Segundo o Publico, "as eleições autárquicas deverão ser marcadas pelo Governo para finais de Setembro. O dia 29 de Setembro é apontado como a data mais adequada, uma vez que se as eleições forem marcadas para Outubro podem comprometer a apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2014, que tem de ser entregue no Parlamento até ao dia 15 de Outubro. Ao que o PÚBLICO apurou, o Governo não descarta a possibilidade de poder vir a alargar o prazo para apresentação do OE, mas nada estará ainda definido, até porque as eleições só poderão ser marcadas quando os cadernos eleitorais estiverem concluídos. Essa é, de resto, uma das preocupações do executivo, uma vez que muitos dos cadernos eleitorais terão de ser alterados devido à agregação de freguesias, uma medida que decorre da reforma da reorganização administrativa do território das freguesias. De resto, o presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Fernando Costa Soares, reconheceu há dias que a reorganização administrativa das freguesias vai implicar "hesitações" e eventuais "confusões" nas eleições autárquicas e anunciou o lançamento de uma campanha de sensibilização. "A CNE está consciente dos problemas que podem surgir e precisamente por isso é que estamos a diligenciar para fazer uma campanha de sensibilização muito intensa e o mais breve possível para que os cidadãos fiquem esclarecidos", partilhou Fernando Costa Soares. "A reorganização administrativa vai implicar confusões possíveis, vai implicar hesitações, portanto, nós queremos que isso não exista, queremos motivar os cidadãos para votar", adiantou ainda Fernando Costa Soares, em declarações aos jornalistas à saída de uma reunião com a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, em que foi discutida a "reorganização dos serviços da CNE" e uma "campanha de esclarecimento para as eleições autárquicas". O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, numa reunião com os presidentes das distritais do PSD, apontou o final de Junho como o prazo para dar por concluído todo o processo ligado aos cadernos eleitorais. E nesse pressuposto o Governo poderá marcar de imediato as eleições. Após a marcação do acto eleitoral, os candidatos têm um prazo até 45 dias antes da realização das eleições autárquicas para formalizar junto dos tribunais de comarcas as suas candidaturas.A partir do momento que as candidaturas são apresentadas, qualquer cidadão, partido ou associação pode impugnar as listas (a câmaras municipais ou a juntas de freguesia), cujos candidatos considerem que não reúnem condições de elegibilidade por terem já sido autarcas durante três ou mais mandatos numa outra autarquia. No caso de haver reclamações, o mandatário da candidatura é notificado e o juiz da comarca tem 48 horas para se pronunciar e depois é publicada uma nova lista. Mas a segunda lista pode também ser alvo de reclamação no prazo de dois dias.
Nestas condições, o tribunal tem então seis dias para decidir, depois de ouvir as partes. Se a decisão não agradar a quem fez a reclamação este pode sempre apresentar recurso. Todos os recursos de comarca são encaminhados para o Tribunal Constitucional, que tem dez dias para emitir uma decisão, validando ou não o recurso da comarca. Os recursos, refira-se, são decididos em plenário (e não pelas secções) e o que se espera é que a primeira decisão tomada pelo TC relativa à Lei de Limitação de Mandatos seja a posição do Palácio Ratton. Mas há quem não espere pela formalização das listas para contestar. Esta semana, a Associação Transparência e Integridade (ATI) prepara-se para apresentar nos tribunais administrativos do Porto e de Lisboa acções que visam "solicitar aos tribunais que accionem medidas cautelares para impedir as candidaturas de autarcas com três mandatos e o anúncio dessas candidaturas". Paulo Morais, vice-presidente da ATI, disse ao PÚBLICO que o objectivo destas medidas é "intervir na defesa da legalidade", o resto, afirma, "cabe aos tribunais tomarem as medidas cautelares adequadas". Na calha estão outras acções, que se estendem também às juntas de freguesia e que serão apresentadas à medida que as candidaturas forem sendo formalmente anunciadas. Paulo Morais, que na Câmara Municipal do Porto foi vice-presidente de Rui Rio, com quem se incompatibilizou, não pretende fazer desta batalha uma guerra, mas quer marcar uma posição em nome da transparência".
