Fluxos Financeiros entre o ORAA e o SPER
A CRAA não dispõe de informação desagregada, que permita identificar os fluxos financeiros do ORAA para as entidades societárias e não societárias, participadas pela RAA, pelo que o Tribunal solicitou informações complementares às entidades envolvidas. Os fluxos financeiros para as entidades societárias (97,2%) e não societárias (2,8%), participadas pela RAA, ascenderam a € 245,5 milhões, transferidos por conta do ORAA (€ 240 milhões - 26,9% do total da Despesa, sem Contas de Ordem) e dos FSA (€ 5,5 milhões). Das entidades beneficiárias, destacam-se:
• SAUDAÇOR – € 197 milhões da SRAS, para comparticipar despesas de funcionamento (€ 10,9 milhões), para o funcionamento do Serviço Regional de Saúde (€ 174 milhões) e para investimentos a realizar pelas unidades de saúde (€ 11,8 milhões);
• SATA Air Açores – € 12,4 milhões da SRE, relativos ao contrato de concessão do serviço aéreo regular no interior da RAA;
• Atlânticoline – € 7,7 milhões da SRE, para a construção e exploração de navios de transporte de veículos e passageiros entre as ilhas do arquipélago dos Açores;
• PA – € 6,5 milhões da SRE, destinados ao aumento do capital social da APSM, SA (€ 3,5 milhões); da APTG (€ 1 milhão); e da APTO (€ 2 milhões);
• APSM – € 2,5 milhões do FRC, para modernização de Infraestruturas Portuárias;
• APTG – € 3,7 milhões da SRE (€ 2,43 milhões) e do FRC (€ 1,25 milhões), para consolidação e modernização de Infraestruturas Portuárias;
• APTO – € 2,6 milhões da SRE (€ 1,39 milhões) e do FRC (€ 1 milhão), para consolidação e modernização de Infraestruturas Portuárias, e da SRAM (€ 192 mil), para a Protecção Costeira da Vila das Lajes do Pico;
• ATA – € 5,3 milhões da SRE (€ 5,15 milhões) e do FRC (€ 99 616,13), destinados à promoção e divulgação da RAA, como destino turístico;
• SPRHI – € 3,1 milhões da SRHE, para habitação (€ 1 milhão) e construção e reabilitação de estradas (€ 2,1 milhões).
Os fluxos oriundos do SPER e destinados ao ORAA totalizaram € 9,1 milhões, assim distribuídos:
• Alienação do capital da Verdegolf, SA — € 9 milhões;
• Outras Receitas de Capital — € 89 7751 (pagamentos decorrentes da venda de participações da empresa Siturpico, em anos anteriores);
• Dividendos e Participações nos Lucros — € 12 652 (provenientes da FTM, relativos aos dividendos de 2005).
No final de 2006, o endividamento do SPER situava-se nos € 570,945 milhões (mais 8% do que em 2005 - € 42,878 milhões). Aquele crescimento resultou, essencialmente, dos novos financiamentos líquidos contraídos, em 2006, pelas empresas Saudaçor (€ 33 milhões) e SPRHI (€ 22,387 milhões). Esta situação vai, progressivamente, comprometendo o futuro orçamental da Região (financiadora daquelas Empresas). O Sector Público Empresarial Regional (SPER) recebeu do ORAA e dos FSA, a título de indemnizações compensatórias, protocolos de colaboração, subsídios e aumentos de capital social, € 245,5 milhões (a CRAA evidencia € 244,9 milhões). Os fluxos financeiros transferidos do SPER para o ORAA, contabilizados na CRAA, totalizavam € 9,1 milhões".
