Segundo o Sol que cita um trabalho da agência
Lusa, “três anos depois de assumir que necessitava de ajuda externa e depois de
se ter submetido a 11 exames da troika, Portugal discute actualmente a forma de
saída do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). Foi a 06 de
Abril de 2011 que o então ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos,
reconheceu ao Jornal de Negócios que não haveria outro caminho: Portugal
precisava de ajuda externa. Horas mais tarde, no mesmo dia, era a vez do primeiro-ministro,
José Sócrates, numa comunicação ao país confirmar o que já se sabia: "O
Governo decidiu hoje mesmo dirigir à Comissão Europeia um pedido de assistência
financeira por forma a garantir as condições de financiamento do nosso país, ao
nosso sistema financeiro e à nossa economia".
Hoje a discussão centra-se em saber se a saída
de Portugal será feira seguindo o exemplo irlandês, com uma saída 'limpa' sem
recurso a um novo apoio, ou através de um pedido de programa cautelar junto de
Bruxelas. Ainda sem uma decisão anunciada pelo Governo, o
vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, já disse que qualquer saída do programa
de assistência é "limpa": "Não há uma saída limpa e uma saída
suja, há uma saída limpa directamente para mercados e há uma saída limpa com o
apoio de uma linha de crédito directamente para mercado". Entretanto, falta ainda fechar a 11.ª
avaliação regular ao programa, que está dependente da apresentação de medidas
de austeridade para 2015, e realizar a 12.ª, a última do programa, cujo final
já foi anunciado pelo Governo: 17 de Maio de 2014. Eis os aspectos que marcaram
cada uma das avaliações:
1ª avaliação
As medidas que marcaram a primeira revisão
regular, em Agosto de 2011, foram o corte da Taxa Social Única (TSU) paga pelas
empresas à Segurança Social e também as soluções para tapar o buraco orçamental
gerado pela insuficiente orçamentação de salários e receitas abaixo do
esperado. A estes valores acresceu ainda o efeito da privatização do BPN e a
situação financeira da Madeira, buracos que seriam compensados através da
transferência de fundos de pensões do setor bancário para a Segurança Social,
anulando assim o valor em termos de défice.
2ª avaliação
Em Novembro de 2011, os técnicos da troika
alertaram que o sector privado devia seguir o exemplo do público e cortar
salários. Entre as críticas apontadas estavam o elevado número de funcionários
públicos e o peso da factura salarial. A banca também mereceu atenção, com os
responsáveis internacionais a defenderem uma desalavancagem ordeira das
instituições financeiras. Foi também dito que, sem reformas estruturais,
"o programa irá falhar" e que as empresas públicas precisam mais de
se reestruturar do que de financiamento. Além disso, um aviso: medidas como a
transferência do fundo de pensões da banca para a Segurança Social não devem
ser repetidas porque criam um "problema futuro".
3ª avaliação
A terceira avaliação, em Fevereiro de 2012,
ficou marcada pelo agravamento das previsões da recessão e da taxa de
desemprego daquele ano, antecipando-se uma contracção de 3,3% (e não de 3%) e
uma taxa de desemprego de 14,5% (e não de 13,4%). Nessa ocasião, Vítor Gaspar,
então ministro das Finanças, disse que, até ao final de Março, seria entregue o
Orçamento Rectificativo de 2012 para considerar as implicações da operação dos
fundos de pensões, o programa da Madeira, o reforço de verbas da saúde e a
contribuição portuguesa para o fundo de resgate do euro. A banca continuou a
estar no centro das atenções: foi decidido que o aumento de capital da Caixa
Geral de Depósitos (para cumprir os rácios de capital exigidos) ia ser feito
sem recurso aos 12 mil milhões do resgate que ficaram consignados à
recapitalização do sector, e que a venda do BPN seria concluída até Março. Além
disso, a troika alertou para a necessidade de Portugal fazer "esforços
adicionais" no sentido de reformar os "sectores protegidos",
particularmente o mercado da electricidade.
