Porto Santo terá "Rede de Áreas Marinhas Protegidas"

Já deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira um diploma do governo madeirense que "Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico", enviada aos serviços jurídicos do parlamento para verificação do cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Da respectiva Nota Justificativa destaco:

"Actual enquadramento jurídico da matéria objecto da proposta

Sem incidência

Síntese do conteúdo da proposta

- Criar a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo, enquanto amostra representativa dos principais sistemas naturais marinhos e costeiros característicos daquela ilha, englobando uma área com grande diversidade de ambientes geológicos, físicos e paisagísticos (ilhéus, falésias e plataformas rochosas, praias de areia com duna e vegetação dunar, praias de calhau rolado, arriba fóssil, fundos rochosos, fundos de areia e baixios), respectivas biocenoses associadas (terrestres costeiras, supralitorais, intertidais, infralitorais e circalitorais), incluindo também uma grande quantidade de formações particulares com importantes povoamentos bentónicos (grutas, fendas, enseadas, poças, baixas, etc.).
- Em consonância com a indicação pelo Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, dos sítios que integram a Lista de Sítios a incluir na Rede Natura 2000, entretanto aprovada, da qual constam os sítios de Porto Santo (Ilhéus e Pico Branco).

Razões que aconselham a alteração da situação existente e reflectem a sua importância.

- As áreas marinhas costeiras albergam um macrohabitat único de populações animais e vegetais macaronésicas, catalogadas como espécies ameaçadas, assim como elementos endémicos ou espécies que requerem uma protecção especial em virtude de convénios internacionais ou disposições específicas.
- As características oceanográficas e físicas de Porto Santo fazem com que muitas espécies pelágicas ligadas ao litoral (sardinhas, cavalas, chicharros, guelros, lulas, etc.), encontrem aí um ambiente favorável à sua reprodução e crescimento durante grande parte do ano. Estas por sua vez, atraem outras espécies pelágicas de maiores dimensões como: tunideos, tubarões, espadartes, cetáceos e tartarugas.
- Importância destas áreas para algumas espécies de aves marinhas e na sua dependência trófica do meio marinho que as rodeia, especialmente nos períodos de nidificação, como o Sterna hirundo (Garajau comum) e o Sterna dougallii (Garajau rosado).
- Estamos perante um conjunto de áreas marinhas dotadas de recursos naturais singulares, cuja existência é essencial ao bem-estar sócio-cultural e económico da ilha de Porto Santo, através do seu desenvolvimento sustentado com base no conhecimento científico e na gestão responsável dos seus recursos naturais.
- Por outro lado, importa ter em consideração a importância do mergulho amador para o sector turístico e, consequentemente, para a economia da ilha do Porto Santo, enquanto actividade de criação de emprego e de promoção de desenvolvimento sustentado".