• SAUDAÇOR – € 197 milhões da SRAS, para comparticipar despesas de funcionamento (€ 10,9 milhões), para o funcionamento do Serviço Regional de Saúde (€ 174 milhões) e para investimentos a realizar pelas unidades de saúde (€ 11,8 milhões);
• SATA Air Açores – € 12,4 milhões da SRE, relativos ao contrato de concessão do serviço aéreo regular no interior da RAA;
• Atlânticoline – € 7,7 milhões da SRE, para a construção e exploração de navios de transporte de veículos e passageiros entre as ilhas do arquipélago dos Açores;
• PA – € 6,5 milhões da SRE, destinados ao aumento do capital social da APSM, SA (€ 3,5 milhões); da APTG (€ 1 milhão); e da APTO (€ 2 milhões);
• APSM – € 2,5 milhões do FRC, para modernização de Infraestruturas Portuárias;
• APTG – € 3,7 milhões da SRE (€ 2,43 milhões) e do FRC (€ 1,25 milhões), para consolidação e modernização de Infraestruturas Portuárias;
• APTO – € 2,6 milhões da SRE (€ 1,39 milhões) e do FRC (€ 1 milhão), para consolidação e modernização de Infraestruturas Portuárias, e da SRAM (€ 192 mil), para a Protecção Costeira da Vila das Lajes do Pico;
• ATA – € 5,3 milhões da SRE (€ 5,15 milhões) e do FRC (€ 99 616,13), destinados à promoção e divulgação da RAA, como destino turístico;
• SPRHI – € 3,1 milhões da SRHE, para habitação (€ 1 milhão) e construção e reabilitação de estradas (€ 2,1 milhões).
Os fluxos oriundos do SPER e destinados ao ORAA totalizaram € 9,1 milhões, assim distribuídos:
• Alienação do capital da Verdegolf, SA — € 9 milhões;
• Outras Receitas de Capital — € 89 7751 (pagamentos decorrentes da venda de participações da empresa Siturpico, em anos anteriores);
• Dividendos e Participações nos Lucros — € 12 652 (provenientes da FTM, relativos aos dividendos de 2005).
No final de 2006, o endividamento do SPER situava-se nos € 570,945 milhões (mais 8% do que em 2005 - € 42,878 milhões). Aquele crescimento resultou, essencialmente, dos novos financiamentos líquidos contraídos, em 2006, pelas empresas Saudaçor (€ 33 milhões) e SPRHI (€ 22,387 milhões). Esta situação vai, progressivamente, comprometendo o futuro orçamental da Região (financiadora daquelas Empresas). O Sector Público Empresarial Regional (SPER) recebeu do ORAA e dos FSA, a título de indemnizações compensatórias, protocolos de colaboração, subsídios e aumentos de capital social, € 245,5 milhões (a CRAA evidencia € 244,9 milhões). Os fluxos financeiros transferidos do SPER para o ORAA, contabilizados na CRAA, totalizavam € 9,1 milhões".
Dívida Pública e outras Responsabilidades
A Dívida da RAA, no final de 2006, decompõe-se em três parcelas:
• Dívida da Administração Directa – € 287 675 745,35 – diminuiu 0,9%, relativamente a 2005, devido à redução da dívida ao SPER;
• Dívida da Administração Indirecta – € 137 790 638,11 – decresceu 50,6%, face a 2005, em resultado da assunção da dívida do SRS à Saudaçor (€ 193 000 000) pelo Governo Regional. Aquela parcela é formada, em 99,3%, pela dívida do SRS (€ 136 821 682,65) e, em 0,7%, pela dívida dos FSA (€ 968 955,46);
• Responsabilidades da Região, decorrentes da assunção de passivos – € 193 000 000 – correspondentes aos valores em dívida, pelo SRS à Saudaçor que “…, por via da alteração do contrato-programa existente entre o Governo Regional e a SAUDAÇOR, passou a constituir uma responsabilidade do Governo Regional, deixando por isso, de constar nas contas das unidades de saúde, integradas no Serviço Regional de Saúde.” Por outro lado, as responsabilidades da Região, decorrentes da concessão Avales – € 422 484 164,51 – aumentaram 5,5%, relativamente a 2005. Estas responsabilidades só se tornarão dívida efectiva, no caso das entidades beneficiárias não cumprirem os respectivos compromissos.
