A jornalista Graça Rosendo escreve na opagina 7ª da últuima edição do semanário "Sol", uma notícia relacionada com os pareceres solicitados pelos Tribunais à Assembleia Legislativa da Madeira, cerca de 30 solicitações, para que os deputados sejam ouvidos como testemunhas, na esmagadora maioria dos casos, ou nalguns casos para que possam ser constituídos arguidos. O mesmo se aplica aos membros do Governo Regional que para prestarem declarações precisam de ser autorizados pelo parlamento. O facto da Assembleia ter sido dissolvida em Março passado, e o facto do regimento parlamentar determinar explicitamente que depois do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos cabe apenas ao plenário decidir sobre essa autorização, faz com que o processo esteja de facto paralisado, aliás como é do conhecimento dos Tribunais, na medida em que se aguarda a instalação da Comissão de Regimento e Mandatos o que deve acontecer e 1 de Outubro. Só depois disso as solicitações serão enviadas à referida Comissão que sobre elas se pronunciará. Contudo, não deixa de ser curiosa a notícia do "Sol", sobretudo no facto do novo Código de Processo Penal retirar confidencialidade aos processos...
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