Da entrevista de Cavaco Silva ao Publico, e hoje divulgada, destaco a seguinte passagem:
Não foi exagerada a expectativa criada no dia 31? Não podia ter revelado logo qual o tema da mensagem?
Nunca imaginei que iriam surgir tantas especulações. Por duas razões: a primeira é que, quando enviei o diploma para o TC, referi no comunicado que publiquei que tinha sérias reservas político--institucionais sobre outras normas para além daquelas sobre as quais pedia a fiscalização da constitucionalidade, dando a entender que em momento oportuno as revelaria; a segunda é que, durante as conversas informais que fui tendo com mais de meia dúzia de dirigentes políticos ao longo dos meses, disse--lhes que considerava o precedente tão grave que não deixaria de fazer uma comunicação ao país se o projecto fosse para diante tal como estava. Tendo eu sido tão claro e transparente, achei que os políticos e os analistas facilmente descortinariam o tema da comunicação. Até porque presumo que a minha posição não era só do conhecimento de políticos do continente. Enganei-me em relação à especulação que se gerou, mas pelo menos uma coisa consegui: os agentes políticos que já estavam na praia prestaram alguma atenção à minha comunicação. A posteriori, talvez tenha cometido um erro, mas nunca previ, pelas razões citadas, que não se deduzisse facilmente qual o tema que iria abordar. Estava no comunicado, tinha sido dito a mais de meia dúzia de dirigentes políticos...
Ao falar de um precedente também está a referir-se ao que poderia vir, a seguir, da Madeira?
O presidente do Governo Regional da Madeira declarou que estava a seguir atentamente o comportamento da AR em relação ao Estatuto dos Açores, mas para mim o importante é que não estabeleço qualquer distinção entre as regiões dos Açores e da Madeira. Se estivesse em causa o Estatuto da Madeira, a minha posição seria exactamente a mesma. Agora o que considero totalmente absurdo e ilegítimo foram as insinuações que alguns fizeram de que se tratava de um ataque à autonomia regional. Já dei provas, ao longo da minha vida política, de que respeito e defendo as autonomias, que considero um dos sucessos da nossa democracia. E é preciso que se diga que as normas que me suscitam as maiores reservas em nada afectam a autonomia, ao contrário do que foi insinuado. O que está essencialmente em causa é o poder do Presidente para dissolver a Assembleia Regional dos Açores. A Constituição prevê que sejam ouvidos os partidos e o Conselho de Estado, o estatuto acrescentava a Assembleia Regional, o presidente do Governo Regional e os grupos e representações parlamentares regionais. Podia dar-se o caso de ter de consultar três vezes o presidente do Governo Regional: como membro do Conselho de Estado, na delegação do seu partido e ainda como titular desse cargo. Nem em caso de dissolução da Assembleia da República isso é exigido. Um Presidente só dissolve uma Assembleia Regional em situações muito excepcionais.Ora, o que não aceito é a utilização da autonomia regional como arma de arremesso político ou como instrumento de demagogia. Ou como razão para desrespeitar a Constituição, que eu jurei cumprir e fazer cumprir, criando um precedente que põe em causa o equilíbrio de poderes que a caracteriza. Mais: esta alteração no Estatuto dos Açores resulta da revisão constitucional de 2004, em que se consagrou um conjunto de avanços nas autonomias regionais. A questão que então se pode colocar é por que motivo é que a revisão do estatuto só foi feita em 2008, próximo do acto eleitoral? Porque não foi feita em 2005, ou 2006, ou 2007? Não sei, apenas constato que foi escolhida a proximidade das eleiçõesMas agora a palavra pertence de novo aos deputados. Tenho manifestado sempre um grande respeito pela Assembleia da República, mas não posso deixar de defender aquilo que, em consciência, considero ser da maior importância e de cumprir o juramento que fiz de defender a Constituição.
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