Amanhã (4 de Junho) pode ser um dia importante para a Madeira...

Tipo: Projeto de Lei

Número: 408/XIV
Autoria: CDS

Título: Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas

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Tipo: Projeto de Lei

Número: 377/XIV
Autoria: PSD

Título: Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19

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Tipo: Projeto de Lei

Número: 378/XIV
Autoria: PSD

Título: Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19

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Tipo: Proposta de Lei 15/XIV

Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Título: Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário