Segundo o DN local, o presidente em exercício do Governo Regional, Alberto João Jardim, disse, hoje, que a Madeira não vai aplicar a Lei de Incompatibilidades dos deputados aprovada na Assembleia da República. "Mas se quer de facto um braço de ferro, desde já fica claro que a lei, para além de vir a ser impugnada constitucionalmente, nós não a vamos aplicar. Agora mandem a marinha de guerra", declarou. Também o vice-presidente do PSD-M e do Grupo Parlamentar dos sociais-democratas na Assembleia Legislativa, Coito Pita, considera igualmente que o diploma do BE que os socialistas vão aprovar "é inconstitucional" por ir contra o Estatuto Político-Administrativo da Madeira ao considerar que a iniciativa, nesta matéria, "tem de partir da Assembleia Legislativa"."Vamos aguardar a atitude do Presidente da República que pode promulgar, pedir a fiscalização preventiva ou vetar", acrescentou.
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