domingo, junho 29, 2008

Ajudas à RTP: SIC ganha processo em Bruxelas...

Li no "Jornal de Negócios" que "o Tribunal de Primeira Instância dos 27 decidiu no Luxemburgo, dar "parcialmente" razão à SIC num caso em que esta estação televisiva acusa a Comissão Europeia de ter permitido ajudas do Estado português a favor da RTP. “A Comissão [Europeia] não fundamentou algumas das suas conclusões e não cumpriu o seu dever de exame diligente e imparcial”, conclui o Tribunal num acórdão, em que esta instância "anula parcialmente a decisão de Bruxelas relativa a "determinadas medidas de Portugal a favor da Radiotelevisão Portuguesa" (RTP).Fonte comunitária em Bruxelas disse à agência Lusa que, na prática, a Comissão Europeia deverá "voltar a analisar ou rever" a sua decisão de 2003. O Tribunal considera que "a Comissão não fundamentou a sua conclusão segundo a qual as isenções fiscais atribuídas à RTP aquando da sua transformação em sociedade anónima não constituem um auxílio de Estado", anulando esta decisão. O Tribunal também declara que, contrariamente ao que a SIC sustenta, "Portugal não estava obrigado a organizar um procedimento de concurso antes da adjudicação do serviço público de televisão à RTP". Esta instância comunitária considera que "a especificidade do sector da radiodifusão de serviço público explica e justifica que não se possa exigir a um Estado-membro que recorra a procedimentos de concurso para a atribuição do serviço de interesse geral económico (SIEG) da radiodifusão, pelo menos quando decida garantir ele próprio esse serviço público através de uma sociedade pública, como sucede no presente caso".

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