Diz o Correio dos Açores que "não correspondem à verdade notícias postas a circular ontem em Lisboa de que o governo dos Açores estaria disponível para que o imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal cobrado nos Açores revertesse para os cofres da República. Praticamente todas as forças políticas da Região entendem que a receita deve ficar na Região. O Governo dos Açores reafirmou ontem que as receitas decorrentes do imposto extraordinário da IRS que será cobrado no subsídio de Natal pertencem à Região, rejeitando que esteja na disponibilidade de abdicar destas verbas. “A nossa posição é clara, é uma receita própria da Região. É assim que aponta a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e os pareceres que temos de vários constitucionalistas”, afirmou Sérgio Ávila, vice-presidente do Governo dos Açores, em declarações aos jornalistas. Sérgio Ávila, que falava à margem do plenário da Assembleia Legislativa Regional, comentava notícias ontem divulgadas, segundo as quais o executivo açoriano teria manifestado disponibilidade para abdicar das verbas do imposto extraordinário cobradas na Região. No mesmo sentido, Duarte Freitas, líder parlamentar do PSD/Açores, assegurou que o seu partido “vai continuar a exigir que as receitas fiquem na Região”, admitindo a possibilidade de pedir a fiscalização sucessiva do diploma do governo nacional que cria o imposto extraordinário de IRS. Duarte Freitas já afirmou que o PSD/Açores foi o partido que manifestou, inicialmente, ao interesse em pedir a inconstitucionalidade da decisão do governo da República de absorver a receita do imposto extraordinário cobrado no arquipélago. Explicou que, na altura, o PS se havia insurgido com esta posição dos sociais-democratas açorianos. Entretanto, o líder parlamentar do PS/Açores confirmou que seguiu segunda-feira, para o Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade da sobretaxa em sede do IRS de 50 por cento do subsídio de Natal, criada recentemente pelo Governo da República. Depois de refutar notícias que dão conta que a Região tinha abdicado das verbas resultantes desta sobretaxa, Berto Messias adiantou que este pedido de fiscalização foi subscrito, também, pelo Grupo Parlamentar do BE e pela Representação Parlamentar do PCP. “Não abdicamos do princípio de que as verbas cobradas aos contribuintes açorianos sejam receita da Região Autónoma, como prevê a Lei de Finanças Regionais, o Estatuto Político-Administrativo e a Constituição”, garantiu o Presidente da bancada socialista, que voltou a manifestar-se contra o facto de o Governo da República pretender que esta verba reverta para o Orçamento de Estado. Berto Messias recordou que o Grupo Parlamentar do PS/Açores tinha apelado, em Agosto, ao Presidente da República para que utilizasse os mecanismos à sua disposição para esclarecer todas as dúvidas constitucionais antes que a lei entrasse em vigor. Tendo em conta que a Lei foi promulgada a 27 de Agosto – não ocorrendo a fiscalização preventiva da constitucionalidade – o Grupo Parlamentar do PS/Açores decidiu avançar para o Tribunal Constitucional para que este se pronuncie sobre esta matéria”.
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