"O Estado, a título de correcção às transferências dos últimos anos, deve à Região 68,77 milhões de euros, que se comprometeu a pagar em 6 anos, sendo que a prestação correspondente ao Orçamento do Estado de 2008 seria de cerca de 10 milhões de euros, tendo sido inscrita apenas a verba de 7,5 milhões para as duas Regiões, o que é manifestamente insuficiente. Deve ainda o Estado à Região, a título de comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, 32 milhões de euros, como deve ainda, no âmbito da convergência tarifária no sector eléctrico, 16 milhões de euros. Igualmente, no âmbito do Programa Pró-habita deve o Estado, designadamente ao Município do Funchal, 7,36 milhões de euros. Quanto ao QREN, no domínio de projectos em execução no ano de 2008, a componente financeira nacional, ao âmbito do FEDER, FEOGA e IFOP/FEP, ascende a 82,75 milhões de euros que o Estado não assegura, sendo manifesto o propósito de comprometer tais projectos e imputar à Região a responsabilidade pela eventual perda dos financiamentos comunitários. Verifica-se, igualmente, uma enorme redução selectiva das verbas destinadas aos Municípios da Região, sendo a Madeira, entre todas as regiões do País, apesar da insularidade e da sua natureza ultraperiférica, contemplada com a verba mais baixa em sede de PIDDAC, estando prevista, por exemplo, uma verba de 500.000 euros no sector da Justiça, contra 7,7 milhões de euros para os Açores"
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