"O Orçamento do Estado para 2008 persiste em opções de política económica e financeira erradas, que têm feito com que Portugal tenha a maior taxa de desemprego dos últimos 30 anos e que o crescimento económico registado no País tenha sido no corrente ano, o mais baixo de entre todos os 27 Países que integram a UE, incluindo os Estados que fizeram parte do último alargamento. O Orçamento do Estado para 2008 agrava a carga fiscal, em particular sobre a classe média, as camadas da população menos favorecidas e as PME. Portugal continua a divergir da U.E. e a se afastar da média de crescimento da Europa em que se integra. Trata-se, pois, de um Orçamento de Estado que, sendo mau para o País, é também mau para a Madeira. Mas, para a Região Autónoma da Madeira, é-o de forma agravada. O Governo e a maioria socialista não resistem à tentação de continuar a instrumentalizar as finanças do Estado, contra a Região, numa atitude sectária e de partidarização dos meios públicos, sem precedentes na História da Democracia e da Autonomia Politica.
Depois de ter assumido, em campanha eleitoral e no Programa do Governo, aprovado na Assembleia da República, que cumpriria a Lei das Finanças das Regiões Autónomas ao tempo vigente, o Primeiro-Ministo, para se descartar dos compromissos que assumira, não hesitou em usar a maioria socialista para alterar a lei, o que importou, na dotação orçamental global para a Região, uma redução de 37,3 milhões de euros em 2006 e uma redução de 34 milhões de euros em 2007. Em 2008 a redução será de valor semelhante. Igualmente penalizador para a Região, foi a adopção de novos critérios relativamente às receitas do IVA, o que implicou a perda de 13,8 milhões de euros, em 2007, e 35 milhões de euros, em 2008, bem como as perdas que resultarão de uma inadmissível posição portuguesa em Bruxelas que lesa o Centro Internacional de Negócios da Madeira (...)"
Depois de ter assumido, em campanha eleitoral e no Programa do Governo, aprovado na Assembleia da República, que cumpriria a Lei das Finanças das Regiões Autónomas ao tempo vigente, o Primeiro-Ministo, para se descartar dos compromissos que assumira, não hesitou em usar a maioria socialista para alterar a lei, o que importou, na dotação orçamental global para a Região, uma redução de 37,3 milhões de euros em 2006 e uma redução de 34 milhões de euros em 2007. Em 2008 a redução será de valor semelhante. Igualmente penalizador para a Região, foi a adopção de novos critérios relativamente às receitas do IVA, o que implicou a perda de 13,8 milhões de euros, em 2007, e 35 milhões de euros, em 2008, bem como as perdas que resultarão de uma inadmissível posição portuguesa em Bruxelas que lesa o Centro Internacional de Negócios da Madeira (...)"
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