A Dívida da RAA, apurada pelo TC, decompunha-se em três parcelas: Administração Directa (€ 287 675 745,35), Administração Indirecta (€ 137 790 638,11, repartidos pelo Serviço Regional de Saúde (SRS) - € 136 821 682,65 e pelos Fundos e Serviços Autónomos (FSA) – € 968 955,46) e outras responsabilidades decorrentes da assunção de passivos (€ 193 milhões). A dívida bancária, com € 274 951 148,05 (95,6% do total da Administração Directa), manteve, praticamente, o valor de 2005 (…) Os encargos correntes da dívida (juros e outros encargos) totalizaram € 10 531 049,06 (…) A 31 de Dezembro de 2006, a RAA era responsável por 20 avales, num total de € 422 484 164,51". No final de 2006, o montante de avales utilizados pelo SPER atingiu os € 417 milhões, apresentando um crescimento anual de 4%. Para além daqueles avales, a RAA concedeu garantias, na forma de “cartas de conforto”, às empresas Saudaçor, (€ 33 milhões) e à EDA (€ 15 milhões). O endividamento do SPER, relativo às participações da Região superiores a 50%, a instituições de crédito nacionais e internacionais, no final de 2006, atingiu o montante de € 570,945 milhões, mais 8% do que o registado em 2005 (€ 528,067 milhões). Esta situação vai, progressivamente, comprometendo o futuro orçamental da Região, na medida em que o ORAA financia a quase totalidade de algumas Empresas".
• Dívida da Administração Directa – € 287 675 745,35 – diminuiu 0,9%, relativamente a 2005, devido à redução da dívida ao SPER;
• Dívida da Administração Indirecta – € 137 790 638,11 – decresceu 50,6%, face a 2005, em resultado da assunção da dívida do SRS à Saudaçor (€ 193 000 000) pelo Governo Regional. Aquela parcela é formada, em 99,3%, pela dívida do SRS (€ 136 821 682,65) e, em 0,7%, pela dívida dos FSA (€ 968 955,46);
• Responsabilidades da Região, decorrentes da assunção de passivos – € 193 000 000 – correspondentes aos valores em dívida, pelo SRS à Saudaçor que “…, por via da alteração do contrato-programa existente entre o Governo Regional e a SAUDAÇOR, passou a constituir uma responsabilidade do Governo Regional, deixando por isso, de constar nas contas das unidades de saúde, integradas no Serviço Regional de Saúde.” Por outro lado, as responsabilidades da Região, decorrentes da concessão Avales – € 422 484 164,51 – aumentaram 5,5%, relativamente a 2005. Estas responsabilidades só se tornarão dívida efectiva, no caso das entidades beneficiárias não cumprirem os respectivos compromissos.
A Dívida da RAA, apurada pelo TC, decompunha-se em três parcelas: Administração Directa (€ 287 675 745,35), Administração Indirecta (€ 137 790 638,11, repartidos pelo Serviço Regional de Saúde (SRS) - € 136 821 682,65 e pelos Fundos e Serviços Autónomos (FSA) – € 968 955,46) e outras responsabilidades decorrentes da assunção de passivos (€ 193 milhões). A dívida bancária, com € 274 951 148,05 (95,6% do total da Administração Directa), manteve, praticamente, o valor de 2005 (…) Os encargos correntes da dívida (juros e outros encargos) totalizaram € 10 531 049,06 (…) A 31 de Dezembro de 2006, a RAA era responsável por 20 avales, num total de € 422 484 164,51". No final de 2006, o montante de avales utilizados pelo SPER atingiu os € 417 milhões, apresentando um crescimento anual de 4%. Para além daqueles avales, a RAA concedeu garantias, na forma de “cartas de conforto”, às empresas Saudaçor, (€ 33 milhões) e à EDA (€ 15 milhões). O endividamento do SPER, relativo às participações da Região superiores a 50%, a instituições de crédito nacionais e internacionais, no final de 2006, atingiu o montante de € 570,945 milhões, mais 8% do que o registado em 2005 (€ 528,067 milhões). Esta situação vai, progressivamente, comprometendo o futuro orçamental da Região, na medida em que o ORAA financia a quase totalidade de algumas Empresas".
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