Assembleia da República
Reunião Plenária de 11 de Dezembro de 2009
Reunião Plenária de 11 de Dezembro de 2009
Sumário:
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Procedeu-se à eleição de 1 juiz do Tribunal Constitucional, dos membros para o Conselho Superior de Magistratura e para o Conselho Superior do Ministério Público, do Presidente do Conselho Económico e Social e dos membros para a Comissão Nacional de Eleições e para o Conselho Superior de Informações — órgãos exteriores à Assembleia da República. A Assembleia apreciou a proposta de lei n.º 2/XI (1.ª)
— Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas. Após a apresentação do diploma pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs.Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rosário Cardoso Águas (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), José de Matos Rosa (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Victor Baptista (PS), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Hugo Velosa (PSD) e Ricardo Rodrigues (PS). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) – Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Luiz Fagundes Duarte (PS) e ainda o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos). A Câmara aprovou, depois, um requerimento apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e por Os Verdes, no sentido da baixa da proposta de lei à Comissão sem votação na generalidade.
***
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª ) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): O homem falou que se fartou, até parecia que o Orçamento rectificativo era apresentado por culpa de nosso Senhor Jesus Cristo
(…)
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Exige-se ao Governo que apresente esses elementos e a oposição avança com propostas, no meu entender, irresponsáveis e inaceitáveis no domínio orçamental…
(…)
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Exige-se ao Governo que apresente esses elementos e a oposição avança com propostas, no meu entender, irresponsáveis e inaceitáveis no domínio orçamental…
Aplausos do PS.
…sem ter o cuidado de apresentar, também, essas estimativas. De facto, são inaceitáveis essas propostas que aumentam a despesa, reduzem a receita, reduzem a nossa capacidade de combater a fraude e a evasão fiscais e que, no fundo, também pactuam com a indisciplina financeira da Região Autónoma da Madeira,…
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem! (o tal das ligações a grupos mafiosos confirmadas pela justiça)
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … como é o caso da proposta de alteração à Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — O PS aprovou!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É inaceitável pôr em causa o quadro das relações financeiras definido nessa lei, conforme está em vigor.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É inaceitável pôr em causa o quadro das relações financeiras definido nessa lei, conforme está em vigor.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo tem mostrado, a este nível, uma atitude responsável. Ao longo deste ano, gerimos o Orçamento de forma responsável e com rigor, controlámos a execução orçamental no domínio da despesa e não excedemos os limites de despesa que nos foram autorizados – respeitámos escrupulosamente os tectos de despesa que foram autorizados por esta Assembleia. Este é um sinal de rigor e de disciplina que não pode ser negado.
(…)
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Deputado Miguel Frasquilho, dispondo de 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo tem mostrado, a este nível, uma atitude responsável. Ao longo deste ano, gerimos o Orçamento de forma responsável e com rigor, controlámos a execução orçamental no domínio da despesa e não excedemos os limites de despesa que nos foram autorizados – respeitámos escrupulosamente os tectos de despesa que foram autorizados por esta Assembleia. Este é um sinal de rigor e de disciplina que não pode ser negado.
(…)
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Deputado Miguel Frasquilho, dispondo de 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é extraordinário que, depois de tudo o que se passou à volta deste Orçamento rectificativo, o senhor tenha a coragem de vir aqui falar em irresponsabilidade da parte da oposição. É extraordinário, porque a irresponsabilidade é toda da sua parte e da parte do Governo!
Aplausos do PSD
Aplausos do PSD
Nesta altura, tem de já ter emitido dívida para colmatar a diferença entre a receita e a despesa. Portanto, o senhor esteve a emitir dívida para a qual não estava autorizado – tinha a despesa autorizada mas não o endividamento – e vem aqui, tarde e a más horas, com uma proposta que devia ter apresentado há quatro ou cinco meses atrás! Quer atirar para cima das oposições o ónus por esta irresponsabilidade? Não, Sr. Ministro! Repito, a responsabilidade é totalmente sua e do Governo!
