terça-feira, maio 05, 2020

BCE convoca reunião de emergência para esta tarde. Governadores discutem decisão do Tribunal Constitucional alemão...

O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) anunciou, esta terça-feira, que realizará uma reunião extraordinária esta tarde, depois de o Tribunal Constitucional alemão lhe ter exigido que introduza “dentro de um período máximo de três meses” as alterações necessárias para justificar a proporcionalidade dos objetivos do seu programa de compra de dívida pública. Conforme confirmado pela Europa Press, porta-voz do banco central, os membros do Conselho de Governadores do BCE foram convocados para uma reunião telemática, esta terça-feira à tarde “para que todos os governadores sejam informados sobre esta situação”. Neste sentido, o BCE indicou que o banco central “está a analisar a decisão e comentará oportunamente”, ficando em aberto a possibilidade de proferir algumas declarações no final da reunião de emergência desta tarde. Por enquanto, a decisão do tribunal alemão assustou os mercados. O euro se corrige fortemente em relação ao dólar, enquanto a dívida soberana sofre declínios em seus preços.

No seu veredicto de hoje, o Tribunal Constitucional alemão rejeitou parcialmente a reivindicação apresentada há quase meia década por um grupo de académicos e empresários alemães contra o programa de compra de dívida pública (PSPP) do Banco, lançado pelo Banco Central Europeu em 2015, considerando que a entidade excedeu seus poderes e que esse é desproporcional.
Assim, o Tribunal de Karlsruhe anunciou que “após um período de transição não superior a três meses”, o Bundesbank não poderá mais participar da implementação e execução das decisões do BCE em questão, a menos que o Conselho do BCE demonstre de maneira compreensível e comprovada que os objetivos de política monetária perseguidos pelo PSPP não são desproporcionais aos efeitos de política económica e fiscal resultantes do programa.
Apesar de, nesta sua decisão, o Tribunal de Karlsruhe deixar de fora “as medidas de assistência financeira adotadas pela UE e pelo BCE no contexto da crise dos coronavírus”, como o programa PEPP, as condições exigidas pelo BCE pelo envolvimento do Bundesbank podem ser vistos como uma limitação do poder de fogo do banco central para enfrentar a crise da covid-19.
Nesse sentido, Vítor Constâncio, vice-presidente do BCE à data de criação do projeto e lançamento do programa PSPP, já veio alertar que o grande risco da decisão de hoje é que abra as portas para novas queixas judiciais na Alemanha contra o programa PEPP.
“O grande risco é que de imediato entrem novos processos judiciais na Alemanha contra o PEPP. O Tribunal insiste na distinção ridícula entre política monetária e económica e exige proporcionalidade nos seus efeitos. Haverá um economista alemão que possa explicar o que isso significa?”, sublinhou Constâncio que foi substituído no BCE por Luis de Guindos, em junho de 2018.
A decisão do Tribunal, votada por uma maioria de sete contra um, indica que o programa do BCE excedeu os seus poderes sem considerar a proporcionalidade da medida como uma ferramenta para aumentar a taxa de inflação para cerca de 2%.
O Tribunal considera “duvidosa” a competência do BCE para recomprar massivamente a dívida pública, que representou a maior parte dos 2.600 mil milhões de euros de compras de obrigações operadas entre março de 3015 e dezembro de 2018, no âmbito do programa “Quantitative Easing” ou “QE” reativado em novembro de 2019.
Em particular, os magistrados alemães recusam cumprir o parecer do Tribunal de Justiça Europeu, que tinha aprovado o programa do BCE no final de 2018, e lamentam a falta de controlo do “QE” pelo Parlamento alemão.
O presidente do TC alemão, Andreas Voßkuhle, sublinhou, quando divulgou a sentença, que a Constituição da Alemanha não foi cumprida porque o Governo e o Parlamento alemão não reviram as decisões do Conselho do BCE.
A sentença proferida hoje “não diz respeito” ao programa de emergência contra a pandemia (PEPP) anunciado em meados de março pelo BCE de 750 biliões de euros até o final do ano, recordam os magistrados alemães.
O Tribunal Constitucional alemão pronunciou-se hoje sobre o programa de compra de ativos do BCE.
Os juízes de Karlsruhe pronunciaram-se sobre os “Asset Purchase Programs” (APP) criados por Mario Draghi entre 2015 e 2019 depois de um grupo de dois mil queixosos, encabeçado por economistas e professores de Direito, darem início a este processo por duvidarem que o programa respeite a lei fundamental alemã.
Os especialistas argumentam que a compra de ativos é ilegal por se tratar de financiamento monetário dos Estados-membros, uma vez que cada um dos bancos centrais da zona euro compra, com o apoio do BCE, dívida emitida pelos respetivos Estados.
Esta prática está proibida nos tratados europeus, mas o BCE argumenta que os bancos centrais da zona euro, ao comprar a dívida no mercado secundário, e não diretamente aos Estados-membros, não está a cometer qualquer ilegalidade.
Em 2017, o Tribunal Constitucional, assumiu ter dúvidas de que a compra de ativos fosse compatível com a proibição de financiamento monetário, reencaminhando a sentença para o Tribunal de Justiça Europeu (TJE).
O TJE pronunciou-se a favor do BCE e coube agora à entidade máxima de justiça alemã interpretar a sentença à luz da sua Constituição. O programa de compra de ativos do BCE tem sido determinante para manter as taxas de juro da dívida dos países da zona euro mais endividados em níveis baixos (Executive Digest, texto da jornalista Sonia Bexiga)

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