4ª avaliação
Em Julho de 2012, a troika reconheceu que os
"riscos" para a aplicação do programa de assistência a Portugal
"aumentaram nos últimos meses", depois de o Tribunal Constitucional
ter chumbado o corte dos dois subsídios, embora tenha permitido que a medida
vigorasse nesse ano. Os credores
internacionais consideraram que as medidas para substituir estes cortes em 2013
devem vir do lado da despesa e ter "resultados semelhantes", na ordem
dos dois mil milhões de euros. Mais uma vez, a troika insistiu na necessidade
de reduzir as margens de retorno excessivas em sectores protegidos, como o
sector eléctrico: "É preciso mais determinação para fazer avançar reformas
em áreas que atingem interesses políticos sensíveis e poderes instalados",
recomendaram os técnicos de Bruxelas. Também o mercado de trabalho mereceu
comentários, com o FMI e a Comissão Europeia a pedirem alterações, nomeadamente
no regime da contratação colectiva e na redução das indemnizações por
despedimento.
5ª avaliação
A quinta avaliação fica marcada pelo anúncio,
por parte do então ministro das Finanças Vítor Gaspar, de um "enorme aumento
de impostos" para 2013. Em concreto, Vítor Gaspar anunciou uma redução do
número de escalões do IRS (de oito para os cinco) e a criação de uma sobretaxa
em sede de IRS de 4% em 2013 que, no entanto, acabaria por ficar nos 3,5%. Entre
a bateria de medidas anunciadas nesta altura, estavam a extinção de fundações,
o aceleramento da redução do número de funcionários públicos, o alargamento do
programa de privatizações e também o aumento de impostos sobre os chamados
'bens de luxo' e sobre imóveis avaliados em mais de um milhão de euros. Todas
estas medidas surgiam em resposta ao 'chumbo' do Tribunal Constitucional ao
corte do subsídio de férias e de Natal aos funcionários públicos, reformados e
pensionistas. O Governo manteve, no entanto, suspenso um dos subsídios para os
funcionários públicos e 90% de um dos subsídios aos reformados e pensionistas. Mas
este foi o plano 'B' do Governo já que a ideia inicial, anunciada por Pedro
Passos Coelho era reduzir substancialmente a Taxa Social Única (TSU) para as
empresas (de 23,75% para 18%) e subir a mesma TSU para os trabalhadores (de 11%
para 18%). Esta medida acabaria por não avançar e ser substituída pelo
"enorme aumento de impostos" em virtude de forte contestação social e
da intervenção do Presidente da República. As metas para o défice foram
alargadas dos 4,5% para os 5% em 2012 e dos 3% para os 4,5% em 2013. Também as
previsões do Produto Interno Bruto (PIB) foram revistas em queda, antevendo o
Governo e a troika uma recessão de 1% em 2013 (e não um crescimento de 0,2%).
6ª avaliação
Nesta avaliação, em Dezembro de 2012, o FMI
sugeriu que Portugal eliminasse uma das taxas do IVA e defendeu a revisão da
lei da mobilidade especial para simplificar a colocação de trabalhadores neste
regime, reduzir a sua retribuição e aplicá-lo em todos os sectores da função
pública. Na banca, a troika recomendou mudanças no modelo de negócio para
evitar um novo ciclo de endividamento e um "rígido controlo de
custos" por parte dos bancos. Além disso, o processo de privatização dos
CTT foi adiado, prevendo-se que estivesse concluído ainda em 2013, o que veio a
acontecer em Dezembro desse ano.
