- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2008/M, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08 - Secretaria Regional de Recursos Humanos que aprova a estrutura orgânica do Gabinete da Zona Franca da Madeira;
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/M, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08 - Secretaria Regional de Recursos Humanos, que prova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Legislação Nacional importante
- Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28 - Assembleia da República - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
- Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 - Assembleia da República - Aprova a Lei de Segurança Interna;
- Portaria n.º 965/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça - Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ);
- Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 - Assembleia da República - Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC);
- Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 - Assembleia da República - Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
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