TAP: a nacionalização das perdas e privatização dos lucros

A TAP está tecnicamente falida e regista prejuízos. E os gestores consideram normal premiar um grupo restrito de colaboradores. E podem fazê-lo. Se houver problemas a factura vai para o Estado. O caso da TAP é mais um exemplo de concretização de prioridades eleitorais que saem muito caro aos contribuintes. Estamos perante um caso de nacionalização de prejuízos e privatização de lucros. Neste momento, a TAP é privada nos seus actos de gestão, mas é pública se precisar de dinheiro. É o melhor dos mundos para a irresponsabilidade financeira privada. A privatização pode não ter sido positiva, mas a nacionalização agravou ainda mais as responsabilidades do Estado

Os gestores podem arruinar a transportadora à vontade e enviar a factura para os contribuintes. E podem pagar prémios a quem entenderem que o acionista maioritário, o Estado, nada pode fazer. Este foi um dos resultados da “renacionalização” que o governo de António Costa fez questão de concretizar. Hoje estamos perante uma gestão privada liderada por Antonoaldo Neves que agrava a situação financeira da TAP e considera normal atribuir prémios de desempenho numa situação dessas.

Em 2018, a TAP registou prejuízos de 118 milhões de euros e agravou o seu capital próprio negativo de 476 milhões de euros para 618 milhões de euros. Teve, além disso, prejuízos operacionais de 44 milhões de euros. Ou seja, a TAP está tecnicamente falida e em 2018 até registou perdas no seu negócio central. Não se pode, por isso, dizer que a empresa esteja a ser bem gerida ou no mínimo, que a vida lhe tenha corrido bem em 2018. Além disso, a empresa está num processo de financiamento, com a emissão de 50 milhões de euros de obrigações para pagar dívida que está a chegar ao fim da maturidade, mas também para financiar a sua actividade.

Apesar de estar tecnicamente falida, de ter tido prejuízos avultados e estar a endividar-se mais , a gestão executiva considerou um bom acto de gestão decidir atribuir prémios a um grupo limitado de 180 colaboradores, dois dos quais quadros superiores, gastando com isso mais de um milhão de euros (1,171 milhões de euros). Todo este retrato revela bem que estamos num mundo de “faz de conta que a TAP é privada”. Na verdade, está naquela zona do “nem privado nem público”, o sonho de qualquer empresário, que lhe permite ser irresponsável e não pagar a factura, antes enviar a conta para o Estado.

Se a empresa estivesse, de facto, sob a disciplina de accionistas privados que tivessem de meter dinheiro na empresa em caso de dificuldades, dificilmente estaria a dar prémios de desempenho na situação financeira em que está. E a sua emissão obrigacionista seria um fracasso, porque os investidores teriam medo de não serem pagos.

No mundo económico e financeiro discutem-se neste momento os excessos que estão a ser cometidos pelos gestores na atribuição de prémios, especialmente a si próprios. Mas estamos a falar de prémios atribuídos por empresas que dão lucro. Aqui estamos perante um caso que não teria qualquer discussão: não há prémios, ponto.

Como é que a TAP se dá a esse luxo? Porque pode, é a resposta simples. É aliás lamentável que o conselho de administração assuma que houve “um mal-entendido”, quando deliberaram não atribuir prémios com base nos resultados da empresa. Mas com base em que outro critério pode existir prémio? Na melhor das hipóteses, o Conselho de Administração pode é sentir-se enganado e, no limite, sem poderes para impedir que a gestão executiva decida esses prémios. Percebe-se que não queira dizer isso.

A renacionalização da TAP agravou “as responsabilidades do Estado” e aumentou “a sua exposição às contingências adversas da empresa”, como se pode ler no relatório de auditoria do Tribunal de Contas à reprivatização e recompra da TAP. Com a recompra, o Estado garantiu juros mais baixos para a dívida da TAP e ganhou (teoricamente) o controlo pela estratégia da empresa e a monitorização mais frequente dos resultados. Teoricamente porque na prática, e como se vê neste caso dos prémios, o controlo é muito reduzido.

Em contrapartida, a responsabilidade financeira do Estado aumentou e a rentabilidade que pode tirar de eventuais lucros da empresa diminuiu. Apesar de ter 50% do capital, o Estado detém apenas 5% dos direitos económicos e é responsável por capitalizar a empresa sempre que os capitais próprios desçam abaixo do valor negativo de 571,3 milhões de euros, como aliás aconteceu em 2018. Ou seja, o Estado, através da Parpública, pode ser chamado a aumentar em breve o capital da TAP. Mais: caso exista incumprimento dos acordos, a Parpública terá de pagar ao acionista privado, a Atlantic Gateway, 217,5 milhões de euros, no mínimo (no caso da privatização esse direito exercia-se em 10 milhões de euros).

Os pormenores do acordo de privatização e de recompra podem ser lidos na auditoria do Tribunal de Contas. Esta síntese permite perceber como boa parte dos incentivos vão no sentido de premiar a irresponsabilidade financeira ou, no mínimo, de não premiar a responsabilidade financeira dos gestores executivos da TAP.

O presidente da TAP pode pagar os prémios que entender e fazer a gestão que quiser. Se correr mal a conta vai para o Estado, se correr bem 90% dos lucros que forem distribuídos vão para os privados. Um caso típico de nacionalização das perdas e privatização dos lucros. Que torna ainda mais incompreensível a “renacionalização” da TAP, tanto mais que os gestores nomeados elo Estado – um dos ganhos da recompra — parecem incapazes ou sem ferramentas para controlarem a gestão (Observador, texto da jornalista Helena Garrido, com a devida vénia)