7ª avaliação
Os funcionários públicos e os pensionistas
foram os alvos desta avaliação, a mais longa de todo o programa. Nesta altura,
em Junho de 2013, a troika anunciou que a consolidação orçamental se ia
estender até 2015, antevendo-se "mais cortes na factura salarial" da
função pública. Depois de em Maio, numa carta enviada pelo primeiro-ministro,
Pedro Passos Coelho, ter previsto cortes de 4,8 mil milhões de euros na despesa
pública até 2015, a Comissão Europeia esclareceu, em Junho, que as medidas
"correspondem a [cortes] adicionais de 0,3% do PIB em medidas para esse
ano". Uma das medidas discutidas durante esta avaliação foi a redução dos
limites das indemnizações por despedimento. A medida, que entrou em vigor em
Outubro de 2013, alterou a fórmula de cálculo, baixando as compensações para os
12 dias por cada ano de trabalho. No caso dos pensionistas, a chamada TSU dos
pensionistas saiu da lista dos 'structural benchmarks', cujo não cumprimento
poderia significar um chumbo das instituições internacionais. O então ministro
de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, disse que seria aplicada apenas
"se estritamente necessário". A medida acabou por cair. Acabaria por
ser esta divergência na coligação em relação à chamada TSU dos pensionistas e
às dificuldades em concluir o sétimo exame regular que levariam ao pedido de
demissão do então ministro das Finanças, Vítor Gaspar, entretanto substituído
pela actual ministra, Maria Luís Albuquerque. Com a demissão de Vítor Gaspar,
também Paulo Portas, então ministro dos Negócios Estrangeiros acabaria por se
demitir, abrindo uma crise política na coligação. Paulo Portas acabaria por
assumir o cargo de vice-primeiro-ministro.
8ª e 9ª avaliações
Já depois da crise política do verão, que
levou à saída de Vítor Gaspar e criou o cargo de vice-primeiro-ministro para
Paulo Portas, em Outubro de 2013, a troika avisou o Governo que, caso algumas
medidas de consolidação previstas no Orçamento do Estado para 2014 fossem
consideradas inconstitucionais, seriam necessárias reformulações para cumprir a
meta do défice de 4% do PIB. Depois de Paulo Portas ter dito no parlamento que,
durante a sétima avaliação, o Governo tinha pedido para alargar a meta do
défice para os 4,5% em 2014 (em vez dos 4%), ficou a expectativa de que este
pedido fosse considerado. O assunto acabou por marcar estas duas avaliações,
que foram simultâneas, mas as metas permaneceram inalteradas e a 'troika'
deixou claro que é preciso "reduzir o peso excessivo do sector público na
economia". Além disso, o FMI reiterou que, para reduzir a dívida pública,
não basta consolidação orçamental, sublinhando que é preciso também crescimento
económico e consenso político.
10ª avaliação
Um dos temas centrais desta avaliação,
concluída em Fevereiro deste ano, foi a reforma estrutural das pensões, depois
do chumbo Tribunal Constitucional ao chamado regime de convergência de pensões,
que previa um corte de 10% nestas prestações e que deixou um buraco de 388
milhões de euros. Para compensar este montante, o Governo apresentou um
Orçamento Rectificativo, em que aumentou as contribuições para a ADSE, de 2,5%
para 3,5%, e aumentou a base de incidência da Contribuição Extraordinária de
Solidariedade, que passou a aplicar-se a pensões a partir dos 1.000 euros (e
não a partir dos 1.350 euros). O FMI voltou a avisar que há "riscos
legais" ao cumprimento do programa e que "é necessário um amplo
consenso político para garantir que os esforços de ajustamento orçamental
realizado nos últimos três anos sejam sustentados".
11ª avaliação
Na 11.ª primeira avaliação, que ainda tem de
ser aprovada pela Comissão Europeia e pelo FMI, os credores internacionais
defenderam a necessidade de um "aprofundamento" das reformas
estruturais, para garantir que a economia portuguesa se orienta para as
exportações. Reconhecendo a "vasta gama de reformas estruturais já
adoptadas", a 'troika' considerou que "há ainda restrições
importantes que limitam as empresas portuguesas face à concorrência
internacional" e deu o exemplo das rendas excessivas no sector
não-transacionável e da rigidez no mercado laboral.No caso do sector eléctrico,
o Governo comprometeu-se a discutir, na próxima avaliação, "outras opções
para equilibrar melhor o peso" do ajustamento no sector, através da eliminação
de rendas excessivas”
