Sabem o que descobri hoje? Que a Assembleia da República não pediu parecer à Assembleia Legislativa da Madeira relacionado com a Lei nº 16/2007, de 17 de Abril, intitulada "Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez". Ora, estamos perante um assunto que interessa ou não à Região? Se interessa...
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