Consumou-se uma incompreensível e atentatória (para a autonomia madeirense) ilegalidade na Assembleia da Republica. Não se trata de discutir as incompatibilidades em si mesmas, trata-se apenas de questionar e de denunciar o procedimento adoptado - a metodologia legislativa seguida pela Assembleia da República - contrariando as disposições constitucionais que remetem para os parlamentos regionais a definição do estatuto dos titulares de órgãos de governo próprio. O que não se percebe é como é que Jaime Gama tem a lata, é esse o termo, a lata, de admitir uma iniciativa que ele próprio sabe estar ferida de inconstitucionalidade. Mais. Com que intenções os partidos da esquerda tão freneticamente apressados, aceitam ser cúmplices de uma palhaçada, se quiserem de uma farsa, depois de terem tudo um comportamento correcto, salvo o PS, no âmbito da discussão da lei de finanças regionais. Perante estes factos, o Tribunal Constitucional tem obrigação moral e ética de responder a este atentado assim como o Presidente da República tem o dever de opinar e de agir, em vez de andar a distrair-nos com o nuclear e outras menoridades.
Para a história a notícia aí fica:
"PS, PCP, BE e PEV aprovaram hoje o alargamento do regime de incompatibilidades que vigora no continente aos deputados regionais, num debate marcado pelo silêncio do PSD sobre a necessidade de impedir que os parlamentares tenham negócios com o Estado.
«Concordam ou não que os deputados da Assembleia Regional da Madeira tenham negócios com o Estado?» foi a questão repetidamente dirigida à bancada do PSD por todos os grupos parlamentares durante o debate dos diplomas do BE e do PCP para alargar aos deputados regionais o regime de incompatibilidades que vigora no continente. Uma pergunta que ficou por responder, com os sociais-democratas a centrar todas as intervenções na inconstitucionalidade das propostas. «As iniciativas em discussão são juridicamente inconstitucionais e politicamente representam um retrocesso de 30 anos na autonomia regional consagrada como a pedra basilar da própria unidade do Estado», disse o deputado do PSD Montalvão Machado, defendendo que o regime de incompatibilidades é matéria que cabe às Assembleias Legislativas, pois representa uma alteração ao Estatuto Político Administrativo. «Deixemos a Assembleia Legislativa da Madeira falar», acrescentou Montalvão Machado, sublinhando que o «PSD está de acordo com o que a região Autónoma da Madeira quiser e acima de tudo com o que o povo madeirense quiser (...)".
«Concordam ou não que os deputados da Assembleia Regional da Madeira tenham negócios com o Estado?» foi a questão repetidamente dirigida à bancada do PSD por todos os grupos parlamentares durante o debate dos diplomas do BE e do PCP para alargar aos deputados regionais o regime de incompatibilidades que vigora no continente. Uma pergunta que ficou por responder, com os sociais-democratas a centrar todas as intervenções na inconstitucionalidade das propostas. «As iniciativas em discussão são juridicamente inconstitucionais e politicamente representam um retrocesso de 30 anos na autonomia regional consagrada como a pedra basilar da própria unidade do Estado», disse o deputado do PSD Montalvão Machado, defendendo que o regime de incompatibilidades é matéria que cabe às Assembleias Legislativas, pois representa uma alteração ao Estatuto Político Administrativo. «Deixemos a Assembleia Legislativa da Madeira falar», acrescentou Montalvão Machado, sublinhando que o «PSD está de acordo com o que a região Autónoma da Madeira quiser e acima de tudo com o que o povo madeirense quiser (...)".
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