Ainda sobre o PROJECTO DE LEI N.º 405/X ESTATUTO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA, recordo que a Comissão Parlamentar da Assembleia Legislativa emitiu parecer desfavorável, referindo, nomeadamente, que "com base na apreciação efectuada, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu, na generalidade, pela importância da iniciativa legislativa.Contudo, face à análise na especialidade, deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de lei n.° 405/X — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira —, salvo se forem consideradas as propostas de alteração sugeridas na apreciação na especialidade".
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