Aplausos do PSD
E ainda nos vem falar das propostas que aqui foram aprovadas, há uns dias atrás, para 2010?! Sr. Ministro, devo dizer que, no seu lugar, até estaria agradecido por tamanha transparência, porque assim o senhor sabe com o que pode contar para o Orçamento do Estado.
(…)
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, primeiro, exijo-lhe que prove uma afirmação que fez, a de que emitimos dívida par além dos limites a que fomos autorizados. O Sr. Deputado vai ter de provar que assim foi, e desafio-o a fazê-lo!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se não o fizer, o Sr. Deputado terá de reconhecer que fez uma declaração irresponsável, sem fundamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho diz que tomaram decisões com incidência para 2010…
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exacto!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e eu pergunto: qual é o cenário macroeconómico da
bancada do PSD para 2010?
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O senhor é que tem de dizer!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, os senhores é que avançaram com as propostas e as aprovaram!
Pergunto: qual foi o cenário macroeconómico em que o PSD fundamentou a sua proposta de eliminação do PEC e de redução dos pagamentos por conta? Qual a projecção do PSD para o défice das administrações públicas para 2010 que fundamentou a sua proposta e os seu voto de apoio a essas decisões? Qual é o cenário macroeconómico, qual é a projecção do défice em 2010, do PSD, que sustenta a alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que é apresentada pela Região Autónoma da Madeira? Como e em que base é que as fundamentam?
(…)
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Só em 2010!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — …venham ajudar a este esforço e, por isso, são
irresponsáveis. Aceitar a proposta da Região Autónoma da Madeira de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é dizer ao continente que vai ter de continuar a pagar os desvarios financeiros da Madeira!
Aplausos do PS.
E eu recuso impor aos portugueses do continente que venham a financiar e a cobrir a indisciplina e a falta de rigor na gestão financeira da Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PS. (CONTINUA) (fonte: Diário da Assembleia da República)
Aplausos do PSD
E ainda nos vem falar das propostas que aqui foram aprovadas, há uns dias atrás, para 2010?! Sr. Ministro, devo dizer que, no seu lugar, até estaria agradecido por tamanha transparência, porque assim o senhor sabe com o que pode contar para o Orçamento do Estado.
(…)
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, primeiro, exijo-lhe que prove uma afirmação que fez, a de que emitimos dívida par além dos limites a que fomos autorizados. O Sr. Deputado vai ter de provar que assim foi, e desafio-o a fazê-lo!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se não o fizer, o Sr. Deputado terá de reconhecer que fez uma declaração irresponsável, sem fundamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho diz que tomaram decisões com incidência para 2010…
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exacto!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e eu pergunto: qual é o cenário macroeconómico da
bancada do PSD para 2010?
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O senhor é que tem de dizer!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, os senhores é que avançaram com as propostas e as aprovaram!
Pergunto: qual foi o cenário macroeconómico em que o PSD fundamentou a sua proposta de eliminação do PEC e de redução dos pagamentos por conta? Qual a projecção do PSD para o défice das administrações públicas para 2010 que fundamentou a sua proposta e os seu voto de apoio a essas decisões? Qual é o cenário macroeconómico, qual é a projecção do défice em 2010, do PSD, que sustenta a alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que é apresentada pela Região Autónoma da Madeira? Como e em que base é que as fundamentam?
(…)
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Só em 2010!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — …venham ajudar a este esforço e, por isso, são
irresponsáveis. Aceitar a proposta da Região Autónoma da Madeira de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é dizer ao continente que vai ter de continuar a pagar os desvarios financeiros da Madeira!
Aplausos do PS.
E eu recuso impor aos portugueses do continente que venham a financiar e a cobrir a indisciplina e a falta de rigor na gestão financeira da Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PS. (CONTINUA) (fonte: Diário da Assembleia da República)
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