Clarifiquemos de uma vez por todas o seguinte: os partidos políticos podem promover conferências de imprensa que entenderem - alguns têm feito - para anunciar iniciativas legislativas que apresentarão para a próxima sessão legislativa que nos termos regimentais se inicia a 1 de Outubro e termina a 31 de Julho de 2009. Mas até ao momento, repito, até hoje, e desde que a Assembleia entrou em férias parlamentares (1 de Agosto), nenhuma proposta ou projecto, legislativo e/(ou de resolução, de partidos ou do Governo Regional foi apresentada na Mesa da Assembleia. Pendentes para decisão, como é público, estão apenas pendentes os diplomas que transitaram da anterior sessão legislativa, bem como os diploma sobre a gestão do "Sistema Territorial" devolvido pelo representante da República e o diploma sobre o "Fumo", devolvido na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional.
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