sábado, dezembro 29, 2007

Lei Orgânica da Assembleia terá que avançar

Embora tenha recusado na sua intenção - uma primeira versão documento estava pronta em Outubro deste ano - tudo indica que o PSD vai ter que acelerar e apresentar rapidamente uma proposta de alteração da lei orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira, por forma a evitar que o Tribunal de Contas - "que está atento ao processo adoptado"... - possa criar problemas acrescidos aos partidos. Eu passo a explicar: neste momento a Assembleia Legislativa tem um orçamento para 2008 elaborado com base na "suposição" de que a lei orgânica será alterada numa determinada direcção. Acontece que à luz da lei orgânica vigente esse orçamento, particularmente as verbas a transferir para os partidos, correm o risco de ser consideradas "ilegais", porque não têm a adequada cobertura legal. Tratando-se de uma questão jurídica, e que só por juristas deve ser esclarecida, politicamente acho perfeitamente admissível, que uma lei orgânica vigente, que traça um determinado procedimento financeiro, tenha que ser alterada para que os montantes e os procedimentos constantes do Orçamento de Estado para 2008 tenha a necessária cobertura legal. Sem confirmação, foi-me garantido que o TC da Madeira está a "acompanhar este processo" e que poderá solicitar esclarecimentos, a seu tempo, ao parlamento regional, caso se mantenha esta indefinição que me dizem não poder ultrapassar Fevereiro deste ano

Sem comentários: