combate ou oposição aos governos regionais.
Assim fizemos quando aqui na Assembleia da República foi discutida a actual Lei das Finanças Regionais, a Lei Orgânica nº 1/2007, de 19 de Fevereiro. Nessa altura, o CDS, em coordenação com o CDS da Madeira e dos Açores, apresentou, construtivamente, 9 propostas concretas de alteração ao texto inicial.
Efectivamente, uma lei de finanças regionais é necessária para se estabilizarem as relações financeiras entre as regiões autónomas e o Estado, mas também porque é através deste enquadramento legal que se concretizam e se materializam as condições para a existência da própria autonomia regional. Ora, estas regras devem ser justas e adequadas às condições próprias de desenvolvimento de cada região.
Assim, continuamos a discordar – como fizemos na altura - que o Produto Interno Bruto seja considerado como o critério de referência para a definição das transferências do Estado para a Região Autónoma da Madeira. Se é verdade que o PSD Madeira usa este indicador para se vangloriar de um crescimento e desenvolvimento económicos que realmente não existem na Madeira, é também inadmissível que o PS, tendo conhecimento disto mesmo, insista na manutenção deste critério. Ambos são responsáveis: o que mente e o que se aproveita da mentira!! O que monta a farsa e o que dela se aproveita!!
Parece que se esquecem que quem sofre com isto é a população da Madeira. Este critério levou à redução drástica dos fundos comunitários para a Região autónoma e das transferências do orçamento de Estado.
Somos favoráveis, por isso, que passe a ser considerado o índice do poder de compra, como critério a par do já mencionado critério do PIB.
Concordamos também com a nova fórmula que é proposta para a divisão das receitas do IVA; é uma proposta que vai genericamente no sentido que o CDS, aliás, já tinha apresentado na discussão inicial desta Lei. De igual modo, manifestamos o nosso apoio à revisão da fórmula de cálculo do fundo de coesão.
Estas alterações vão num sentido que consideramos mais justo, a benefício da população das regiões autónomas.
Para terminar, realço que o CDS-Madeira – que aqui saúdo particularmente! -, apesar de na região autónoma ser oposição, soube estabelecer as convergências necessárias para apoiar as alterações que constam desta PPL. Fê-lo porque considera que estamos perante alterações necessárias e justas, não se podendo daí extrair qualquer juízo favorável à forma como o PSD tem governado os destinos da região autónoma da Madeira, ou qualquer tipo de amnistia às responsabilidade que recaem sobre o PSD nesta matéria. O atraso económico da região é da responsabilidade do PSD, mas a não alteração da Lei das Finanças Regionais é da exclusiva responsabilidade da maioria absoluta do Partido Socialista.
Oxalá possa prevalecer o bom-senso!".
Estamos todos a assistir, mais uma vez, a uma espécie de combate de boxe entre o PS e o PSD, no qual ninguém está isento de culpas e de censura.
Não podemos deixar de registar, para que conste, que é estranho que o PSD Madeira, que provocou eleições regionais queixando-se de uma alteração das regras de jogo a meio do campeonato, tome a iniciativa de fazer exactamente o mesmo depois de novamente ter ganho as eleições regionais. Regista-se a contradição.
Isto, porém, não nos impede de considerar que a PPL agora em debate contém alterações que nos parecem, antes de mais, justas e equilibradas. E é por isso que, não concordando com os métodos que o PSD usa na Madeira, ainda assim, considerando a substância da proposta, foi a mesma merecedora do apoio do CDS-Madeira, e recebe também o apoio do CDS aqui na Assembleia da República. Ao contrário do PS, olhamos para o interesse dos madeirenses, esquecendo disputas partidárias que poderíamos também usar nestas circunstâncias.
Continuamos a defender, de forma patriótica, diga-se, os princípios da solidariedade nacional, da autonomia regional e da necessária coesão das regiões ultraperiféricas. Por isso, não aproveitamos esta ocasião para exercícios de combate ou oposição aos governos regionais.
Assim fizemos quando aqui na Assembleia da República foi discutida a actual Lei das Finanças Regionais, a Lei Orgânica nº 1/2007, de 19 de Fevereiro. Nessa altura, o CDS, em coordenação com o CDS da Madeira e dos Açores, apresentou, construtivamente, 9 propostas concretas de alteração ao texto inicial.
Efectivamente, uma lei de finanças regionais é necessária para se estabilizarem as relações financeiras entre as regiões autónomas e o Estado, mas também porque é através deste enquadramento legal que se concretizam e se materializam as condições para a existência da própria autonomia regional. Ora, estas regras devem ser justas e adequadas às condições próprias de desenvolvimento de cada região.
Assim, continuamos a discordar – como fizemos na altura - que o Produto Interno Bruto seja considerado como o critério de referência para a definição das transferências do Estado para a Região Autónoma da Madeira. Se é verdade que o PSD Madeira usa este indicador para se vangloriar de um crescimento e desenvolvimento económicos que realmente não existem na Madeira, é também inadmissível que o PS, tendo conhecimento disto mesmo, insista na manutenção deste critério. Ambos são responsáveis: o que mente e o que se aproveita da mentira!! O que monta a farsa e o que dela se aproveita!!
Parece que se esquecem que quem sofre com isto é a população da Madeira. Este critério levou à redução drástica dos fundos comunitários para a Região autónoma e das transferências do orçamento de Estado.
Somos favoráveis, por isso, que passe a ser considerado o índice do poder de compra, como critério a par do já mencionado critério do PIB.
Concordamos também com a nova fórmula que é proposta para a divisão das receitas do IVA; é uma proposta que vai genericamente no sentido que o CDS, aliás, já tinha apresentado na discussão inicial desta Lei. De igual modo, manifestamos o nosso apoio à revisão da fórmula de cálculo do fundo de coesão.
Estas alterações vão num sentido que consideramos mais justo, a benefício da população das regiões autónomas.
Para terminar, realço que o CDS-Madeira – que aqui saúdo particularmente! -, apesar de na região autónoma ser oposição, soube estabelecer as convergências necessárias para apoiar as alterações que constam desta PPL. Fê-lo porque considera que estamos perante alterações necessárias e justas, não se podendo daí extrair qualquer juízo favorável à forma como o PSD tem governado os destinos da região autónoma da Madeira, ou qualquer tipo de amnistia às responsabilidade que recaem sobre o PSD nesta matéria. O atraso económico da região é da responsabilidade do PSD, mas a não alteração da Lei das Finanças Regionais é da exclusiva responsabilidade da maioria absoluta do Partido Socialista.
Oxalá possa prevalecer o bom-senso!".
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