"Com uma dotação orçamental de € 140 milhões para os fluxos financeiros provenientes da União Europeia, efectivaram-se € 132,5 milhões (menos 11,2% do que em 2005 - € 16,7 milhões), com uma taxa de execução de 94% (82%, em 2005), contabilizados do seguinte modo:
• Transferências de Capital – Resto do Mundo – União Europeia – Instituições, verbas decorrentes da execução de projectos de investimento por parte do Governo Regional – € 24,5 milhões;
• Operações Extra-Orçamentais – Contas de Ordem – Consignação de Receitas, valores resultantes da execução de projectos de investimento pela administração indirecta regional, administração local e por entidades privadas – € 108 milhões. As verbas movimentadas por Operações extra-orçamentais (€ 108 milhões) foram transferidas na íntegra, ao serem entregues aos respectivos destinatários. Os fluxos comunitários reflectidos na CRAA resultam da execução de projectos de investimento, por parte da administração directa e indirecta da Região, pela administração local e por entidades privadas. Não obstante ser possível destrinçar a componente global relativa à administração directa da Região (€ 24,5 milhões), das restantes (€ 108 milhões) não existe na CRAA qualquer informação sobre os projectos de investimento com financiamento comunitário. Conjugando a informação da CRAA com a enviada pela DREPA/DROT, pelo IFDR, GGPRIME e pelo TP, identificaram-se as entidades beneficiárias dos diferentes fundos. Quanto às verbas do PRODESA – FEDER, destinadas aos departamentos governamentais (€ 18,7 milhões), não se dispõe de informação que permita identificar os projectos de investimento apoiados. Das restantes (€ 52,6 milhões), € 27,4 milhões, ou seja 52%, resultam da execução de projectos pelas Sociedades Anónimas de capitais públicos e por entidades não societárias com participação regional; e € 18,6 milhões destinaram-se às Autarquias Locais.
A CRAA de 2006 ainda não apresenta qualquer justificação para as referências apontadas pelo Tribunal nos Pareceres de 2004 e 2005, sobre a existência do saldo de € 1 167 894,50, relativo à conta do PEDRAA II. A CRAA nada refere sobre os fluxos financeiros transferidos para a Região, relativos às intervenções co-financiadas pelo FEOGA-G, apesar de existir uma direcção regional (DRACA) responsável pela gestão e apuramento das ajudas e prémios comunitários, no âmbito da Política Agrícola Comum (ajudas e prémios em sede do Sistema Integrado de Gestão e Controlo e POSEIMA). Da conjugação da informação inserida na CRAA com a recebida das entidades gestoras de Programas Comunitários, o Tribunal apurou o valor de € 225,2 milhões e a comparticipação nacional (OE e OSS) de € 9,5 milhões".
• Transferências de Capital – Resto do Mundo – União Europeia – Instituições, verbas decorrentes da execução de projectos de investimento por parte do Governo Regional – € 24,5 milhões;
• Operações Extra-Orçamentais – Contas de Ordem – Consignação de Receitas, valores resultantes da execução de projectos de investimento pela administração indirecta regional, administração local e por entidades privadas – € 108 milhões. As verbas movimentadas por Operações extra-orçamentais (€ 108 milhões) foram transferidas na íntegra, ao serem entregues aos respectivos destinatários. Os fluxos comunitários reflectidos na CRAA resultam da execução de projectos de investimento, por parte da administração directa e indirecta da Região, pela administração local e por entidades privadas. Não obstante ser possível destrinçar a componente global relativa à administração directa da Região (€ 24,5 milhões), das restantes (€ 108 milhões) não existe na CRAA qualquer informação sobre os projectos de investimento com financiamento comunitário. Conjugando a informação da CRAA com a enviada pela DREPA/DROT, pelo IFDR, GGPRIME e pelo TP, identificaram-se as entidades beneficiárias dos diferentes fundos. Quanto às verbas do PRODESA – FEDER, destinadas aos departamentos governamentais (€ 18,7 milhões), não se dispõe de informação que permita identificar os projectos de investimento apoiados. Das restantes (€ 52,6 milhões), € 27,4 milhões, ou seja 52%, resultam da execução de projectos pelas Sociedades Anónimas de capitais públicos e por entidades não societárias com participação regional; e € 18,6 milhões destinaram-se às Autarquias Locais.
A CRAA de 2006 ainda não apresenta qualquer justificação para as referências apontadas pelo Tribunal nos Pareceres de 2004 e 2005, sobre a existência do saldo de € 1 167 894,50, relativo à conta do PEDRAA II. A CRAA nada refere sobre os fluxos financeiros transferidos para a Região, relativos às intervenções co-financiadas pelo FEOGA-G, apesar de existir uma direcção regional (DRACA) responsável pela gestão e apuramento das ajudas e prémios comunitários, no âmbito da Política Agrícola Comum (ajudas e prémios em sede do Sistema Integrado de Gestão e Controlo e POSEIMA). Da conjugação da informação inserida na CRAA com a recebida das entidades gestoras de Programas Comunitários, o Tribunal apurou o valor de € 225,2 milhões e a comparticipação nacional (OE e OSS) de € 9,5 milhões".
