Lembram-se que a Assembleia Legislativa da Madeira, através do seu Presidente, solicitou ao Procurador-Geral da República um parecer sobre a problemática das verbas transferidas pelo parlamento madeirense para os partidos - dada a divergência de entendimentos expressos pelo Tribunal de Contas e pelo Tribunal Constitucional - e que esse pedido de parecer tem já vários meses, sem que até hoje o parlamento regional tenha recebido qualquer resposta?
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